Resultado da votação desta segunda-feira (13/04)

Itens aprovados: 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08 e 10

Item adiado: 06

Item rejeitado: 09

Pauta e tradução:

01) 2° Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 122/09, Processo n. 186.014, de autoria dos Srs. Vereadores Zé Carlos e Luis Yabiku, que “Inclui o artigo 219A na Lei Orgânica do Município”. Parecer n. 73/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Segundo o artigo a ser incluído, “a Administração Pública promoverá esforços para oferecer vagas para trabalhos temporários sem vínculo empregatício, ao menor aprendiz, nos diversos setores da administração pública direta, e/ou indireta, por intermédio de convênio com entidades especializadas ou diretamente”. A emenda é consequência de uma decisão judicial de fevereiro deste ano, quando a justiça do trabalho de Campinas determinou ao município a suspensão da contratação de Guardinhas e Patrulheiros. Segundo a decisão judicial, os cargos devem ser preenchidos por trabalhadores aprovados em concurso público. Com a decisão cerca de 140 jovens tiveram de ser demitidos da Câmara e da Prefeitura. Eles trabalham hoje por força de liminar. De acordo com os vereadores que propuseram a emenda, “proibir ou não prever a contratação desses jovens será um retrocesso na formação de seu caráter e na sua futura vida profissional”.

02) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 94/09 - Processo n. 186.912, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Concede o Título de Cidadã Campineira à Sra. Maria Alice Quércia”. Parecer n. 68/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Maria Alice Quércia nasceu em Igaçaba, interior de São Paulo, veio para Campinas em 1955 onde estudou no Instituto de Educação Carlos Gomes. Irmã do ex-governador Orestes Quércia, cursou o clássico no Culto à Ciência, tendo feito Faculdade de Ciências e Letras e Curso de Pedagogia. Trabalhou vários anos na Prefeitura de Campinas como secretária e por seis anos como Diretora de Turismo. Foi diretora por 15 anos do Jornal Diário do Povo, Rádio Central, TV Princesa D' Oeste, hoje TVB. Trabalha na área política e social, tendo uma atuação na Sobrapar, Casa da Criança Paralítica e Oficina Santa Rita de Cássia e outras instituições.

03) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 792/07 - Processo n. 174.912, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a transformar a Avenida John Boyd Dunlop em estrada municipal dá outras providências”. Parecer n. 494/08, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 587/08, da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, favorável. Parecer n. 114/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pela proposta, a Prefeitura fica autorizada a alterar a classificação da Avenida John Boyd Dunlop para estrada municipal a partir de seu cruzamento de acesso com a Via Anhanguera – SP 330 – até o ponto em que confrontar com os limites de Campinas/Monte Mor. O legislador justifica a proposição dizendo que um terço da população de Campinas reside além dos limites da Rodovia dos Bandeirantes, na região do Campo Grande. Grande parte dessa população, diz o vereador, necessita, para sua sobrevivência, deslocar-se para o centro da cidade ou para regiões e cidades vizinhas, a fim de conseguirem colocação no mercado de trabalho. Segundo o vereador, a avenida está vocacionada para ser o corredor da Região Metropolitana de Campinas, unindo as cidades vizinhas ao seu trajeto, justificando-se assim, que a via pública seja caracterizada estrada municipal. Com essa alteração, será possível atrair investidores e empreendimentos industriais e comerciais.

04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 162/08 - Processo n. 179.511, de autoria do Sr. Vereador Sebastião dos Santos, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Vila do Condutor no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 74/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Autoriza o Executivo a instituir a “Vila do Condutor” e permite a celebração de convênio – ou outra forma jurídica – necessária para a implantação da Vila com a Cohab-Campinas e com as associações e sindicatos de trabalhadores ligados ao transporte em Campinas e região metropolitana. O projeto autoriza, ainda, a Prefeitura a instituir convênios com essas entidades para que seja feito desconto em folha de pagamento para a aquisição do imóvel residencial, com objetivo de reduzir os encargos financeiros do financiamento. Segundo o vereador, o projeto tem a finalidade de atender a uma antiga reivindicação dos trabalhos do ramo de transporte.

05) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 398/08 - Processo n. 183.166, de autoria do Sr. Vereador Antonio Flôres, que “Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus e rodoviária no âmbito do Município de Campinas”. Parecer n. 94/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Pela proposta, fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus e rodoviária. Para efeitos dessa lei, entende-se por entorno a área delimitada pelo passeio público na envoltória dos terminais e rodoviária. O desrespeito implicará ao comerciante multa de 500 UFICs, a ser aplicada por órgão ou secretaria da Prefeitura. Os responsáveis pelo policiamento no ambiente interno e entorno dos terminais poderão acionar o órgão responsável pela fiscalização para que seja aplicada a multa. O vereador diz que a fim de evitar complicações causadas pelo consumo de álcool em ambientes públicos de grande circulação, como estádios de futebol, a restrição deve ser ampliada também para o entorno da rodoviária – um local que, segundo ele, pode transferir para outras regiões os efeitos indesejáveis do consumo de bebidas alcoólicas.

06) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 13/09 - Processo n. 184.177, de autoria do Sr. Vereador Zé Carlos, que “Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos agentes de transporte trânsito – transporte e de trânsito e oficial de manutenção e dá outras providências”. Parecer n. 99/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

O projeto prevê que a Emdec poderá conceder o percentual de 30% a título de adicional de risco de vida aos funcionários ocupantes dos seguintes cargos: Agente de Transportes de Trânsito (Transporte – que trabalha junto às empresas permissionárias); Agentes de Transporte Trânsito (Trânsito – que disciplina o trânsito na cidade); Oficial de Manutenção. O projeto prevê que o adicional não incidirá sobre outros benefícios e será calculado em conformidade com a legislação pertinente. Não será incorporado à remuneração para qualquer efeito. Somente terá direito ao adicional, os funcionários que estiverem em efetivo exercício de suas atribuições. Na justificativa, o vereador lembra que as atividades dos agentes e fiscais têm características “sui generis”, pelo fato de ficar exposto a toda sorte de imprevistos e agressões tanto físicas quanto verbais, bem como devido a exposições diretamente no meio do fluxo do trânsito, correm sérios riscos de atropelamento. Eles trabalham em interdições de vias, apóiam operacionalmente o trânsito, orientando os veículos, pedestres e ciclistas quando da realização de eventos em datas comemorativas, auxiliar nos casos de acidentes, além de ficarem sujeitos à intempéries. Na justifica o vereador lembra ainda que o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que institui o adicional de remuneração por atividades penosa, insalubre ou perigosa.

07) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 14/09 - Processo n. 184.178, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Dispõe sobre o incentivo permanente aos munícipes na arborização dos jardins da residência ou do comércio com mudas de árvores, plantas ornamentais ou frutíferas cedidas gratuitamente pela Municipalidade na forma que especifica e dá outras providências”. Parecer n. 100/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Projeto quer estimular a população a promover arborização dos jardins da residência ou comércio. Na proposta, o Executivo deve colocar à disposição dos interessados em arborizar jardins da sua residência ou do comércio, mudas de árvores, plantas ornamentais ou frutíferas, que serão cedidas gratuitamente. O interessado assumirá a responsabilidade pelo plantio em sua calçada, jardim de residência ou comércio, sendo que a poda ou corte somente poderá ocorrer com a permissão do órgão municipal competente. As mudas não poderão ser plantadas sob redes de energia, TV a cabo ou de telefone. Para o cumprimento desta lei, o Executivo poderá firmar convênio com a iniciativa privada e pública para a aquisição de sementes ou mudas das plantas que serão cultivadas em viveiros. As mudas serão retiradas nas sedes das Administrações Regionais ou outro local a ser indicado pelo Executivo.

08) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 47/09, Processo n. 185.341, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Institui no calendário oficial de eventos do Município a tradicional festa da Paróquia Sant'ana no Distrito de Sousas e dá outras providências”. Parecer n. 102/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Pelo projeto, a Festa da Paróquia Sant'Ana no Distrito de Sousas a ser realizada no último final de semana de julho, deve entrar no calendário oficial de eventos do município. Na justificativa, o vereador lembra que trata-se de um festa de todas as comunidades que compõem a Paróquia nos distritos de Sousas e Joaquim Egídio. Dentre outras finalidades, a festa tem como objetivo a manutenção e desenvolvimento de projetos sociais e também o custeio da Igreja Matriz, tombada pelo Patrimônio Histórico e que neste ano ano completa 115 anos desde o início de sua construção. A Festa é realizada a 76 anos ininterruptamente. O vereador explica ainda, que a festa da Paróquia de Sant'Ana oferece ao público toda a tradição na celebração dos eventos religiosos e, na parte festiva, conta com ampla área de alimentação, diversas barracas para entretenimento e palco para apresentações de shows de música ao vivo. A festa, segundo o vereador, visa integrar e acolher as pessoas valorizando seus costumes e suas tradições religiosas.

09) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 07/09, Processo n. 184.168, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no Diário Oficial do Município, das empresas que forem citadas em atos do Poder Público do Município”. Parecer n. 59/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Fica obrigada a divulgação nas publicações relacionadas no Diário Oficial do número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) das empresas que forem citadas em atos do poder público municipal. A obrigação estende-se aos atos e publicações das empresas públicas, sociedades anônimas de economia mista, fundações, autarquias e demais órgãos da administração pública direta e indireta. A intenção, segundo o vereador, é dar maior transparência aos atos do Executivo, no que se refere às relações com empresas participantes de licitações que envolvam contratos ou convênios com a municipalidade.

10) 1^a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 44/09, Processo n. 184.955, de autoria do Sr. Vereador Tadeu Marcos, que “Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades municipais e particulares e dá outras providências”. Parecer n. 110/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Ficam obrigados todos os hospitais e maternidades da rede pública municipal e particulares, a implantar equipamentos de segurança que alertem sobre a saída de recém-nascidos e crianças de suas dependências, sem a devida autorização dos profissionais responsáveis. O equipamento deverá ser composto por um sensor de alarme afixado em dispositivo a ser colocado no recém-nascido ou criança internada, cujo fecho só poderá ser aberto por pessoal autorizado. Além disso, todas as portas de entrada e saída da instituição de saúde deverão conter dispositivos que acionem o alarme caso haja transposição com o referido sensor. Na justificativa, o vereador argumenta que é crescente o número de casos de desaparecimento de crianças, troca de recém-nascidos, e invasão do espaço médico-hospitalar por sequestradores, tanto nas maternidades e hospitais da rede pública como também na rede particular.

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Na mesma sessão, seis moções foram aprovadas:

De autoria do vereador Paulo Oya (PDT), a primeira moção aplaude os organizadores e participantes da 53ª Festividade do Santuário Hoozo e a 25ª Cerimônia no Monumento dos Anjinhos Anônimos em Ibiúna (SP). Os eventos aconteceram dia 5 de abril no Seicho-No-Ie do Brasil.

Outra moção de Oya, aplaude os organizadores e participantes do Ryukyu Koku Matsuri Daiko Brasil, evento que também aconteceu dia 5 de abril, no Palácio de Convenções do Anhembi.

Ainda de Oya, foi aprovada a moção que aplaude a Câmara dos Deputados pela aprovação da Medida Provisória (MP) 449 para refinanciamento das dívidas dos clubes brasileiros. A medida dará oportunidade para os clubes acertarem os débitos em 180 meses.

De autoria do vereador Zé do Gelo (PV), a moção que repudia o aumento da tarifa de energia elétrica, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O aumento de aproximadamente 21,56% foi aprovado dia 7 de abril.

De autoria do vereador Miguel Arcanjo (PSC), a moção aplaude o juiz José Henrique Rodrigues Torres pela atuação no Fórum de Campinas por nove anos consecutivos.

Por fim, de autoria do vereador Francisco Sellin (PDT), a moção que aplaude a EPTV pelos programas produzidos, especialmente o Terra da Gente. A iniciativa aplaude ainda o apoio à Campanha contra a pichação.

Tradução e texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC