Pauta e Tradução desta quarta-feira (18/02)
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Oradores Inscritos no Pequeno Expediente.
3.1 – Comunicados de Lideranças
3.2 – Comunicados de Vereadores
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 256/09, devidamente aprovado:
01) 1ª. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 38/09, Processo n. 184.804, de autoria da Sr. Vereador Dário Saadi, que “Dispõe sobre a classificação de área construída de interesse à saúde pública, nos estabelecimentos que especifica”. O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.
A proposta do vereador do Democratas, Dário Saadi, tem o objetivo de corrigir uma distorção na cobrança do IPTU e ISSQN da construção civil para proprietários de ferros-velhos, de compra e venda de sucatas e desmanches em Campinas. De acordo com a legislação em vigor, estes estabelecimentos têm por obrigação cobrir o estoque para evitar o desenvolvimento de criadouros do mosquito Aedes Aegypt, e, assim evitar que os locais acabem contribuindo para a proliferação da dengue - doença que em 2007, atingiu a maior incidência na cidade, quando registrou mais de 10 mil casos.
Hoje, a área que serve para a cobertura dos materiais de desmanches e ferros-velhos é considerada área construída para fins de cálculo dos impostos. O vereador alega que, para atender à lei municipal, os comerciantes tiveram de aumentar a área coberta dos estabelecimentos e, com isso, tiveram o valor do IPTU reajustado em até cinco vezes. Ele sugere que essas áreas sejam consideradas “de interesse da saúde pública” e sobre elas não incidam as taxas dos impostos. O projeto prevê ainda que no caso de alteração no uso ou mudança de atividade, a área perderá a classificação, sendo incorporada então como área construída e, como consequência, volte a estar sujeita a tributação.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno:
02) 1ª. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 13/08, Processo n. 176.443, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Isenta doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais”. O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.
O projeto do vereador Sérgio Benassi (PCdoB) isenta da taxa de inscrição de concurso público aqueles que doarem sangue pelos menos três vezes nos últimos 18 meses antecedentes à data limite para a inscrição no concurso. Na lei anterior de setembro de 2002, o benefício era concedido à pessoa que comprovasse ter feito ao menos uma doação de sangue nos últimos seis meses. Outra novidade da lei é que o doador poderá tê-la feito em órgãos oficiais ou entidades credenciadas pela União, Estado ou Município. Antes a lei só previa a doação na rede hospitalar do município.
03) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 129/06, Processo n. 157.365, de autoria da ex-Vereadora Teresinha de Carvalho, que “Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.453, de 27 de dezembro de 2002, que Institui contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma do artigo 149-A da Constituição Federal”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.
A proposta da ex-vereadora Teresinha de Carvalho isenta de pagamento da taxa de iluminação pública aquele contribuinte que resida em ruas, avenidas ou estradas municipais cuja rede elétrica ainda não tenha sido instalada. O Executivo justifica o veto total à proposta alegando que a iniciativa só pode ser do Prefeito. A Prefeitura alega ainda que essa contribuição é destinada ao pagamento das contas de energia elétrica dos próprios municipais e da iluminação de ruas e praças, das quais todos os contribuintes usufruem. A justificativa também aponta que “qualquer renúncia de receita decorrente de aplicação de lei impõe prévia análise dos órgãos técnicos do município”. Atualmente a contribuição iluminação pública é cobrada das contas emitidas pela CPFL em Campinas no valor de R$ 3,39.
04) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 118/08, Processo n. 178.812, de autoria da ex-Vereadora Teresinha de Carvalho, que “Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para as gestantes e mulheres com crianças de colo”. O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.
De acordo com o Executivo, o Projeto de Lei da ex-vereadora Teresinha de Carvalho fere o princípio constitucional de igualdade, que diz que a reserva de vagas se dá as “... pessoas acompanhadas por crianças de colo” e não apenas às mulheres. Quando é mencionado 'gestantes' a Prefeitura aponta que, apenas em casos extremos que a gravidez é considerada doença. Em outro trecho, a justificativa diz que a reserva de 5% do total de vagas existentes às mulheres somadas aos cinco por cento destinadas aos idosos, sem contar à reserva para pessoas com deficiência, resultaria em redução significativa aos demais usuários. Além do mais, o documento aponta que o artigo 4º da proposta da autora quando menciona “áreas privadas” interfere no direito de propriedade, o que foge da competência legislativa do município.
05) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 275/08, Processo n. 181.297, de autoria do ex-Vereador Vinicius Gratti, que “Dispõe sobre a doação de sangue de cordão umbilical e placentário no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.
O Executivo justifica seu veto ao projeto de lei do ex-vereador Vinícius Gratti alegando que a proposta é inviável porque o município deve apoiar iniciativas que tenham o objetivo de preservar o sangue do cordão umbilical através dos bancos de sangue comunitários e não dos individuais. Além do mais, não existe previsão no orçamento municipal de verbas para a criação da estrutura necessária para o armazenamento de material coletado. O Executivo aponta também que a celebração de convênio, conforme obriga o projeto de lei, compete ao Prefeito em atos administrativos.
06) 1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 148/05, Processo n. 147.755, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a credenciar profissionais de saúde e serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo SUS – Sistema Único de Saúde”. Parecer n. 279/05, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.
A proposta do pedetista Paulo Oya tem como objetivo dar maior agilidade ao atendimento através do Sistema Único de Saúde (SUS), pois através do credenciamento de consultórios, clínicas, laboratórios, etc, segundo ele, a população teria mais uma alternativa para cuidar da saúde.
07) 2ª Discussão e Votação do Substitutivo Total, com emenda, adiadas, do Projeto de Lei n. 102/07, Processo n. 165.876, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Dispõe sobre os critérios para denominação de vias e logradouros públicos do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 199/07, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 322/07, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao substitutivo total.
A proposta do vereador Serafim Júnior (PDT) cria normas para que sejam denominadas vias públicas e logradouros em Campinas em que somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas, datas históricas ou acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância. A emenda diz que a Prefeitura poderá adequar as denominações adotando procedimentos específicos ou mesmo estendê-las quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de ligação entre vias públicas.
08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 383/08, Processo n. 182.997, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Denomina Ruas Sebastiana da Silva Reis e Éder Rodrigues de Oliveira vias públicas do Município de Campinas”. Parecer n. 681/08, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto de lei do vereador Dário Saadi (DEM) nomeia como Rua Sebastiana da Silva Reis, a Rua 04 do Núcleo Residencial Nossa Senhora Aparecida e Rua Éder Rodrigues de Oliveira a Rua 05 do mesmo bairro.
09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 402/08, Processo n. 183.254, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que “Denomina Praça Assumpta Toniatto Bortolotto uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 751/08, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
O projeto do tucano Valdir Terrazan nomeia como praça Assumpta Toniatto Bortolotto a Praça 9 do loteamento Jardim Botânico de Campinas – no distrito de Sousas.
10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 425/08, Processo n. 183.367, de autoria do Sr. Vereador Zé Carlos, que “Denomina Rua Lázaro Florêncio uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 744/08, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
O projeto do vereador Zé Carlos (PDT) denomina uma via do loteamento Residencial Parque da Fazenda como Rua Lázaro Florêncio.
11) Discussão e Votação da Ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
13) Matérias adiadas de Reunião anterior.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 13 de fevereiro de 2009.
Aurélio José Cláudio
Presidente
Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
