Resultado da reunião desta segunda-feira (27/04)

Itens aprovados: 1, 4, 5, 6, 7 e 8

Itens adiados: 2 e 3

Pauta e tradução da 23ª Reunião Ordinária:

1ª) Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 203/09 - Processo n. 188.591, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal 'Minha Casa, Minha Vida”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

A proposta a ser submetida ao plenária trata de um plano de incentivo a projetos habitacionais populares vinculados ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal. O incentivos previstos na lei destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até seis salários mínimos e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação ou na Companhia de Habitação Popular (Cohab). O plano de incentivos visa atender a famílias que deverão ser retiradas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação; pretende ainda, reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda; fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais do município. Esses empreendimentos, ficam isentos de taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão, ITBI, ISSQN.

02)1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 31/09 - Processo n. 184.196, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° e parágrafo único ao artigo 3° da Lei n. 12.755, de 18 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre estacionamento em área regulamentada com zona azul no Município de Campinas”. Parecer n. 32/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Projeto oferece isenção do pagamento de taxa para estacionamento em áreas regulamentadas de zona azul, aos portadores de deficiências físicas e aos que tenham mobilidade reduzida, estando ou não na condução do veículo. Pelo projeto, o usuário terá o benefício nos dias úteis e poderá permanecer na zona azul pelo período máximo de quatro horas. Para isso, dependerá de licença prévia e a devida identificação. Para que o usuário possa ser identificado, o veículo deve ter o símbolo internacional de identificação de deficientes físicos em uma placa visível no parabrisa. Este tipo de isenção estava previsto para categorias do serviço público, como auditores fiscais do Tesouro Nacional e do Município ou Agentes de Apoio Fiscal.

03) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 86/09 - Processo n. 186.754, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a aderir ao PAC Habitação do Governo Federal, nas condições que especifica”. Parecer n. 95/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Fica a Prefeitura autorizada a aderir ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e, para isso, estaria autorizada a reduzir a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Imóveis (ITBI) – incidentes sobre as transações imobiliárias que decorrerem nos termos e condições do governo federal. A Prefeitura fica, ainda, autorizada a reduzir para 0,1%, a alíquota do ISSQN decorrentes da construção civil para os serviços que forem realizados a partir das concessões de financiamento para a construção, previstas no PAC-Habitação.

04) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Decreto Legislativo n. 452/07 - Processo n. 170.907, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Concede o Diploma Ana Nery para o farmacêutico Sílvio Yoshio Tanaka”. Parecer n. 548/07, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede o diploma Ana Nery ao farmaceutico Silvio Yoshio Tanaka pelos relevantes serviços realizados na área da saúde em Campinas. Natural de Pereira Barreto-SP. Fez curso superior de Farmácia e Bioquimica pela Universidade Metodista de Piracicaba, Pós-Graduação em Farmácia Hospitalar pela Faculdade Osvaldo Cruz -SP, Pós Graduação em Saúde Pública pela Universidade de Ribeirão Preto e MBA em Excelência Gerencial com ênfase em Gestão Pública pela Faculdade Armando Álvares Penteado-SP. Além disso, trabalho no Comando da 31ª Brigada de Infantaria Leve do Exército. A primeira escola de enfermagem de alto padrão do Brasil, fundada por Carlos Chagas em 1923, recebeu o nome de Ana Nery – homenagem à primeira enfermeira brasileira que serviu como voluntária na Guerra do Paraguai.

05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 89/09 - Processo n. 186.757, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a Associação Brasileira Beneficente de Doadores de Sangue”. Parecer n. 122/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica declarada órgão de utilidade pública municipal a Associação Brasileira Beneficente de Doadores de Sangue. Na justifica, o vereador informa que a associação é uma entidade assistencial fundada em 2007, sem fins lucrativos e que tem como finalidade beneficiar e promover assistência social aos hospitais, clínicas e até mesmo pessoas físicas, conscientizando a população sobre a necessidade de aumentar o número de doadores de sangue.

06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 118/09 - Processo n. 187.200, de autoria do Sr. Vereador Angelo Barreto, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Anhumas”. Parecer n. 120/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica declarado órgão de utilidade pública, a Associação Projeto Anhumas, que foi constituída em dois de agosto de 2005, sem fins lucrativos, com o intuito de desenvolver atividades com adolescentes da regiao do Ribeirão Anhumas, compreendendo as comunidades Gênesis, Cafezinho e Rua Moscou. O projeto desenvolvido ali é o pode promover formação social, educacional e ambiental dos jovens.

07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 155/09, Processo n. 187.848, de autoria do Sr. Vereador Josias Lech, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal o Centro Comunitário Iporã”. Parecer n. 119/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Declara órgão de utilidade pública o Centro Comunitário Iporã, constituído em 30 de abril de 1981, com a denominação de Associação dos Moradores a Favela do Parque Dom Pedro II e Região. O centro representa moradores no que se refere ao direito pela moradia e demais melhorias sociais, além de promover cursos, palestras, debates e exposições. O centro é responsável ainda pela implantação de programas sociais e educativas, em conjunto com instituições da sociedade civil e governamentais.

08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 127/09 - Processo n. 187.425, de autoria do Sr. Vereador Antonio Flôres, que “Denomina Praça Antonio Cézar Zanotello uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 125/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça Antonio Cézar Zanotello, a praça 7, localizada no loteamento Vila Joaquim Inácio, com área de 488m2, perimetrada pela Av. Jorge Tibiriça, Rua José Soriano de Souza Filho e Rua Francisco de Angelis.

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Não foram discutidas moções nesta sessão.

Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas