Resultado da votação desta 4ª feira (26/08)

Itens aprovados: 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12 e 13

Vetos mantidos: 5, 6 e 7

Pauta e Tradução:

01) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 476/09 - Processo n. 195.089, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei n. 12.452, de 27 de dezembro de 2005, que ‘Dispõe sobre o Plano Plurianual.” Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento será emitido na oportunidade.

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, submete aos vereadores uma série de alterações no Plano Plurianual – quadriênio 2006/2009. Reformulado, o Plano prevê ampliação no orçamento de cinco secretarias - Saúde, Infraestrutura, Segurança, Administração e Esportes - e a destinação de recursos para um projeto que cria o Observatório Municipal de Segurança Pública.

O Observatório será composto por um comitê, formado por representantes da Prefeitura (Secretaria de Segurança), das policias Militar e Civil, Federal e Rodoviária, Corpo de Bombeiros, Judiciário e Legislativo. Esse comitê vai identificar áreas de maior vulnerabilidade e definir projetos.

A Secretaria argumenta que o investimento não estava previsto no PPA, mas que existe necessidade de ampliar ações contra violência, já que Campinas está em 13º lugar entre as cidades com maiores índices de furtos e roubos de veículos – 709,3 por ano.

O novo Plano prevê ainda a reforma e compra de equipamentos para o Hospital Municipal Mário Gatti; construção de sede para o Camprev e um programa de acessibilidade aos prédios públicos. Ele prevê ainda a ampliação de unidades básicas de saúde.

Na Secretaria de Esportes, a cidade vai contar com R$ 1.080 milhões para a construção e reforma de praças esportivas. Haverá também a construção de um Centro de Comercialização de Recicláveis, avaliado em R$ 1.250 milhões, e obras de acessibilidade nos prédios públicos.

02) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 475/09 - Processo n. 195.088, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa de 2009”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. O Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento será emitido na oportunidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa de 2009 de cerca de R$ 2,3 milhões destinados à Secretaria Municipal de Cooperação e Assuntos de Segurança Pública, Secretaria de Administração e Recursos Humanos. De acordo com o Executivo, a iniciativa está adequada ao Plano Plurianual, cuja alteração também deverá ser submetida a votação na Câmara nesta 47ª reunião.

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 469/09 - Processo n. 194.847, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que “Concede Medalha de Mérito Fotográfico Hercules Florence ao Sr. Guilherme da Silva Gongra de Oliveira”. O Parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedida “Medalha de Mérito Fotográfico Hércules Florence” ao Sr. Guilherme da Silva Gongra de Oliveira, por sua atuação no meio fotográfico, com destaque ao seu projeto “Retratos da Fé, Romaria a Juazeiro do Norte”. Fotógrafo desde os 14 anos, desde 2008 cobre eventos sociais e grandes acontecimentos da cidade.

04) 1ª Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 421/09 - Processo n. 192.033, de autoria dos Srs. Vereadores Biléo Soares e Dário Saadi, que “Institui o Programa Municipal de Saúde do Homem e dá outras providências”. Parecer n. 520/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao projeto e emenda.

O Programa prevê campanhas educativas com o objetivo de esclarecer os homens sobre a necessidade de cuidar da saúde. Ele prevê a participação da Secretaria Municipal de Saúde na realização de atendimento e exames clínicos referentes as doenças que mais atingem essa população, além de parceria com escolas de ensino médio para o desenvolvimento de atividades que informem os adolescentes sobre gravidez precoce e doenças sexualmente transmissíveis.

Um dos pontos importantes do programa pretende modificar o comportamento do homem, quase sempre refratário a campanhas de prevenção e relutante em discutir questões como doenças da próstata ou do sistema urinário e reprodutor.

Os parlamentares lembram que o homem não tem o hábito de realizar consultas periódicas ao médico. De acordo com eles, as doenças que mais atingem os homens são as do coração, o câncer e outras doenças crônicas. O câncer de próstata é o terceiro que mais mata a população masculina. A doença atinge um em cada oito homens com mais de 50 anos de idade.

05) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 18/09 - Processo n. 184.182, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um livro de registro de nomes de todos os proprietários e residentes de edifícios residenciais do Município, e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

O Executivo vetou o projeto alegando problemas de ordem constitucional e legal. Explica a Administração que cabe exclusivamente à União legislar sobre matérias que envolvam a disciplina condomínio, já que está inserida no âmbito do Direito Civil.

O Executivo diz ainda que o projeto é ilegal por não indicar o órgão municipal que faria a fiscalização. O projeto obriga a administração de edifícios residenciais a implantar um livro de registro que contenha os nomes de todos os proprietários de apartamento e residentes no prédio.

No livro de registros, deverá constar o nome do proprietário do imóvel (apartamento e/ou estacionamento), data da aquisição, telefone fixo, celular, telefone de contato para uma emergência, profissão, local de trabalho, e se for morador, o número de pessoas que ocupam o imóvel.

Pessoa idosa, que more sozinha, além dos dados já exigidos, deve informar o nome do parente mais próximo e de convênio médico. Havendo mudança de inquilino ou de propriedade, deverá ser aberto um novo registro e os dados do antigo morador deverão ser arquivados.

O livro ficará sob guarda da administradora e cópias com o síndico. Na justificativa o vereador diz que num edifício todos deverão ser solidários na reparação, melhoria ou segurança do prédio.

Ele lembra que em casos de reparação de urgências na parte hidráulica ou elétrica será possível fazer contato mais rápido com o morador. O cadastro poderá ajudar também em caso de inadimplência, já que poderá identificar e localizar mais facilmente o devedor.

06) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 35/09 - Processo n. 184.801, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que “Dispõe sobre o uso de aparelhos economizadores de água em edificações públicas e privadas no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

O Executivo vetou o projeto alegando problemas de ordem constitucional e legal. O Executivo informa que o projeto não apresenta estudos técnicos que justifiquem os elementos constantes da proposição como a população fixa ou temporária superior a 250 pessoas e consumo superior a mil metros cúbicos por mês.

Diz ainda que não há stimativas do número de imóveis enquadrados nas condições estabelecidas no projeto e não faz referência sobre o impacto da medida nas bacias hidrográficas.

O Executivo diz ainda que a medida vai exigir a contratação de pessoal especializado para a elaboração e/ou adequação do projeto construtivo, além não ter efeito em locais onde há eventual falta de espaço para a construção de reservatórios.

Argumenta, por fim, que para fazer a fiscalização, o Executivo teria de promover reestruturação de órgãos competentes, num movimento que implicaria aumento nas despesas públicas.

O projeto obriga grandes consumidores a adotar um dispositivo de economia de água. De acordo com a matéria esse grupo de consumidores deve prever nos projetos de construção, a instalação de sistemas de reuso de água de chuva, descargas a vácuo e torneiras de vazão controlada.

A regra valerá para os novos empreendimentos – seja imobiliário, da indústria ou do comércio. O projeto antecipa um prazo de quatro anos para a adequação das edificações com idade de até 10 anos de construção.

De acordo com a proposta, serão abrangidas pelo projeto, as edificações públicas e privadas que apresentem circulação fixa ou temporária acima de 250 pessoas por dia e consumo de água superior a mil metros cúbicos por mês.

O empreendimento, no entanto, poderá optar por um dos sistemas de economia. Os vereadores lembram que, apesar da existência de inúmeros aparelhos criados exclusivamente com a função de economizar água, o uso não é obrigatório.

Eles dizem que há casos em que a Prefeitura exige em determinados prédios - comerciais ou condomínios - a instalação de temporizadores nas torneiras para que não se perca muita água, mas consideram essa medida pouco relevante.

07) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 168/09 - Processo n. 187.926, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Altera o artigo 3° da Lei n. 13.290, de 16 de abril de 2008, que Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de divulgação de ofertas de empregos por meio de colocação de painéis informativos nos terminais do sistema único de transporte público urbano do Município de Campinas e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

A matéria a ser submetida a análise dos vereadores modifica o artigo terceiro da Lei Municipal nº 13.290, que institui em Campinas, o Sistema de Divulgação de Ofertas de Empregos por meio da colocação de painéis informativos nos terminais do sistema de transporte público urbano.

Pela Lei 13.290, a administração pública está autorizada a celebrar convênio com sindicatos ou entidades representativas de empresas agenciadoras de empregos, para viabilizar a implantação de painéis informativos de vagas de emprego e pagaria eventuais taxas à EMDEC – Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A.

Na alteração o convênio deverá ser realizado por intermédio da Setec e a da Secretaria de Geração de Trabalho e Renda. Na justificativa para o veto, o Executivo informa que a nova redação incorre no mesmo defeito da lei em vigor, “ao usurpar da Setec e transferir ainda que de forma compartilhada à Secretaria de Trabalho e Renda a atribuição de viabilização da implantação e gerenciamento dos painéis informativos. Além disso, continua o Executivo, a celebração desse tipo de convênio, é de competência exclusiva do Executivo.

08) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 183/09 - Processo n. 188.290, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que “Concede Título de Cidadã Campineira a Sra. Maria Helena de Campos”. Parecer n. 149/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o título de Cidadã Campineira à Senhora Maria Helena de Campos, pelos relevantes serviços prestados a Campinas. Conhecida como Heleninha, realizou 153 jogos pela seleção brasileira de basquete; participou de quatro campeonatos mundiais da modalidade (1957/63/67/71). Colecionou inúmeros títulos sul-americanos, nacionais, estaduais e de jogos regionais e Abertos do Interior.

09) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 289/09, Processo n. 190.350, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Institui no calendário oficial de eventos a Semana Educativa Brincadeiras com pipas sem cerol ou qualquer outra linha cortante a ser realizada anualmente nas escolas do Município”. Parecer n. 324/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Fica instituído no calendário oficial de Município, a Semana Educativa “Brincadeiras com pipas sem cerol ou qualquer linha cortante”, a ser realizada anualmente na segunda semana de junho nas escolas do municipais. A Semana deverá ser organizada pelas escolas com atividades que incluam informações e orientações a respeito do modo correto na utilização de pipas, com exposição de fotos, filmes, palestras com representantes do Corpo de Bombeiros, das empresas que atuam na distribuição de energia elétrica, telefonia e TV a Cabo e também de representantes de outros segmentos da sociedade, sobre os riscos da prática. Por meio de oficinas, os programas devem ressaltar o aspecto lúdico do equipamento.

10) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 319/09 - Processo n. 190.412, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Institui o programa Visão do Amanhã em alunos da rede pública municipal e dá outras providências”. Parecer n. 475/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Fica instituído o programa “Visão do Amanhã”, de promoção da saúde ocular nas escolas públicas de educação básica do Município. O programa consiste na realização de testes de acuidade visual, utilizando o sistema da escala de Snellen e da observação do comportamento visual do aluno em sala de aula. O programa tem como objetivo a saúde, promoção e recuperação oftalmológica; evitar a evasão escolar e melhorar o rendimento do aluno. Prevê acompanhamento e assistência de médicos oftalmologistas. Os alunos submetidos ao teste de acuidade na própria escola e que apresentarem deficiências terão acompanhamento clínico e assistência médica oftalmológica necessária da rede municipal de saúde, bem como dos convênios e parcerias realizadas. Para a consecução do programa o município poderá firmar convênios e/ou parcerias com a União, Estado, universidades, Organizações Não Governamentais, entidades religiosas, privadas, cooperativas e associações voltadas para a educação e/ou saúde. O programa prevê ainda a realização de campanhas informativas, de orientação e de conscientização.

11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 307/09 - Processo n. 190.400, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Denomina Rua Antonio Simões Lobo uma via pública no Município de Campinas”. Parecer n. 301/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Rua Antonio Simões Lobo, a Rua 13, localizada no loteamento Mont Blanc Residence.

12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 312/09, Processo n. 190.405, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que ”Denomina Tereza de Oliveira Langoni e Thomaz Sarbo Langoni vias públicas do Município de Campinas”. Parecer n. 309/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Ficam denominadas as seguintes vias públicas: 1) Rua Tereza de Oliveira Langoni, a Rua 02, localizada no loteamento Mont Blanc Residence. 2) Rua Thomaz Sarbo Langoni, a Rua 03, localizada no loteamento Mont Blanc Residence.

13) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 329/09 - Processo n. 190.470, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que “Denomina Rua Escritora Zélia Gattai uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 312/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Rua Escritora Zélia Gattai, a Rua 14, localizada no loteamento Mont Blanc Residence.

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Moções:

Na mesma sessão, três moções foram aprovadas. De autoria do vereador Paulo Oya (PDT), aplaudindo a Sociedade Esportiva Palmeiras pelos pelos seus 95 anos de existência completados no dia 26 de agosto. Para Oya, “uma das maiores paixões do torcedor palmeirense é sua história”.

Outra moção aprovada de Oya repudia o projeto de lei que modifica o artigo 32 da lei de crimes ambientais. A lei prevê que praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados gera pena de três meses a um ano de prisão e multa. Para Oya, a realização de rodeios e vaquejadas foi prejudicada com a alteração. “Se esse projeto for aprovado, será o maior retrocesso da história da proteção animal no Brasil”, defendeu o parlamentar.

Por fim, de autoria do vereador Rafa Zimbaldi (PP), aprovada a moção que apela ao senador Aloízio Mercadante e à Câmara de Deputados para que a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) não seja desmembrada.