Resultado da reunião desta segunda-feira (01/06)

Itens aprovados: 1, 2, 3, 5, 8, e 9

Item rejeitado: 4

Itens adiados: 6 e 7

***

Pauta e tradução:

01) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 332/09 - Processo n. 190.473, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “institui no Município de Campinas, no mês de junho, o “Mês Municipal do Meio Ambiente”. O parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte será emitido na oportunidade.

Fica instituído o mês de junho como o “Mês Municipal do Meio Ambiente”. A proposta tem como objetivo reunir entidades ambientalistas, especialistas, ativistas, membros do setor público e da sociedade civil, para a discussão em torno de políticas públicas de preservação do meio ambiente.

02) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 316/09 - Processo n. 190.409, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Concede o Título de Cidadão Campineiro a Antonio Moreno de Souza”. O parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedido título de Cidadão Campineiro ao Sr. Antonio Moreno de Souza, pelos relevantes serviços prestados a Campinas. Antonio Moreno de Souza nasceu na cidade de Pirajuí, interior de São Paulo e se mudou para Campinas quando tinha 13 anos. Em 1981 assumiu a presidência da Associação dos Despachantes Policiais de Campinas. Em 1995 ajudou a fundar a Federação das Associações dos Despachantes Policiais do Estado de São Paulo, entidade da qual foi vice-presidente.

03) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 839/07, Processo n. 175.568, de autoria do Sr. Vereador Sebastião dos Santos, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de coleta seletiva de medicamentos vencidos no Município de Campinas e dá outras providências". Parecer n.196/08, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 303/08 da Comissão de Política Social, favorável. Parecer n. 238/09 da Comissão de Administração Pública, favorável.

Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Coleta Seletiva de Medicamentos Vencidos no município de Campinas. Pelo projeto, o Departamento de Vigilância Sanitária deverá criar um sistema, com formulário próprio e controlado, de arrecadação dos vencimentos vencidos estipulando-se os locais de recebimento e ainda quais as pessoas responsáveis em cada local para a recepção desse material. O legislador lembra que a destinação errada desses medicamentos pode trazer prejuízos graves à saúde da população ou, quando descartados, podem provocar danos ao meio ambiente. O projeto permite que o Executivo poderá celebrar convênios com estabelecimentos de ensino que ministrem o curso superior de Farmácia para que as mesas auxiliem no programa.

04) 1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 09/09 - Processo n. 184.173, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que “Dispõe sobre publicidade de contratos pela rede de computadores Internet, e dá outras providências”. Parecer n. 135/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

O Executivo deverá publicar no seu sitio na internet a íntegra dos contratos, convênios, acordos e seus aditamentos. Essa medida vale também para as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes ao município. Deverão ser incluídos no sitio:

A – no prazo de 60 dias, os contratos já assinados quando da publicação desta lei, firmados a partir de exercício de 2007.

B – No prazo de 10 dias, a contar da assinatura , os contratos assinados a partir da data da publicação desta lei.

C- Quando do encerramento da vigência do contrato, deverá ser cincluída a data desse evento, no prazo máximo de cinco dias.

05) 1ª Discussão e Votação, com emendas, do Projeto de Lei n. 26/09 - Processo n. 184.191, de autoria do Sr. Vereador Antonio Francisco – O Politizador, que “Institui a vistoria obrigatória em edificações que especifica e dá outras providências”. Parecer n. 248/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao projeto e emendas.

Pelo projeto, qualquer imóvel, a exemplo de barracões, hangares, estádios e ginásios desportivos,prédios industriais, lojas, centros de compras, templos religiosos, clubes salões, sala de convenções, hotéis, edifícios residenciais ou comerciais, deverá passar por vistorias anuais com elaborações de laudos técnicos a respeito de suas condições de ocupação e habitabilidade. As vistorias deverão ser feitas por pessoas ou entidades especializadas, habilitadas na prestação desse serviço e com registro em órgão competente e cadastradas na Prefeitura. A não observância desta lei, implicará em advertência, na primeira constatação. Multa diária de mil UFICs até a realização da vistoria.

06) 1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 52/09 - Processo n. 185.838, de autoria do Sr. Vereador Josias Lech, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com o Governo do Estado de São Paulo e os municípios da região metropolitana de Campinas, a fim de implantar o bilhete único metropolitano”. Parecer n. 49/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Fica o poder executivo autorizado a firmar convênios com o Governo do Estado e os municípios que compõem a Região Metropolitana de Campinas, com a finalidade de integrar os sistemas de bilhetagem eletrônica nos transportes coletivos de passageiros municipais e metropolitano. A proposta inicial é adotar um modelo de bilhete único semelhante ao de Campinas, onde o usuário, por um determinado período de tempo, pode usar o transporte público pagando apenas uma passagem. Em um primeiro momento, as cidades que integrariam ao bilhete único seriam Campinas, Hortolândia e Sumaré. Numa segunda etapa, o benefício se estenderia até Americana e ,mais a longo prazo, às demais cidades da região metropolitana. O projeto autoriza ainda a Prefeitura a fazer os ajustes tarifários necessários.

07) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 151/09 - Processo n. 187.844, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – táxi e dá outras providências”. Parecer n. 252/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

O serviço de transporte individual de passageiros será executado sob regime de permissão. O número máximo de táxis no município fica limitado na proporção de 1 veículo para cada 700 habitantes. Entre outros itens, a nova lei prevê que as permissões outorgadas anteriormente à Lei Municipal nº 4.742, 25 de outubro de 1977, poderão ser transferidas a terceiros, uma única vez. Fica criado o serviço de táxi especial no município. O táxi especial deverá ser criado em pontos a serem definidos pelo Poder Público, em frente a hotéis, aeroportos e outros locais, cuja demanda justifique. A tarifa deste táxi será diferenciada e será estalecida pelo poder público e a outorga será feita mediante licitação. Será outorgada apenas uma permissão a cada interessado. A permuta de pontos poderá ser autorizada em casos excepcionais. O permissionário poderá ter, no máximo, dois auxiliares em regime de colaboração. A lei define ainda, os preços públicos para registro e renovação, inscrição no Cadastro Municipal de Condutores e outras taxas.

08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 246/08 - Processo n. 181.035, de autoria do Sr. Vereador Tadeu Marcos, que “Concede o Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci ao Sr. Claudinei Corsi”. Parecer n. 493/08, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” para o Sr. Claudinei Corsi, pelos relevantes serviços prestados no campo do esporte em Campinas. Claudinei começou como comentarista esportivo na Rádio Brasil AM 1270 no final de 1991 e permaneceu na emissora até 1998. Ele passou ainda pela Rádio CBN-FM/ 99.01.

09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 276/09 - Processo n. 189.749, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Concede o Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci ao Sr. José Roberto da Silveira Mello”. Parecer n. 243/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” ao Sr. José Roberto da Silveira Mello, por ter se destacado no esporte. Disputou vários campeonatos quando era secundarista e, na época em que cursava a faculdade, jogou em clubes de Valinhos, Vinhedo, Jaguariúna, Pedreira, Mogi-Mirim e Campinas. Aos 45 anos, foi campeão amador pelo time do Bomsucesso em Campinas, além de ter atuado por vários times de veteranos.

***

Moções:

Na sessão desta segunda, a primeira moção discutida de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB), tratava de um convênio entre Prefeitura Municipal de Campinas e a Petrobras para a reforma do teatro Castro Mendes e ampliação de linhas da Maria Fumaça em junho de 2008 - no valor de R$2.500 milhões. O vereador apela para que a CPI que será instalada no Senado nesta terça-feira (02/06) investigue a que foi destinada a verba, uma vez que as reformas ainda não começaram, mas a quantia já foi liberada. "Três meses antes da eleição isso foi divulgado com pompa pela Imprensa. Cadê a reforma?", questionou Orsi.

Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC