Resultado da votação desta 2ª feira (26/10)

Veto mantido: 1

Itens aprovados: 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12

Item adiado: 5

01) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 471/09, Processo n. 194.849, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeição para pronto consumo em disponibilizar para os clientes produto asséptico na forma que especifica, e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

Aprovado em segunda discussão em 24 de agosto, o projeto de lei obriga os estabelecimentos comerciais que servem refeição para pronto consumo, a disponibilizarem álcool em gel para assepsia dos clientes. De acordo com a proposta aprovada, o álcool deve ser acondicionado em recipiente instalado em local de fácil acesso A regra vale para restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, lanchonetes e similares e os comerciantes terão prazo de 30 dias para se adequar, a partir da data da publicação da lei. De acordo com vereador, o projeto é mais um instrumento a ser adotado como prevenção à gripe H1N1, que provocou perto de 30 mortes na região. O Executivo recomendou o veto baseado num parecer da Secretaria de Saúde. De acordo com o órgão, a legislação sanitária prevê que os estabelecimentos que servem refeições para pronto consumo têm a obrigação de serem adequamento equipados com pias, sabonetes líquidos e papel toalha de material não reciclado para a higienização. O Executivo alega ainda que não é atribuição do Legislativo tratar deste tipo de matéria.

02) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 432/09, Processo n. 192.620, de autoria do Sr. Vereador Antonio Flôres, que “Concede o Título de Cidadão Campineiro ao Dr. Alex Sandro Theodoro Carvalho”. Parecer n. 467/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o título de Cidadão Campineiro ao Dr. Alex Sandro Theodoro Carvalho, pelos relevantes serviços prestado a Campinas. Nascido em 02 de abril de 1971, Dr. Alex Sandro é uma das mais conhecidas personalidades da cidade. Graduado em Estudos Bíblicos com mestrado em Comunicação Social pela Universidade de Los Angeles e doutorado em Business pela Universidade da Califórnia e Estudos Religiosos pela Golden West University. Atualmente é chanceler reitor da Los Angeles University - uma das mais importantes instituições de ensino do mundo.

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 493/09, Processo n. 195.531, de autoria do Sr. Vereador Antonio Flôres, que “Concede o Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Samuel Stier Santos”. Parecer n. 575/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o título de Cidadão Campineiro ao Sr. Samuel Stier Santos, pelos relevantes serviços prestado à cidade. Nascido em 14 e janeiro de 1967, se graduou em Administração de Empresas na PUC-Campinas; ingressou no Exército Brasileiro, onde frequentou os cursos de Logística, Pára-quedismo e Suporte Vital Básico. Possui o curso de especialização pela Escola de Instrução Especializada do Rio de Janeiro. Sua atuação militar lhe rendeu várias comendas, entre elas, Medalha Militar de Prata; Medalha Cruz da Paz dos Veteranos da FEB, Medalha de Corpo Tropa de Ouro.

04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 534/09, Processo n. 196.514, de autoria do Sr. Vereador Antonio Flôres, que “Obriga as entidades financeiras conveniadas com a Prefeitura Municipal de Campinas com o propósito de conceder crédito consignado aos servidores municipais ativos e aposentados, a fornecer anualmente no mês de janeiro, extrato do andamento das parcelas, e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

Projeto obriga as entidades financeiras que mantém convênio com a Prefeitura e o Camprev para o fornecimento de crédito consignado a servidores municipais, a oferecer extrato contendo o número de parcelas pagas. De acordo com o projeto, o fornecimento se dará anualmente, todo mês de janeiro. O extrato deverá conter o número do contrato, saldo e parcelas restantes e valor com desconto para quitação não compulsória e antecipada das parcelas. De acordo com o parlamentar, o projeto pretende assegurar aos servidores da ativa e aposentados o acesso às informações básicas para o controle do andamento de seus descontos nos holerites, bem como a forma de antecipação de pagamentos com o devido desconto.

05) 1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 422/09, Processo n. 192.034, de autoria do Sr. Vereador Zé Carlos, que “Altera o artigo 9° da Lei 10.639, de 05 de outubro de 2000, que ‘Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado’.” Parecer n. 396/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

A proposta altera o artigo 9º da Lei 10.639. Com base numa determinada fórmula de cálculo, o artigo define o valor mensal da contribuição pecuniária pela utilização das vias públicas, espaço aéreo e subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura. De acordo com o legislador, a proposta tem por objetivo adequar a legislação quanto a razoabilidade econômica na cobrança desses serviços. De acordo com ele, hoje as empresas que investem no município são obrigadas a recorrer à Justiça no sentido de inibir a cobrança de valores abusivos. Empresas tem conseguido liminares que as desobrigam do pagamento, levando prejuízo aos cofres públicos já que impostos deixam de ser arrecadados. Além disso, os altos preços acabam inibindo novos investimentos. O legislador lembra outro aspecto do projeto: a fórmula de cálculo atual – que utiliza como método de cobrança o valor do terreno com base no Mapa de Valores pode provocar distorções já que os valores podem sofrer mudanças num mesmo quarteirão. Em vista disso, continua o legislador, a proposta prevê mudança na fórmula de cálculo, substituindo alguns parâmetros utilizados.

Fica concedido o título de Cidadão Campineiro ao Prof. Dr. Rogério Cézar de Cerqueira Leite, pelos relevantes serviços prestado à cidade. O professor Cerqueira Leite nasceu em Santo Anastácio-SP, em 12 de julho de 1931. Engenheiro eletrônico pelo Instituto de Tecnologia da Aeronáutica (ITA) em 1958, fez doutorado em Física pela Universidade de Paris (Sorbonne) em 1962 e trabalhou como pesquisador nos laboratórios Bell (1962 e 1970). Professor Emérito da Unicamp, da qual foi professor titular desde 1970 e dirigiu os Institutos de Física e Artes da Unicamp, além de ter sido Coordenador Geral das Faculdades da Unicamp.

07) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 446/09, Processo n. 194.551, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que “Altera o artigo 1°, da Lei n. 12.755, de 18 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre gratuidade de estacionamento em área regulamentada como zona azul no Município de Campinas, nas condições que especifica”. Parecer n. 578/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Pelo projeto, os auditores fiscais do tesouro Nacional, os Agentes Fiscais de Renda do Estado, os Auditores Fiscais Tributários do Município e os Agentes Vistoriadores, no pleno exercício de suas funções, ficam autorizados a estacionar em áreas regulamentadas como sendo Zona Azul no dias úteis. O estacionamento poderá ser feito pelo período de quatro horas ininterruptas, com dispensa de pagamento do preço correspondente.

08) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 562/09, Processo n. 197.122, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”. Parecer n. 664/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Fica criado o Programa Municipal de Saúde Vocal, que terá como objetivo a prevenção de disfonias em professores da Rede Pública Municipal de Ensino. O programa deverá abranger assistência preventiva, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar o professor sobre o uso da voz profissionalmente. Nas palestras, os professores deverão receber informações sobre o que é a voz e como ela é a produzida; os principais sinais e sintomas das alterações vocais, as doenças laríngeas mais comuns entre os professores; estratégias de prevenção desses distúrbios, bem como a forma de acompanhamento e tratamento.

09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 604/09, Processo n. 198.242, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Azul – Linhas Aéreas Brasileiras”. Parecer n. 683/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito à Azul - Linhas Aéreas Brasileiras, uma vez que a empresa presta significativa atuação de relevante interesse pública no Município, já que trouxe um novo vigor ao Aeroporto Internacional de Viracopos. A Azul é uma empresa aérea inovadora e moderna. Nascida de um projeto empreendedor, a empresa tornou-se referência em transporte aéreo, trabalhando de forma eficiente e responsável.

10) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 99/09, Processo n. 187.147, de autoria do Sr. Vereador Jairson Canário, que “Dispõe sobre a fixação de cartazes e a produção de informativos contra o crime de pedofilia”. Parecer n. 221/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 459/09, da Comissão de Política Social, favorável. Parecer n. 533/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, favorável. Parecer n. 623/09, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, favorável. Parecer n. 686/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

O Projeto prevê que o Executivo deverá promover a afixação de cartazes com a divulgação di Disque Denúncia 181, nas escolas públicas, hospitais, psotos de saúde, ginásios esportivos e rodoviária, bem como a produção e distribuição de informativo nos órgãos e repartições públicas. O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: "PEDOFILIA É CRIME. COMBATE ESTE MAL. DISQUE DENÚNCIA 181". O informativo deverá estar disponível na página inicial do sitio da Prefeitura na internet. Na justificativa o vereador explica que nos últimos meses, redes de pedofilia foram desbaratas, evidenciando o uso de internet como uma ferramenta para aliciamento de crianças e adolescentes.

11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 157/09, Processo n. 187.915, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Institui a Semana Monteiro Lobato de Literatura Infantil e dá outras providências”. Parecer n. 164/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica instituída a semana "Monteiro Lobato de Literatura Infantil" a ser comemorada anualmente na semana de 15 a 21 de abril. O evento terá como objetivo incentivar a apresentação de peças teatrais, a leitura de obras de Lobato e outros autores infantis, além de atividades lúdicas. O evento passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 427/09, Processo n. 192.441, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Denomina Praça Alcides Leonardi uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 453/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça Alcides Leonardi, a Praça 25, localizada no Loteamento Jardim Nova Europa.

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Moções:

Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC