Resultado da reunião desta quarta-feira (09/12)

Pauta e Tradução da 76ª Reunião Ordinária

01) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 734/09, Processo n. 201.007, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Dispõe sobre a instituição de indicadores de qualidade do atendimento à Saúde Pública no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Social; Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

O Índice de Qualidade do Atendimento à Saúde Pública (IQS) tem como objetivo aferir a qualidade no atendimento das Saúde no Município. O IQS Geral do Município será composto por quatro grupos de indicadores de qualidade – denominados IQS parcial. O primeiro grupo vai indicar a receita própria aplicada em saúde, conforme prevê a Emenda 29. O segundo vai definir os dados estatísticos referentes a mortalidade infantil, maternal, expectativa de vida, entre outros. O terceiro grupo vai diagnosticar os serviços de atenção básica, ações preventivas e cobertura vacinal. Por fim, o quarto grupo avaliará atendimento hospitalar, consultas com especialidades e exames de alta complexidade. A cada grupo que representa um IQS parcial será, por sua vez, dividido em sub grupos. A ideia é estabelecer pontuação cada indicador que, somados, vão resultar no IQS. O parlamentar acredita que a aplicação dos indicadores possibilitará a implantação mais adequada de poplíticas públicas de saúde.

02) 2ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 273/09, Processo n. 181.295, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a construir uma capela ecumênica no interior do novo Terminal Rodoviário e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 572/09 da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 668/09 da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 738/09 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto de lei prevê a construção de uma Capela Ecumênica no interior do novo terminal rodoviário de Campinas. De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem como pedagogia, oferecer acolhimento à população, independente de suas convicções religiosas. Apesar disso, afirmou ele, a capela poderá uma função mais ampla, ao também oferecer orientação para as pessoas que chegam ou deixam a cidade. A capela deverá cumprir função de assistência religiosa, aconselhamento, orientação e de prestação de serviços. A prestação de serviço, prevê o projeto, será feita por voluntários.

03) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 446/09, Processo n. 194.551, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que “Altera o artigo 1o. da Lei n. 12.755, de 18 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre gratuidade de estacionamento em área regulamentada como zona azul no Município de Campinas, nas condições que especifica”. Parecer n. 578/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 769/09 da Comissão de Política Urbana, favorável. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento será emitido na oportunidade.

Pelo projeto, os auditores fiscais do tesouro Nacional, os Agentes Fiscais de Renda do Estado, os Auditores Fiscais Tributários do Município e os Agentes Vistoriadores, no pleno exercício de suas funções, ficam autorizados a estacionar em áreas regulamentadas como sendo Zona Azul no dias úteis. O estacionamento poderá ser feito pelo período de quatro horas ininterruptas, com dispensa de pagamento do preço correspondente.

04) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 644/09, Processo n. 198.835, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos últimos dias”. Parecer n. 756/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito à Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, em função dos programas permanentes de ajuda humanitária em todo o Brasil, em especial pelo Programa “Mãos que Ajudam”. Com sede em Salt Lake City (EUA), a Igreja foi fundada no Brasil em 1940 e chegou a Campinas 20 anos depois. A partir de 2007 a igreja contava com 13 milhões de membros em todo o mundo, com pouco mais de 1 milhão no Brasil, onde conta com 1.036 capelas em funcionamento. O Programa Mãos que Ajudam é baseado no voluntariado e compõe-se de doações de lençóis para hospitais, pinturas de muros e reforma de escolas, recolhimento de kits para bebês e gestantes, além de auxiliar entidades que trabalham com populações carentes.

05) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 151/09, Processo n. 187.844, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – táxi e dá outras providências”. Parecer n. 252/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 815/09 da Comissão de Política Urbana, favorável. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento será emitido na oportunidade.

Pelo projeto, o serviço de transporte individual de passageiros será executado sob regime de permissão. O número máximo de táxis no município fica limitado na proporção de 1 veículo para cada 700 habitantes. Entre outros itens, a nova lei prevê que as permissões outorgadas anteriormente à Lei Municipal nº 4.742, 25 de outubro de 1977, poderão ser transferidas a terceiros, uma única vez. Fica criado o serviço de táxi especial no município. O táxi especial deverá ser criado em pontos a serem definidos pelo Poder Público, em frente a hotéis, aeroportos e outros locais, cuja demanda justifique. A tarifa deste táxi será diferenciada e será estalecida pelo poder público e a outorga será feita mediante licitação. Será outorgada apenas uma permissão a cada interessado. A permuta de pontos poderá ser autorizada em casos excepcionais. O permissionário poderá ter, no máximo, dois auxiliares em regime de colaboração. A criação de novos pontos será feita na hipótese de necessidade de extinção de um ponto já existente, necessidade de redução do número de vagas de um ponto existente e o interesse público. A lei define ainda, os preços públicos para registro e renovação, inscrição no Cadastro Municipal de Condutores e outras taxas. Várias emendas foram incoporadas ao projeto. Uma delas prevê que “todas” as permissões serão outorgadas a título precário (concedê-la com direito a reavê-la sem pagar indenização) e gratuito, por meio de licitação pública. Outra prevê a instituição na cidade do Táxi Executivo. Uma terceira define que as permissões do Táxi Executivo seja acessível a pessoas jurídicas

06) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 556/09, Processo n. 196.849, de autoria do Sr. Vereador Josias Lech, que “Institui a Semana Municipal da Participação Popular e da Cidadania na cidade de Campinas”. Parecer n. 842/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Fica instituída, na primeira semana do mês de outubro, a Semana Municipal de Participação Popular e da Cidadania. A Semana deve coincidir com o dia 05 de outubro, data em que se comemora a promulgação da Constituição Federal. Devem ser objetivos da Semana, organizar palestras, seminários, campanhas educativas e congressos com a temática da participação popular e dos diversos mecanismos de controle social. Além disso, deve divulgar as ações dos conselhos municipais.

07) 1ª Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 201/09, Processo n. 188.589, de autoria do Sr. Vereador Josias Lech, que “Altera dispositivos da Lei n. 11.833, de 19 de dezembro de 2003, que Institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Campinas e acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da mesma lei”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

O projeto visa atender sugestões de revisão na Lei nº 11.833, que trata do Conselho Municipal de Trânsito. O texto define as reuniões do Conselho e determina que as conferências municipais devem ser realizadas a cada dois anos e devem ser precedidas de pré-conferências regionais preparatórias.

08) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 631/09, Processo n. 198.670, de autoria do Sr. Vereador Josias Lech, que “Dispõe sobre o recebimento, armazenamento e destinação, no Município de Campinas, das embalagens plástico-garrafão retornável vencidas”. O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

A proposta pretende preencher lacuna deixada pela legislação federal, já que na última semana de setembro de 2009 acabou o prazo para adequação das empresas titulares de concessão de lavra de água mineral às normas previstas na portaria nº 387, que entre outras coisas, disciplina o uso dessas embalagens. Pela portaria, os vasilhames devem trazer no fundo a data limite de três anos de vida útil, mas não discrimina o destino do material. O projeto a ser votado na Câmara, prevê que os estabelecimentos que comercializam água mineral potável ficam obrigados a receber, armazenar e dar destinação às embalagens plásticas que estejam vencidas. São consideradas vencidas aquelas que tenham três anos de fabricação. Essas embalagens devem ser armazenadas em locais adequados, cobertos e limpos, evitando-se eventuais problemas de saúde pública, como a proliferação de pragas e doenças.

09) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 510/09, Processo n. 196.148, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desincorporação da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais área de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas, autoriza a concessão de direito real de uso aos atuais ocupantes e dá outras providências”. Parecer n. 746/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 814/09 da Comissão de Política Urbana, favorável. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento será emitido na oportunidade.

Desincorporação de duas áreas áreas que serão reservadas para o Plano de Regularização do Núcleo Residencial Novo Paulicéia. Desta forma, fica desincorporada propriedade remanescente da Praça 05, no loteamento Jardim Paulicéia, com área de 8.203 m2. Ela será anexada a área de 1,8 mil m2 resultante de deslocamento do córrego – totalizando total de 10 mil m2, que será objeto do plano de regularização do Núcleo Residencial Novo Paulicéia. A Prefeitura fica autorizada a outorgar para fins habitacionais de interesse social, a concessão de direito real de uso das unidades resultantes da regularização da área, aos seua atuais ocupantes, a título gratuito e por prazo indeterminado.

10) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 267/09, Processo n. 189.740 de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Dispõe sobre a divulgação do número do telefone do Disque Denúncia Estadual - 181”. Parecer n. 323/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 812/09 da Comissão de Política Urbana, favorável. Os pareceres das Comissões de Assuntos de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto pretende ampliar a divulgação do número do telefone Disque Denúncia Estadual – o 181. A proposta prevê que os veículos do Sistema de Transporte Coletivo de Campinas, ficam obrigados a divulgar o número do telefone. A divulgação será feita por meio de cartazes a serem afixados na parte traseira e dentro dos veículos, em local visível.