Resultado da votação desta quarta-feira

Itens aprovados: 1, 2, 3, 5, 6, 10, 11 e 12

01) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 439/09 - Processo n. 194.544, de autoria do Sr. Vereador Elcio Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelos funcionários que laboram com alimentos em estabelecimentos comerciais”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

Projeto de lei obriga funcionários que trabalham em padarias, açougues, restaurantes, sorveterias, varejões e outros estabelecimentos onde há manipulação de alimentos a utilizarem máscaras higiênicas. De acordo com o legislador a preocupação está na assepsia e também na propagação de vírus como o da gripe, por exemplo. A fiscalização ficará por conta da Vigilância Sanitária do município e, em caso do não cumprimento da lei, poderão ser aplicadas multas ou até a lacração do estabelecimento, como prevê a Lei Municipal nº 6764/91 - que trata das ações da Prefeitura na fiscalização de estabelecimentos que atuam na área de alimentação, entre outros. A vigilância sanitária poderá fazer a advertência, proceder a inutilização dos alimentos, aplicar multas de até 500 UFIC's, dependendo da gravidade da infração, ou até mesmo determinar a lacração do local.

02) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 477/09 - Processo n. 195.090, de autoria do Sr. Vereador Jairson Canário, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a Associação Douglas Andreani”. O Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte será emitido na oportunidade.

Fica declarado órgão de utilidade pública municipal a Associação Douglas Andreani – uma entidade civil, sem fins lucrativos, sediada em Campinas e que trabalha no Bairro Oziel, Monte Cristo e Gleba B. A entidade atua como facilitadora da inclusão social de crianças, adolescentes e adultos, possibilitando novas perspectivas de vida àquelas famílias. A entidade atende a mais de 1.600 crianças nos três bairros.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2219/09, devidamente aprovado:

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 478/09 - Processo n. 195.091, de autoria do Sr. Vereador Jairson Canário, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a Fundação Douglas Andreani”. O Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte será emitido na oportunidade.

Fica declarado órgão de utilidade pública municipal a Fundação Douglas Andreani – uma entidade civil, sem fins lucrativos, voltada ao desenvolvimento de programas de educação avançada. A Fundação realiza cursos de gestão sistêmica para a comunidade negra, indígena, lideranças em geral e operacional. Em agosto de 2004, juntamente com a Associação Douglas Andreani, a Fundação inaugurou uma ONG voltada ao atendimento da comunidade dos bairros Oziel, Monte Cristo e Gleba B.

04) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 535/04, Processo n. 134.132, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição, Legalidade e Redação, que “Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício financeiro de 1997, Processo n. 1367/026/98”.

Fica aprovado parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas no exercício financeiro de 1997. O Tribunal ofereceu parecer desfavorável à aprovação das contas daquele exercício, cujo prefeito era Francisco Amaral.

05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 114/09 - Processo n. 187.196, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara, que “Concede o Título de Cidadão Campineiro ao Dr. Sebastião Ximenes Júnior”. Parecer n. 106/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido título de Cidadão Campineiro ao Dr. Sebastião Ximenes Júnior, pelos relevantes serviços prestados a Campinas. Advogado, Ximenes atuou no Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas, trabalhou como assistente jurídico da Procuradoria Geral da Unicamp e atuou como juiz o trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Ximenes se aposentou em abril de 1998.

06) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 258/09 - Processo n. 189.694, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as instituições públicas e privadas de ensino superior que ofereçam curso de graduação em Pedagogia, para fins de atender demanda em creches e dá outras providências”. Parecer n. 291/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com instituições públicas e privadas de ensino superior que ofereçam curso de graduação em Pedagogia, autorizados e/ou reconhecidas pelo MEC, com a finalidade de ampliar o atendimento em creches. O convênio se destina a prestação de serviços gratuitos em creches, que atendem crianças de zero a três anos e que residam em Campinas, de preferência em áreas de maior vulnerabilidade social. As creches poderão ser instaladas nas dependências das instituições ou em locais próximos a comunidade carente, desde que autorizadas pela Secretaria de Educação.

07) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 263/09 - Processo n. 189.736, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura do Município realizar laudo de inspeção e vistoria anual nas escolas municipais”. Parecer n. 393/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Projeto de lei obriga a Prefeitura a realizar inspeção anual e emitir laudo com as condições de conservação e segurança das escolas municipais de ensino infantil e fundamental. De acordo com a proposta, essas inspeções devem ser realizadas anualmente por um engenheiro da Prefeitura, no período de recesso escolar, para que os estudantes não fiquem sem aula. O especialista deve concluir se a unidade de ensino precisa ou não passar por reformas, além de identificar reparos e instalação de equipamentos que eventualmente sejam necessários.

08) 1ª Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 261/08 - Processo n. 189.697, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Autoriza o Poder Executivo a aceitar como pagamento de IPTU e ISSQN, créditos oriundos do Nota Fiscal Paulista e dá outras providências”. Parecer n. 448/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao substitutivo total.

Fica o Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado para aceitar como pagamento do IPTU e ISSQN, os créditos provenientes do “Nota Fiscal Paulista”. Pelo projeto o município poderá passar a aceitar os créditos de pessoas físicas e jurídicas como pagamento débitos não pagos de IPTU e ISSQN, bem como de autos de infração de qualquer origem e seus acessórios, como multa, juros e correção. Este projeto alcançará os processos já ajuizados. O programa Nota Fiscal Paulista, bateu, no início de agosto, a marca de R$ 1 bilhão creditado aos consumidores que tiveram a iniciativa de informar o CPF na hora das compras. A Nota Fiscal Paulista permite que o contribuinte receba de volta 30% do imposto devido pelo varejo. É um programa de redução da carga tributária individual. No balanço de 1 ano e meio de programa a Secretaria Estadual da Fazenda estimou, porém, que outros R$ 2,35 bilhões deixam de voltar para o consumidor que não pede a nota fiscal.

09) 1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 132/09 - Processo n. 187.430, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara, que “Acrescenta dispositivos à Lei n. 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências”. Parecer n. 281/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Pelo projeto, os aposentados portadores de doenças graves como cegueira, anomalias no coração, síndromes, câncer, tuberculose, entre outras, poderão ter isenção total de Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU). A proposta isenta totalmente os aposentados que comprovarem a doença apresentando laudo emitido por um especialista. O projeto prevê também que o contribuinte deve possuir um único imóvel e que utilize para a sua própria moradia. Atualmente são isentos do IPTU os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, moradores de habitação popular, áreas de preservação ambiental permanente, áreas ocupadas pela administração pública, empreendimentos habitacionais de interesse social e aposentados e pensionistas beneficiários do amparo social ao idoso e da renda mensal vitalícia. O legislador relaciona as doenças que poderiam justificar a isença: aposentado portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante. Cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), AIDS.

10) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 187/09 - Processo n. 188.527, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Campinas a tradicional Corrida da Lua e dá outras providências”. Parecer n. 199/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Fica incluída no calendário oficial do município a “Corrida da Lua”, que é realizada anualmente no segundo sábado posterior à quarta-feira de cinzas. Trata-se de uma prova noturna e que neste ano chegou à sua 13ª edição e que atraem pelo menos 4 mil participantes – desde corredores de ponta a caminhantes anônimos. Há ainda a participação de grupos representando clubes, empresas e amigos.

11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 299/09, Processo n. 190.392, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que ”Denomina Rua José Roberto Folegatti uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 296/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Rua José Roberto Folegatti, a Rua 16, localizada no loteamento Mont Blanc Residence.

12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 300/09 - Processo n. 190.393, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Denomina Rua Francis Nemer Nasr uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 299/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Rua Francis Nemer Nasr, a Rua 11, localizada no loteamento Mont Blanc Residence.

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Moção:

A única moção aprovada também nesta quarta-feira, aplaude o Guarani Futebol Clube que comemora em 13 de agosto, 31 anos da conquista do título de campeão brasileiro, disputado em 1978. A iniciativa é do pedetista Paulo Oya.