Resultado da votação desta quarta-feira (25/03)

01) 1^a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 52/09, Processo n. 185.838, de autoria do Sr. Vereador Josias Lech, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com o Governo do Estado de São Paulo e os municípios da Região Metropolitana de Campinas, a fim de implantar o bilhete único metropolitano”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

A proposta tem a finalidade, através deste convênio, de integrar os sistemas de bilhetagem eletrônica dos transportes coletivos de passageiros municipais e metropolitano. O projeto autoriza ainda a Prefeitura a fazer os ajustes tarifários necessários. O autor justifica que o convênio promoverá maior agilidade, economia e segurança para os usuários que utilizam simultaneamente o transporte público metropolitano e municipal. A proposta inicial é adotar um modelo de bilhete único semelhante ao de Campinas, onde o usuário, por um determinado período de tempo, pode usar o transporte público pagando apenas uma passagem. Em primeiro momento, as cidades que integrariam ao bilhete único são Campinas, Hortolândia e Sumaré. Em um segundo momento, o benefício se estenderia até Americana e mais a longo prazo as demais cidades da região metropolitana.

02) 1^a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 754/07, Processo n. 174.691, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Autoriza o Poder Executivo a cobrar taxa de limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares no Município de Campinas através do carnê de IPTU”. Parecer n. 213/08, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

A matéria tem o objetivo de garantir que os terrenos possam permanecer limpos, cercados e com passeios, independente do cuidado e manutenção do proprietário. Pela proposta, os serviços seriam realizados pela Prefeitura com equipe própria - ou por terceiros contratados pelo Executivo e o serviço seria cobrado diretamente no carnê de IPTU. O projeto prevê ainda que a cobrança pelo serviço não exclui as multas a que o proprietário estaria sujeito por não realizar a manutenção do seu terreno.

03) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 851/07, Processo n. 175.629, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Revoga a Lei n. 4522, de 22 de agosto de 1975, que Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, área de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas a autoriza doação à Associação dos Surdo-mudos de Campinas e dá outras providências.” Parecer n. 43/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

A proposta tem o objetivo de revogar a lei de 1975 que doou a área, localizada no Parque Itália, a Associação dos Surdos-Mudos de Campinas. Na justificativa, o vereador afirma que a entidade não existe mais e que o bem público está sendo repassado, com permissão de uso, a outra entidade com interesse social no local.

04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 16/09, Processo n. 184.180, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos e demais congêneres que comercializam ou instalam equipamentos de áudio a fixar cartaz ou placas de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis e dá outras providências”. Parecer n. 44/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

De acordo com a proposta, a fixação de cartazes ou placas será em lojas ou magazines de eletro eletrônicos, hipermercados, supermercados, as oficinas de conserto de equipamentos eletrônicos e lojas instaladoras de equipamentos para autos. A matéria prevê a aplicação de advertência e de multa de 100 UFICs (unidade fiscal do município) em caso de reincidência. Na justificativa o vereador apresenta a Lei Federal 11291/06 que alerta sobre os malefícios resultantes do uso de equipamento de som em potência superior a 85 decibéis. O objetivo é conscientizar as pessoas sobre o mal que o som excessivamente prolongado e alto pode causar a audição.

05) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Resolução n. 307/07, Processo n. 169.148, de autoria do ex-Vereador Vinicius Gratti, que “Dá nova redação ao § 1° do artigo 15 da Resolução 717, de 16 de dezembro de 1999, que Dispõe sobre concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências”. Parecer n. 375/07, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

De acordo com o projeto o parágrafo 1º do artigo 15 terá a seguinte redação: “O Diploma será entregue, preferencialmente, no dia 25 de abril – Dia do Contabilista – em reunião solene convocada para esse fim, e será limitado a 01 (hum) homenageado (a) por exercício.” Além disso, a matéria prevê que a indicação do profissional para receber o diploma deverá ser feita pela entidade de classe até o final do mês de fevereiro, protocolada na secretaria da Câmara.

A proposta pretende atender a uma reivindicação dos contabilistas, retornando a concessão desta honraria à situação anterior, na qual era entregue um diploma por exercício para cada parlamentar, devidamente indicado pelo sindicato de classe.

06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 481/08, Processo n. 183.947, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Denomina Rua Fioravante Pavin uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 19/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, favorável.

A proposta nomeia como Rua Fioravante Pavin a Rua 21 do loteamento Núcleo Residencial Nossa Senhora Aparecida.

08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 483/08, Processo n. 183.949, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Denomina Rua Orivaldo de Barros uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 20/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, favorável.

A matéria denomina como Rua Orivaldo de Barros a Rua 193 do loteamento Swiss Park Residencial.

09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 487/08, Processo n. 184.025, de autoria do Sr.Vereador Pedro Serafim, que “Denomina Praça Vladimir Truzzi uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 07/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

O projeto nomeia como Praça Vladimir Truzzi o sistema de lazer 10 do loteamento Residencial Parque da Fazenda.

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Na mesma sessão, cinco moções foram aprovadas:

Do vereador Professor Alberto (DEM), foram três: a primeira apoiando o Governo do Estado de São Paulo pela criação do grupo de combate à pedofilia no estado; a segunda apoiando a Unicamp e a Prefeitura de Campinas pelo lançamento do 1º Festival Internacional de Leitura e a última moção de apoio ao Ministério da Saúde pela distribuição de medicamentos contra tuberculose.

De autoria do vereador Francisco Sellin (PDT), a moção que aplaude a Polícia Civil pelos trabalhos realizados junto a Rede Anhanguera de Comunicação (RAC), que sofreu atentado contra suas instalações na Vila Industrial no dia 21 de janeiro deste ano.

Por fim, a moção do vereador Sérgio Benassi (PCdoB), que aplaude o Partido Comunista do Brasil pelos 87 anos de existência, comemorados no dia 25 de março.

Já a moção que apela ao Prefeito por melhorias no Centro de Convivência, de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB), foi rejeitada pela Casa.

Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC