Resultado da votação desta 4ª feira (19/08)

Itens aprovados: 1, 2, 3, 4, 6, 10, 12, 14, 15 e 16

Item rejeitado: 5

Itens adiados: 7, 8, 9, 11 e 13

Pauta e Tradução :

01) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 439/09 - Processo n. 194.544, de autoria dos Srs. Vereadores Elcio Batista e Zé do Gelo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelos funcionários que laboram com alimentos em estabelecimentos comerciais”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Social; Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto de lei que obriga os funcionários de estabelecimentos comerciais – padarias, açougues, sorveterias e similares – que manipulam alimentos, a usarem máscaras higiênicas. O objetivo, segundo os legisladores, é evitar a contaminação dos alimentos por meio de vírus, como o da gripe, por exemplo. A proposta prevê que os estabelecimentos passarão a ser fiscalizados pela Vigilância Sanitária e caso as determinações não sejam cumpridas, os proprietários dos comércios poderão ser penalizados com multas de até 500 Unidades Fiscais de Campinas(UFICs), o equivalente a R$ 1 mil. Em caso de reincidência, o estabelecimento pode ser lacrado.

02) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 476/09 - Processo n. 195.089, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei n. 12.452, de 27 de dezembro de 2005, que ‘Dispõe sobre o Plano Plurianual’.” O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, submete aos vereadores uma série de alterações no Plano Plurianual – quadriênio 2006/2009. Reformulado, o Plano prevê ampliação no orçamento de cinco secretarias - Saúde, Infraestrutura, Segurança, Administração e Esportes - e a destinação de recursos para um projeto que cria o Observatório Municipal de Segurança Pública. O Observatório será composto por um comitê, formado por representantes da Prefeitura (Secretaria de Segurança), das policias Militar e Civil, Federal e Rodoviária, Corpo de Bombeiros, Judiciário e Legislativo. Esse comitê vai identificar áreas de maior vulnerabilidade e definir projetos. A Secretaria argumenta que o investimento não estava previsto no PPA, mas que existe necessidade de ampliar ações contra violência, já que Campinas está em 13º lugar entre as cidades com maiores índices de furtos e roubos de veículos – 709,3 por ano. O novo Plano prevê ainda a reforma e compra de equipamentos para o Hospital Municipal Mário Gatti; construção de sede para o Camprev e um programa de acessibilidade aos prédios públicos. O novo Plano prevê ainda a ampliação de unidades básicas de saúde, compra de equipamentos e reformas do Hospital Mário Gatti. Na Secretaria de Esportes, a cidade vai contar com R$ 1.080 milhões para a construção e reforma de praças esportivas. Haverá também a construção de um Centro de Comercialização de Recicláveis, avaliado em R$ 1.250 milhões, e obras de acessibilidade nos prédios públicos.

03) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 475/09 - Processo n. 195.088, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa de 2009”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa de 2009 de cerca de R$ 2,3 milhões destinados à Secretaria Municipal de Cooperação e Assuntos de Segurança Pública, Secretaria de Administração e Recursos Humanos. De acordo com o Executivo, a iniciativa está adequada ao Plano Plurianual, cuja alteração também deverá ser submetida a votação na Câmara nesta 47ª reunião.

04) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 165/09 - Processo n. 187.923, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Concede o Título de Cidadão Campineiro ao Dr. Demetrius Kasak Pedroso Abraão”. Parecer n. 152/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o título de Cidadão Campineiro ao Dr. Demetrius Kasak Pedroso Abrahão, pelos relevantes serviços prestados a Campinas. Nascido em Araraquara, se formou médico em Pouso Alegre-MG, mas fez sua residência médica em Campinas, onde passou a morar e onde especializou-se em Neurologia e

05) 2ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 16/02 - Processo n. 131.173, de autoria do ex-Vereador Paulo Bufalo, que “Dispõe sobre regras para criação e funcionamento de Escolas de Esportes de qualquer modalidade esportiva no Município de Campinas”. Parecer n. 190/02, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, contrário, rejeitado. Parecer n. 460/02, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 695/02, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 768/02, da Comissão de Finanças e Orçamento, contrário.

Projeto define regras para a criação e funcionamento de Escolas de Esportes de qualquer modalidade esportiva no município de Campinas. Na justificativa, o vereador afirma que as escolas deste tipo estão se proliferando rapidamente na cidade de Campinas sem que tenham o devido acompanhamento do poder público ou de órgãos responsáveis pelos direitos da criança e do adolescente. Por conta disso, o projeto prevê que as escolas de qualquer modalidade esportiva que funcionem em espaços públicos ou privados – com ou sem fins lucrativos – deverão ser registradas junto ao Departamento de Esportes da Secretaria Municipal de Esportes. No ato do cadastramento, as escolas deverão apresentar, entre outras coisas, a proposta curricular, metodologia, forma de avaliação, proposta diferenciada em três níveis distintos: básico, intermediário e avançado. Deverá constar ainda, o cronograma de atividades, estrutura para funcionamento e capacidade de instalação da escola. A escola deverá, ainda, contar com uma assessoria em tempo integral do profissional habilitado em Educação Física e registrado no Conselho Regional de Educação Física que assinar pelo programa de trabalho. O Departamento de Esportes da Secretaria Municipal promoverá semestralmente reuniões de avaliação do programa da Escola e periodicamente encontros e cursos de capacitação, aprimoramento e troca de experiências entre os profissionais que atuam nestas escolas.

06) 1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 273/08, Processo n. 181.295, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a construir uma capela ecumênica no interior do novo Terminal Rodoviário e dá outras providências”. Parecer n. 65/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Projeto de lei autoriza a Prefeitura a construir uma Capela Ecumênica no interior do novo terminal rodoviário. De acordo com o vereador, a iniciativa tem como pedagogia oferecer acolhimento à população, independente de suas convicções religiosas. O legislador argumenta que são milhares de pessoas que passam pelo local e que muitos poderiam buscar assistência religiosa, orientação e aconselhamento, além de oferecer um espaço apropriado para orações e leitura.

07) 1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 822/07 - Processo n. 175.410, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Cria o Programa Municipal de Estágio Educacional de Trabalho para Educandos das Escolas Especiais de Campinas”. Parecer n. 205/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Fica criado o Programa Municipal de Estágio Educacional do Trabalho para Educandos das Escolas Espciais de Campinas. O objetivo, segundo o legislador é proporcionbar oportunidades de inclusão laboral em complementação ao processo de formação profissional. Poderão participar do programa educandos a partir de 14 anos, matriculados em Escolas de Educação Especial, públicas ou privadas. As vagas para estagiários serão distribuídas entre as áreas de deficiências na seguinte proporção:

a) – Mental : 40%

b) – Física : 20%

c) – Auditiva : 20%

d) – Visual : 20%

A prefeitura oferecerá duas vagas por turno, por semestre, por secretaria ou órgão municipal. O período de estágio será de 4 horas diurnas, diárias, totalizando 20 horas semanais, com vigência de um semestre, admitida sua prorrogação uma vez, por igual período. A realização de estágio não acarretará vínculo empregatício. Ao estagionário será concedida bolsa-auxílio e vale-transporte.

08) 1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 84/09 - Processo n. 186.734, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por crianças e adolescentes, portadores de necessidades especiais”. Parecer n. 203/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Pelo projeto, os servidores municipais que são responsáveis legais por crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, poderão ter flexibilidade no horário de trabalho. Para ter direito a flexibilidade de horário, o servidor terá que pedir por escrito a concessão do benefício, anexando ao requerimento documentos que comprovem que a pessoa sob sua guarda é portadora de necessidades especiais, além de documentos que comprovem vínculos de paternidade ou tutela emitidos em juízo. Para manter o benefício, o servidor deverá apresentar trimestralmente um novo requerimento. O benefício vale para concursados e contratados, diretamente ligados à Municipalidade. A Se aprovado, o projeto seguirá para sanção no prazo de 15 dias, e em seguida para regulamentação, que deve acontecer em 60 dias.

09) 1ª Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 280/09 - Processo n. 190.013, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Dispõe sobre a garantia de manutenção e conservação de pavimentação asfáltica no Município e dá outras providências”. Parecer n. 395/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao substitutivo total.

Projeto define que a pavimentação e o recapeamento das vias públicas urbanas e rurais deverá atender aos padrões de qualidade definidos pelos órgãos técnicos municipais responsáveis, considerando-se, como exigência mínima a ser observada pela empresa executora, as normas e os critérios técnicos definidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O objetivo é garantir os adequados padrões de qualidade e durabilidade do asfalto. Pelo projeto, a Administração municipal deverá exigir ainda que a pavimentação se realize de acordo com os padrões técnicos recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas à acessibilidade das edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Essas exigências deverão constar expressamente no edital de licitação e no contrato administrativo.

10) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 284/09 - Processo n. 190.345, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Inclui mobilidade urbana e educação para o trânsito como temas do currículo, a serem desenvolvidos de forma interdisciplinar, nas unidades escolares do ensino fundamental do Município de Campinas”. Parecer n. 433/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Mobilidade Urbana e Educação para o Trânsito ficam incluídos como temas do currículo escolar, a serem desenvolvidos de forma interdisciplinar nas unidades de ensino fundamental do Município. De acordo com a proposta, a temática serás abordada de forma transversal, em conformidade com o projeto pedagógico de cada unidade e deverá contemplar o contexto local, propiciando ao aluno a intervenção em sua realidade. O teme deverá, ainda, ser tratado sob enfoque integrado, considerando a mobilidade urbana e a organização do espaço público, o processo de ocupação das vias e o aumento da frota, decorrentes de fatores sociais, políticos e culturais.

11) 2ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 258/08 - Processo n. 181.133, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Autoriza o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, a substituir as unidades semafóricas na forma que especifica e dá outras providências”. Parecer n. 605/08, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 699/08, da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, favorável. Parecer n. 157/09, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 191/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto autoriza o Executivo Municipal a substituir as unidades semafóricas convencionais do tipo eletro/eletrônico/mecânico por semáforo inteligente, com contador regressivo de tempo para pedestres e motoristas visualizados em mostrador digital. A proposta prevê que as unidades semafóricas convencionais devem ser trocadas no prazo máximo de quatro anos, iniciando-se o trabalho de substituição pela região central da cidade. De acordo com a justificativa do legislador, a implantação do dispositivo controlador de fluxo de veículos proporciona aos motoristas e pedestres maior segurança, uma vez que terão conhecimento do tempo de espera para avançar, seja na via, seja na travessia de pedestre. Para o vereador, o semáforo inteligente vai inibir ainda a prática de alguns motoristas de avançar sob sinal amarelo, já que o mostrador de tempo de espera será visualizado pelo pedestre.

12) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 146/09 - Processo n. 187.839, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Obriga os estabelecimentos que fornecem produtos alimentícios a informar em seus cardápios o valor calórico dos mesmos”. Parecer n. 141/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, contrário, rejeitado. Parecer n. 445/09, da Comissão de Política Social, favorável. Parecer n. 468/09, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Os estabelecimentos comerciais ficarão obrigados a informar em seus cardápios e listagem de produtos o valor calórico ao lado de cada alimento e bebida fornecidos por porção. A gramatura e o valor calórico serão informados por refeição pronta oferecida. Nos estabelecimentos que fornecem refeição por quilo, a informação indicará o valor calórico de porção de 100grs de alimento. Consideram-se estabelecimentos comerciais para efeito desta lei os restaurantes, lanchonetes, pizzarias, bares, padarias, docerias, sorveterias, choperias, cafeterias e estabelecimentos congêneres. Ao infrator serão aplicadas as seguintes penalidades: advertência por escrito; multa de 200 UFICs na primeira infração; o dobro na segunda, suspensão das atividades por até 180 dias e cassação de alvará.

13) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 283/09 - Processo n. 190.344, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que “Institui no âmbito do Município de Campinas o Programa de Vacinação contra gripe em crianças nas escolas e dá outras providências”. Parecer n. 474/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Fica instituído o Programa de Vacinação contra a gripe de crianças nas escolas públicas, estaduais e municipais de Campinas. De acordo com o legislador, a vacinação em massa vai provocar uma melhora na saúde dass crianças, além de reduzir o fluxo de pessoas que procuram os centros de saúde e postos de saúde da cidade.

14) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 301/09, Processo n. 190.394, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que ”Denomina Rua Ruth Corrêa Leite Cardoso uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 298/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Rua Ruth Correa Leite Cardoso, a Rua 08, localizada no loteamento Mont Blanc Residence.

15) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 305/09 - Processo n. 190.398, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Denomina Rua Aristides Dalla Déa Filho uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 308/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Rua Aristides Dalla Déa Filho, a Rua 10, localizada no loteamento Mont Blanc Residence.

16) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 417/09 - Processo n. 192.029, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Distrito de Sousas e dá outras providências”. Parecer n. 487/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Rua Salim José, parte da Rua 08, localizada no loteamento Jardim Conceição, no Distrito de Sousas.

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Moções:

Na mesma sessão, duas moções foram aprovadas. Uma de autoria do vereador Antonio Francisco – O Politizador (PMN), apoiando a aprovação do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, sobre o piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. “Nada mais justo que o reconhecimento desta categoria, que tanto se dedica na recuperação de pacientes, e que, através da aprovação deste projeto, se sentirão mais recompensados e motivados nesta profissão que envolve a vida”, defendeu o Politizador.

A segunda moção, de autoria do vereador Paulo Oya (PDT), aplaude o Sistema Brasileiro de Televisão pelos seus 28 anos, comemorados no dia 19 de agosto. A afiliada de Campinas (TVB) é uma das 106 emissoras do SBT em todo o Brasil.

Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC