Resultado da votação desta segunda feira na Câmara

Vetos derrubados: 1 e 2

Itens aprovados: 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12 e 13

Itens adiados: 10 e 11

Pauta e tradução:

01) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Veto Total ao Projeto de Lei n. 382/09, Processo n. 191.507, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comércios em geral efetuar a troca dos produtos adquiridos em seus estabelecimentos todos os dias em que haja expediente, inclusive aos sábados e domingos e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

O projeto obriga as lojas a trocarem produtos adquiridos em seus estabelecimentos todos os dias em que haja expediente, inclusive aos sábados e aos domingos. Hoje, muitas empresas de comércio efetuam a troca apenas em dias e horários que eles próprios definem. O descumprimento da lei prevê as seguintes penalidades ao infrator: advertência a fim de se adequar à lei num prazo de 48 horas. Multa que pode variar de 500 a mil UFICs (Unidade Fiscal do Município de Campinas) e suspensão temporária do alvará de funcionamento. O Executivo justifica o veto alegando que a proposta contraria os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o diploma legal não obriga a troca pura e simples de produtos adquiridos, sem que apresentem vícios ou defeitos. De acordo com parecer do Procon, trata-se, na verdade, de uma faculdade do fornecedor e não uma obrigação e varia de acordo com a política de atendimento adotada por cada empresa.

02) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Veto Total ao Projeto de Lei n. 448/09, Processo n. 194.553, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que “Denomina Combate da Venda Grande uma Estação de Transferência do Município de Campinas”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

Fica denominada Combate da Venda Grande a Estação de Transferência localizada na Avenida Cônego Antônio Rocato, entre as ruas Dário Freire Meireles e Pedro Pinheiro. A homenagem remete ao episódio ocorrido no dia 07 de junho de 1842 em que Campinas se transformou num dos mais importantes acontecimentos históricos do País. Nesta data ocorreu o Combate da Venda Grande, em que um grupo de aproximadamente 300 revoltosos, liderados pelo padre Antonio Diogo Feijó e Brigadeiro Tobias de Aguiar pretendiam derrubar o conservador império de D. Pedro II. Dentre os revoltosos destacava-se a figura do Capitão Boaventura do Amaral que foi morto em combate. A Prefeitura justifica o veto dizendo que a Emdec definiu antecipadamente as denominações das estações. Ainda de acordo com o Executivo, o Combate da Venda Grande deverá denominar o Parque Histórico da Venda Grande, previsto no Plano Local de Gestão da Macrozona 09 – área de integração Noroeste e que inclui o Distrito de Nova Aparecida e regiões do Boa Vista e Amarais, além de bairros como Jardins Campineiro e São Marcos.

03) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 686/09, Processo n. 200.084, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de notas fiscais de serviços eletrônicos – NFS-E, inclusive mediante sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. O Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento será emitido na oportunidade.

Pelo projeto, o Executivo fica autorizado a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos -NFS-e, mediante sorteios de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços. O objetivo é estimular a arrecadação e fiscalização do ISSQN. A Secretaria de Finanças fica autorizada a utilizar até 300 mil UFICs (equivalente a R$ 600 mil) por ano, para a premiação. De acordo com a Prefeitura, a disseminação do hábito de solicitar a NFS-e por parte dos cidadãos será vital para a ampliação da arrecadação do ISSQN nos próximos anos. A implantação da NFS-e será feita em duas etapas, sendo que na primeira terão acesso ao serviço apenas 170 empresas de diversos segmentos do setor de prestação de serviços. Já a segunda, será estendido a todas as demais. Atualmente, a Administração Municipal tem registro de aproximadamente 65 mil prestadores de serviço. Para a Prefeitura, a implantação da Nota Fiscal Eletrônica facilitará o controle das regras de emissão de nota fiscal em tempo real, eliminará as inconsistências entre as declarações de prestadores de serviços e as declarações de tomadores de serviços, e permitirá exato cumprimento, pelas empresas, das obrigações como substituto. Os benefícios da NFS-e alcançam também os contribuintes, já que a ela trará mais segurança, diminuirá os gastos com impressão das notas fiscais padrão, além do fim da necessidade do armazenamento dos documentos impressos.

04) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 695/09, Processo n. 200.266, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal o Centro Integrado de Artes e Ofícios Professora Dirce Simões”. O Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte será emitido na oportunidade.

Fica declarado órgão de utilidade pública o Centro Integrado de Artes e Ofícios Professora Dirce Simões – uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, que realiza trabalho voluntário junto a populações em vulnerabilidade social.

05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 212/09, Processo n. 188.870, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Concede o Título de Cidadão Campineiro ao Professor Rafael Fontana Ferraresso”. Parecer n. 209/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido título de Cidadão Campineiro, ao professor Rafael Fontana Ferraresso, pelos relevantes serviços prestados a Campinas. Ferraresso é considerado um dos mais prestigiados professores da área de Administração de Empresas. Além e suas atividades pedagógicas, é presidente da Associação Paulista de Administradores e presidente da ONG Brasil Amigo – entidades que trabalham para o aprimoramento do conhecimento da Ciência da Administração e evolução cívica no Brasil.

06) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 574/09, Processo n. 197.577, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga a Lei Municipal n. 7.360, de 03 de dezembro de 1992, que Desincorpora da classe de bens públicos e transfere para as de uso patrimonial, área de terreno municipal e autoriza a doação à Arquidiocese de Campinas”. Parecer n. 763/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 785/09, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 786/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

O terreno, localizado no Conjunto Habitacional Lech Walesa está situado na quadra T e em 1992 foi transferido à Arquidiocese para a construção de uma igreja. De acordo com o Executivo, a entidade descumpriu acordo de concessão, de forma que o imóvel deverá reverter ao patrimônio do Município. O Executivo informa que a revogação resgatará o imóvel à sua condição de bem de uso especial, a fim de que possa promover a desocupação, já que está ocupado irregularmente.

07) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 442/09, Processo n. 194.547, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Institui no Município de Campinas a Semana Municipal do Egresso e dá outras providências”. Parecer n. 609/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Fica instituída a Semana Municipal do Egresso, que acontecerá todos os anos, na segunda semana do mês do setembro. Durante a Semana o Município deverá promover ampla divulgação – por meio da realização de eventos e distribuição e material informativo – sobre a importância da reinserção na sociedade do egresso do sistema penal.

08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 690/09, Processo n. 200.088, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho ao Serviço de Assistência aos Enfermos Grupo Vida”. Parecer n. 773/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Hebert de Souza “Betinho” ao “Serviço de Assistência aos Enfermos Grupo Vida”, pelos relevantes trabalhos prestados junto à população de Campinas. A entidade é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, voltada para o acompanhamento dos enfermos do vírus da Aids através do acompanhamento social e psicológico aos portadores.

09) 1ª Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 346/09, Processo n. 190.756, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Altera o disposto no artigo 1° da Lei n. 12.683, de 08 de novembro de 2006, estendendo o direito consignado ao idoso, à criança e ao adolescente, conforme artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e especifica os locais em que serão obrigados a afixarem as placas”. Parecer n. 637/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao substitutivo total.

Substitutivo obriga hospitais das redes pública e privada afixarem placas e cartazes com mensagem informando que, a exemplo dos idosos, crianças e adolescentes também têm direito a acompanhante em caso de internação ou observação. As placas deverão ser aplicadas dentro dos estabelecimentos de atendimento à saúde nos seguintes locais: porta de entrada; recepção, Pronto Socorro, pediatria, geriatria, entrada da ala de internação e quartos. Os hospitais deverão se enquadrar num período de 60 dias, a contar a data de publicação da lei.

10) 1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 254/09, Processo n. 189.690, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a realização da Campanha sobre a importância da doação de urina pelas gestantes e dá outras providências”. Parecer n. 409/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

A secretaria municipal de Saúde promoverá campanha anual sobre a importância de doação de urina pelas gestantes. O objetivo do programa é identificar mulheres no início de gravidez e convidá-las a doar urina até a 18ª semana de gestação. Através da urina doada será extraído o hormônio denominado HCG (Hormônio Coriônico Gonadotrófico). O HCG é liberado pela placenta e mantém a gravidez no início do desenvolvimento do embrião. Presente nos primeiros meses e gravidez, o hormônio funciona como um anti-abortivo. Além disso, estimula a ovulação e torna a gravidez possível. Devido suas características, o HCG tem sido usado como matéria-prima na produção de medicamentos prescritos em tratamento de infertilidade feminina e casos de criptorquidismo no homem (retenção de testículos).

11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 327/09, Processo n. 190.468, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Institui o Dia Municipal do Pesquisador Científico”. Parecer n. 354/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica instituído o Dia Municipal do Pesquisador Científico, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de fevereiro. A data da comemoração é uma homenagem a Galileu Galilei – notável pesquisador nascido em Florença-ITA, em 15/02/1564.

12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 555/09, Processo n. 196.848, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Denomina Praça Aparecido Franco de Godoy uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 711/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça Aparecido Franco de Godoy a Praça 05 localizada no loteamento Parque Jambeiro.

13) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 645/09, Processo n. 198.836, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Denomina Praça Irene Piva de Araújo uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 740/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça Irene Piva de Araújo, o Sistema de Lazer 05 do Loteamento Swiss Park Residencial.

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Moções:

Na mesma sessão três moções foram aprovadas. De autoria do vereador Antonio Francisco – O Politizador (PMN), aplaudindo os 79 anos da criação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comemoradas no dia 18 de novembro.

Da vereadora Leonice da Paz (PDT), aplaudindo a Dra. Tereza Nascimento Rocha Dóro, pela reeleição da presidência da Subsecção Campinas da Orem dos Advogados do Brasil. A eleição aconteceu no último dia 17, para o triênio 2010/2012. “Tereza Dóro possui uma história profissional brilhante e consistente, demonstrando como poucos profissionais a responsabilidade, honradez e respeitabilidade para exercer um cargo de tamanha importância, não só para Campinas, mas para toda a Ordem dos dos Advogados do Brasil”, afirmou a vereadora.

Por fim, de autoria dos vereadores Paulo Oya e Zé Carlos, ambos do PDT, aplaudindo o Guarani Futebol Clube pelo acesso para a série A do Campeonato Brasileiro, conquistado no último sábado, dia 21, depois de cinco anos fora da elite do futebol.

Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC