Resultado reunião desta quarta-feira (29/04)
Vereadores no plenário da Câmara
Itens aprovados: 1, 2, 3, 5, 7, 8 e 9
Item retirado: 4
Item adiado: 6
Pauta e tradução:
01) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 205/09 - Processo n. 188.863, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal, autoriza a concessão de direito real de uso ao Estado de São Paulo e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.
A área de 4,5 mil m2 da Praça 13, localizada no quarteirão 8.776 do Cadastro Municipal do loteamento Parque Universitário de Viracopos fica desincorporada da classe de bens de uso comum e é transferida para a classe de bens dominicais (que estão em poder do Estado e não estão destinados a uma finalidade pública). O projeto autoriza a concessão de direito real de uso ao Estado de São Paulo, para fins de edificação da sede do 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
A concessão, a título gratuito, terá prazo de 50 anos, prorrogável por igual período. Responsável pelas regiões do Campo Grande e Ouro Verde, o 47º Batalhão da PM está instalado na Vila Teixeira. Na justificativa, a Prefeitura argumenta que a Região do Parque Universitário de Viracopos apresenta altos índices de criminalidade e a iniciativa é de relevante interesse público.
02) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 112/09 - Processo n. 187.194, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Dispõe sobre concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, para construção de banheiros públicos e exploração da atividade de disponibilização de banheiros na região central do Município de Campinas”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.
Pelo projeto fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante procedimento licitatório, a construção, implantação e exploração de serviço de banheiros públicos na região central de Campinas. De acordo com o projeto, a concessão poderá ser outorgada pelo prazo máximo de 10 anos, contado a partir da data da assinatura do contrato, mas o legislador lembra que o prazo para concessão deverá ser graduado até seu máximo, considerando o vulto dos investimentos e despesas diretas destinados à execução da obra decorrentes da concessão.
A concessionária será remunerada através da cobrança de tarifa, aprovadas pelo Poder Público. A tarifa, no entanto, poderá ser subsidiada pelo Município. A proposta em análise determina que o edital de concorrência deverá prever a obrigatoriedade de a concessionária construir banheiros com adaptação e acessibilidade para deficientes físicos, fraldário e banheiros familiares – que possam ser utilizados por crianças acompanhadas de adultos de quaisquer gêneros sexuais.
De acordo com o projeto, o Executivo poderá proceder uma única concorrência pública para todos os banheiros, ou uma concorrência para cada banheiro. Os locais que deverão receber os banheiros serão definidas em decreto, pelo Executivo.
03) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 189/09 - Processo n. 188.529, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Dispõe sobre disponibilizar a vacina antigripe a todos os funcionários públicos municipais da Administração Direta e Indireta”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.
Pela proposta, os funcionários públicos da administração direta e indireta devem ter à disposição a vacina antigripe, independente da idade. O benefício deverá se extensivo a todos os servidores públicos municipais, concursados ou comissionados, das administrações diretas e indiretas, autarquias, Câmara Municipal e servidores estaduais ou federais que estejam lotados na municipalidade.
O legislador apresenta estudo segundo o qual ficou demonstrado que há menos ausências ao trabalho e menor perda de produtividade em decorrência do problema.
04) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Decreto Legislativo n. 68/09, Processo n. 157.362, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição, Legalidade e Redação, que “Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2002, conforme Processo de n. 157362”.
Processo de prestação das contas da Prefeitura no exercício de 2002, da então prefeita Izalene Tiene, cujo parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi desfavorável. Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento e de Constituição, Legalidade e Redação que aprova o parecer do TCE.
05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 339/08, Processo n. 182.184, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao casal Mário Imoto e Makiko Imoto”. Parecer n. 581/08, da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao casal pela prestação se serviços voluntários à comunidade, por mais de 30 anos, nos Salesianos Cooperadores da Escola Salesiana São José/Unisal, em Campinas.
06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 470/08, Processo n. 183.841, de autoria do ex-Vereador Marco Abi Chedid, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Futebol Interior”. Parecer n. 767/08, da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Futebol Interior, pelos relevantes serviços prestados à população de Campinas na área da comunicação e informação esportiva. O portal é considerado um dos mais mais completos sites de futebol do Brasil.
7) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 72/09, Processo n. 186.285, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Inclui no calendário oficial de Campinas o Festival Campinas Street Dance”. Parecer n. 71/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Pela proposta fica instituído o Festival Campinas Street Dance – a ser comemorado no mês de agoto. O Festival teve inicio em Campinas em 199, no Ginásio do Taquaral. Hoje é um dos eventos mais tradicionais de dança de rua no Brasil, recebendo grupos de todas as regiões do Brasil e representantes de países da América Latina, Estados Unidos e Europa. O objetivo do festival é valorizar a dança de rua e a cultura Hip Hop.
08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 37/09, Processo n. 184.803, de autoria do Sr. Vereador Ângelo Barreto, que “Denomina Praça Joaquim Ferreira uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 29/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Denomina Praça Joaquim Ferreira, a praça 03 do loteamento Jardim das Américas, com área de 1.636,00m2, situada entre a Rua Padre Victor Coelho de Almeida (rua 04) e área de preservação de córrego. Joaquim Ferreira nasceu em Pirassununga-SP, em 09/10/1914 e mudou-se para Campinas em 1960. Casado com Juliska, teve 10 filhos. Trabalho como carpinteiro em muitos dos conjuntos habitacionais da cidade.
09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 53/09, Processo n. 185.839, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Denomina Praça Antonio de Almeida uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 72/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Denomina Praça Antonio de Almeida, a praça sem denominação do loteamento Parque Nova Campinas, perimetrada pela Av. Eng. Carlos Stevenson, Rua Viscondessa de Campinas e Rua Francisco de Campos Barreto. Antonio de Almeida nasceu em Campinas em 1921 e morreu na cidade, aos 86 anos e fez parte da Associação dos ex-combatentes de Campinas.
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Moções
Na sessão desta quarta também foram aprovadas três moções:
A primeira moção, de autoria do vereador Paulo Oya (PDT), aplaude o Ministério da Educação (MEC) e o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos beneficiários do Programa Universidade para Todos (ProUni).
A decisão de ampliar a fiscalização foi anunciada após o relatório o TCU, que apontou fraudes na avaliação dos critérios de acesso às bolsas. Segundo o Tribunal, 0,6 % dos estudantes que recebem bolsa integral têm automóveis e, em alguns casos, modelos de luxo.
De autoria do vereador Thiago Ferrari (PMDB) aplaudindo a iniciativa do Instituto São Paulo Contra a Violência em criar o Disque Denúncia, através do número gratuito 181.
Durante cinco anos, o número operou por 0800, e quando em 2005 foi reconhecido como organização de utilidade pública, adquiriu o direito de operar com o novo número.
A terceira moção, de autoria do Francisco Sellin (PDT), aplaude a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelo desenvolvimento de parcerias com a comunidade para melhoria da segurança pública através dos Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg's).
Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Foto: A.C. Oliveira/CMC
