Resultado da votação desta quarta-feira (08/04)

01) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 153/09 - Processo n. 187.846, de autoria do Sr. Vereador Angelo Barreto, que “Concede a Medalha Laudelina de Campos Melo a Sra. Maria Helena Fidelis Santiago e a Sra. Mercedes dos Santos”. O Parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

A concessão da medalha às senhoras Maria Helena Fidelis Santiago e Mercedes dos Santos foi recomendada pelo vereador pela defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras domésticos no âmbito da organização sindical e movimentos populares em Campinas e região. Maria Helena é mineira de Viçosa e veio para Campinas com os pais e sete irmãos ainda nos anos 70. Trabalhou como doméstica, entrou para o movimento sindical e participou da elaboração do estatuto para a criação da Associação das Trabalhadoras Domésticas de Campinas. Mercedes dos Santos nasceu em Campinas e desde a infância trabalhou como doméstica. Numa única residência trabalhou mais de 40 anos. Em 1993, filiou-se ao sindicato. Hoje, integra o Conselho Municipal de Mulheres e continua atuando em movimentos sociais. Laudelina de Campos Mello, que dá nome à medalha, nasceu em Poços de Caldas (MG) e se transformou numa líder feminista. Lutou pelos direitos do negro e das empregadas domésticas no Brasil. Aos sete anos começou a trabalhar como doméstica e foi submetida a uma infância de exploração e discriminação.

02) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 15/09 - Processo n. 184.179, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar no portal de sua página eletrônica na rede mundial de computadores (internet) um link exclusivo para o Meio Ambiente na forma que especifica e dá outras providências”. Parecer n. 101/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Pelo projeto, o Executivo fica autorizado a dispor em sua página na internet um link exclusivo ao meio ambiente. Nesse espaço, deverá constar informações e orientações no cultivo de plantas, além de um atlas ambiental da cidade contendo parques, bosques, jardins, lagos e lagoas. O link conterá ainda informações sobre qualidade do ar, água, solo e biodiversidade, além de divulgar campanhas, cursos, palestras e projetos para o desenvolvimento sustentável. Deve constar também dados sobre o estoque e espécies de plantas no viveiro municipal e as ações governamentais ao meio ambiente no município e as ações das Organizações Não Governamentais.

03) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 266/08 - Processo n. 181.282, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Autoriza o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, a instalar, nos pontos e sub-pontos de táxi, câmeras de monitoramento”. Parecer n. 593/08, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 701/08, da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, favorável. Parecer n. 25/09, da Comissão de Assuntos de Segurança Pública, favorável. Parecer 88/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

O legislador propõe que sejam instaladas câmeras de monitoramento em todos os pontos de táxi na cidade. Os equipamentos deverão ter sistemas de armazenamento dessas imagens, que depois ficarão arquivadas na Secretaria Municipal de Segurança Pública. A proposta, segundo o vereador, pretende dar maior segurança aos trabalhadores, em especial àqueles que trabalham à noite. De acordo com o vereador, os trabalhadores vivem uma realidade de violência nos grandes centros urbanos e correm riscos constantes, seja contra seu patrimônio, seja contra a sua integridade física.

04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 392/08 - Processo n. 183.114, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Altera parágrafo 2° do artigo 1° da Lei Municipal n. 9629, de 07 de janeiro de 1998”. Parecer n. 77/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

A proposta altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal n º 9629 de 1998, que trata sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares. O artigo a ser alterado prevê que o doador terá prioridade no atendimento em todos os estabelecimentos comerciais, bancários e de serviços. Para isso, deverá apresentar comprovante de doação de sangue que não pode ultrapassar o prazo de 90 dias. Todos os estabelecimentos discriminados na lei deverão, obrigatoriamente, afixar em local visível um cartaz com essas informações. A lei atual define que para receber o tratamento preferencial o doador deve ter feito pelo menos uma doação de sangue nos últimos 12 meses.

05) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 410/08 - Processo n. 183.323, de autoria do Sr. Vereador Tadeu Marcos, que “Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea, e dá outras providências”. Parecer n. 89/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Fica instituída na semana do dia 14 de junho, a Semana de Incentivo à Doação de Medula Óssea e passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Campinas. Durante a Semana, serão promovidas palestras, cursos, atividades que ressaltem a importância da doação da medula óssea, nas unidades de saúde e nas unidades da rede municipal de ensino. Na justificativa o legislador lembra que todos os anos, 7.500 pessoas recebem diagnóstico de leucemia no Brasil – um tipo de câncer que compromete a produção de sangue. Para a grande maioria dos pacientes a única esperança é a realização de transplante da medula óssea. Muitos pacientes não encontram o doador na família e são obrigados a recorrer ao cadastro formado pelo Instituto Nacional do Câncer, que conta hoje com 700 mil cadastrados. Aparentemente alto, o número não revela um problema: segundo especialistas, a grande dificuldade para que a doação seja efetivada está na necessidade de 100% de compatibilidade da medula do paciente com a do doador. A experiência mostrou que a chance de se encontrar um doador compatível está na proporção de 1 pessoa para cada grupo de 100 mil cadastrados. Segundo dados do Instituto, dos 2 mil brasileiros que precisavam deste tipo de transplante em 2006 apenas 110 foram atendidos.

06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 79/09 - Processo n. 186.292, de autoria dos Srs. Vereadores Zé do Gelo e Élcio Batista, que “Institui a Semana de Combate à Pedofilia”. Parecer n. 96/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Proposta que institui a Semana de Combate a Pedofilia tem como objetivo a conscientização da população para o problema. A ideia é promover eventos educativos, campanhas de divulgação e palestras e cursos nos quais especialistas de diversas áreas poderão alertar pais e familiares. De acordo com os vereadores, o Brasil ocupa o quarto lugar no mundo no ranking dos casos de abusos sexuais contra crianças e adolescentes. Eles dizem que não há números em Campinas ou na região, mas garantem ter a percepção de que o número é grande e muitos dos casos não são notificados justamente porque as famílias temem a exposição.

07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 01/09 - Processo n. 184.162, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Denomina Deputado Nabi Abi Chedid um túnel do Município de Campinas”. Parecer n. 31/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominado Túnel Deputado Nabi Abi Chedid o túnel em Campinas que tem início na Rua Lidgerwood – que liga o centro da cidade até a Vila Rialto. Esse túnel fica ao lado do já denominado Túnel Joaquim Gabriel Penteado , conhecido como Joá Penteado. Nabi Abi Chedid foi deputado estadual por mais de 10 legislaturas e presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Por cerca de 40 anos, também esteve ligado ao futebol. Foi presidente do Bragantino, da Federação Paulista de Futebol (FPF) e vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 21/09, Processo n. 184.185, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Denomina vias públicas do Município de Campinas”. Parecer n. 09/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina 14 vias públicas do município no Loteamento no Núcleo Residencial Princesa D'Oeste.

09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 39/09 - Processo n. 184.956, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Denomina vias públicas do Município de Campinas”. Parecer n. 24/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina 22 vias públicas do município no Loteamento no Núcleo Residencial Jardim Santa Mônica.

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Na mesma sessão, quatro moções foram aprovadas:

De autoria do vereador Paulo Oya (PDT), foram três moções. A primeira, que teve votação adiada na última sessão, repudiando o financiamento público das atividades de instituições ligadas a movimentos envolvidos com invasões de terras e bens públicos;  a segunda apoiando o deputado federal Miro Teixeira (PDT/RJ), que defendeu a liberdade de imprensa quando no ano passado o Supremo Tribunal Federal assinou a decisão liminar suspendendo diversos dispositivos da Lei de Imprensa; e a terceira moção de Oya aplaude a lei que proíbe o fumo em ambientes coletivos fechados, públicos ou privados. O projeto foi aprovado no dia 7 de abril pelo deputados estaduais.

A última moção aprovada, de autoria do vereador Arly de Lara Romêo (PSB), entre outros vereadores, apelando ao Ministro da Previdência Social e ao presidente do INSS sobre as perícias médicas em Campinas.

A moção é um instrumento em que a Câmara de Vereadores manifesta opinião sobre determinado assunto. As iniciativas que passam por aprovação em plenário, podem apelar, aplaudir ou protestar sobre algum tema, apresentando texto claro e objetivo.

Texto e tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC