Resultado da votação desta segunda-feira (04/05)

Mantido Veto: 1

Itens aprovados: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11

Item rejeitado: 10

Pauta e tradução:

01) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 38/09, Processo n. 184.804, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Dispõe sobre a classificação de área construída de interesse à saúde pública nos estabelecimentos que especifica”. O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

A proposta do vereador do Democratas, Dário Saadi, tem o objetivo de corrigir uma distorção na cobrança do IPTU e ISSQN da construção civil para proprietários de ferros-velhos, de compra e venda de sucatas e desmanches em Campinas. De acordo com a legislação em vigor, estes estabelecimentos têm por obrigação cobrir o estoque para evitar o desenvolvimento de criadouros do mosquito Aedes Aegypt, e, assim evitar que os locais acabem contribuindo para a proliferação da dengue - doença que em 2007, atingiu a maior incidência na cidade, quando registrou mais de 10 mil casos. Hoje, a área que serve para a cobertura dos materiais de desmanches e ferros-velhos é considerada área construída para fins de cálculo dos impostos.

O vereador alega que, para atender à lei municipal, os comerciantes tiveram de aumentar a área coberta dos estabelecimentos e, com isso, tiveram o valor do IPTU reajustado em até cinco vezes. Ele sugere que essas áreas sejam consideradas sejam consideradas “de interesse da saúde pública” e sobre elas não incidam as taxas dos impostos. O projeto prevê ainda que no caso de alteração no uso ou mudança de atividade, a área perderá a classificação, sendo incorporada então como área construída e, como consequência, volte a estar sujeita a tributação.

02) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 203/09 - Processo n. 188.591, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal 'Minha Casa, Minha Vida”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana; Política Social; Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

O plano de incentivo a projetos habitacionais populares vinculados ao “Minha Casa - Minha Vida” é destinado a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 10 salários mínimos. Pela proposta, as empresas construtoras ficam isentas de taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão e de taxas como Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Hoje o ISSQN é de 3,5% e o ITBI de 1,5%. A isenção dos impostos e taxas refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou com esta especificamente relacionados e os provenientes de serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

O programa Minha Casa – Minha Vida visa, prioritariamente, atender a famílias que vivem em áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação. O executivo já reservou nove áreas para receber esses empreendimentos. As pessoas interessadas em adquirir sua casa terão de se cadastrar, mas os interessados não poderão ter imóvel ou financiamento habitacional. A faixa de três salários mínimos até 10 salários mínimos, terá valor máximo do financiamento será de R$ 150 mil e poderá ser feito em até 30 anos. O programa prevê ainda uma série de subsídios ao comprador.

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 233/08 - Processo n. 180.853, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que “Concede o Título de Cidadão Emérito a Edison Laércio de Oliveira, Presidente do Sindicato da Saúde de Campinas e Região (SINSAÚDE) e da Federação da Categoria”. Parecer n. 465/08, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Título de Cidadão Emérito a Edison Laércio de Oliveira pelos relevantes serviços prestados no campo da saúde no município de Campinas e região. Dirigente sindical, foi presidente do Sinsaúde. Sob sua liderança, importantes transformações foram registradas, primeiro para os trabalhadores de Campinas, depois estendidas para o Estado de São Paulo e, por fim para o Brasil. Nos primeiros anos de sua gestão no Sinsaúde, os trabalhadores passaram a ter direito ao adicional de insalubridade, o que obrigou os estabelecimentos de saúde a olharem com mais cuidado as condições oferecidas na área da saúde e segurança do trabalho.

04) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 220/09 - Processo n. 188.878, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Concede Diploma Ana Nery a Danilo de Oliveira Souza”. Parecer n. 171/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de “Anna Nery” a Danilo de Oliveira Souza pelos destaques obtidos em atividades e relevantes serviços prestados na área da saúde. De acordo com o legislador, Danilo de Oliveira Souza é figura das mais expressivas no atendimento hospitalar e na atenção aos pacientes; sempre atento nas suas obrigações, ele se dedica há anos na gratificante função de técnico de enfermagem em uma clinica e num nosocômio de Campinas.

05) 1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 232/08 - Processo n. 180.852, de autoria do Sr. Vereador Antonio Flôres, que “Fica autorizado ao Executivo a criação do Sistema Municipal de Acessos Subterrâneos ou pontes nas vias públicas do Município”. Parecer n. 51/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

O projeto autoriza o Executivo a criar um sistema de acessos subterrâneos ou pontes, nas vias públicas de Campinas com o objetivo de desafogar o trânsito nos locais de maior fluxo de veículos, permitindo o escoamento rápido do trânsito. Segundo o vereador, a proposta pretende preparar a cidade para o futuro. De acordo com a proposta, o sistema deverá contemplar numa primeira fase, 12 dos principais cruzamento da região central da cidade. A Secretaria do Planejamento e outros órgãos da Administração Pública é que vão definir se a melhor solução será o túnel ou a construção do viaduto. Os cruzamentos são os seguintes:

A – Delfino Cintra/Glicério – Túnel sob a Av. Francisco Glicério até a Dr. Moraes Sales;

B – Av. Júlio Prestes x Av. N. Sra de Fátima;

C – Av. Barão de Itapura x Av. Brasil;

D – Av. Brasil x Imperatriz Leopoldina;

E – Av. Brasil x Rua Joana de Gusmão;

F – Av. Alberto Sarmento x Av. Gov. Pedro de Toledo;

G – Andrade Neves sob o balão do Castelo com diversos acessos;

H – Av. Moares Sales x Cel. Quirino no acesso à via Aquidabã;

I – Av. Aquidabã x Mal Carmona;

J – Av. Orosimbo Maia x Av. Paulo Bueno;

K – R. Carolina Florence x Imperatriz Leopoldina e Theodureto de Almeida Camargo;

L – Sen. Saraiva x Campos Sales .

06) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 60/09 - Processo n. 185.870, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Institui o Dia do Direito à Vida no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 103/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Pelo projeto o dia oito de outubro será consagrado ao “Dia do Direito à Vida” no Calendário oficial do município de Campinas. Este projeto tem como base o texto de D. Aloysio José Penna, do setor de família e Vida da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que sugere uma reflexão sobre a semana da criança para que as pessoas possam meditar sobre o grande dom, não apenas da própria vida, mas da vida de todas as pessoas, especialmente os mais marginalizados e excluídos socialmente. No texto, D. Oloysio cita pronunciamento do Papa João Paulo II que fala “não apenas dos atentados, guerras, limpezas éticas, chacinas, mas de verdadeiros genocídios lentos, não menos cruéis, provocados pela desnutrição, fome, miséria, enfermidades, a violência instituicionalizada pelo narcofráfico, trabalho infantil, comércio de crianças e mulheres. Para a lembrar o Dia do Direito à Vida, o legislador propõe palestras, seminários e atividades educacionais em escolas da rede pública.

07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 74/09 - Processo n. 186.287, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Aeroclube de Campinas”. Parecer n. 86/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito ao Aeroclube de Campinas – uma instituição fundada em 1939 e que já formou mais de 1.100 pilotos, sinômino, segundo o legislador, de qualidade e segurança na aviação. Segundo o vereador, a entidade não tem fins lucrativos e oferece trabalho de alto nível técnico.

08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 61/09 - Processo n. 185.981, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - AFPESP”. Parecer n. 46/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito à Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo – uma entidade fundada em 1931 por Victor José de Carvalho, Eduardo Macedo Ribas, Lourenço Arantes Junior e Darcy Anterio Bloem. De acordo com o legislador, a entidade é responsável por importantes conquistas em favor dos servidores.

09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 133/09, Processo n. 187.431, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Padre Carlos Roberto da Silva”. Parecer n. 117/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito ao Padre Carlos Roberto da Silva, em razão de sua atuação de grande relevância pública no município de Campinas. De acordo com o legislador, o Padre Carlos Roberto há mais de 22 anos exerce o sacerdócio de forma exemplar. Atualmente pároco da Paróquia de Santa Margarida Maria Alacoque, o Padre Carlos tem uma vida dedicada ao próximo e aos necessitados. É diretor espiritual do Centro de Orientação Familiar (COF) e da atendimento na Comunidade do Hospital Vera Cruz.

10) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 270/08 - Processo n. 181.286, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Dispõe sobre a realização de eventos comemorativos de inauguração de obras públicas municipais e a divulgação à população, da disponibilização de novos serviços municipais no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 145/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Pelo projeto em pauta, a realização de eventos comemorativos de inauguração das obras públicas municipais, só poderá ser realizada quando a obra estiver completamente concluída, após a expedição do competente Certificado de Conclusão de Obra e, após um período de 30 dias de efetivo funcionamento dos serviços para as quais foi concebida. A proposta prevê ainda que a disponibilização de novos serviços públicos municipais somente poderá ser realizada quando os serviços colocados à disposição estiverem em efetivo funcionamento. Na avaliação do vereador, “é inconcebível que seja divulgada a inauguração de determinada obra, sem que ela esteja completa e acabada, criando uma expectativa na população de um serviço que ainda não pode ser prestado”, argumenta. “Também é inconcebível o uso político da inauguração, com extensa e custosa divulgação – com festas e eventos – de uma obra que não tem com dições de cumprir a finalidade para qual foi concebida”.

11) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 66/09 - Processo n. 186.019, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Dispõe sobre o tratamento preventivo da hipertensão específica da gravidez, para as mulheres gestantes do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 80/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

O projeto define que toda gestante, logo no início do Pré-Natal, tem direito a informações sobre Hipertensão Específica da Gravidez e as medidas recomendadas para evitá-la ou exercer controle, quando for o caso. A Hipertensão Específica da Gravidez terá atenção preventiva especial, durante todo o acompanhamento a ser recebido pelas mulheres gestantes, nas unidades de saúde pública do município. De acordo com um dos artigos do projeto, a Secretaria Municipal de Saúde fornecerá às gestantes incluídas no Programa Pré-Natal da rede municipal de saúde, 1g (um grama) diário de carbonato de cálcio durante todo o período de gestação.

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Moções

Ainda na sessão desta segunda-feira, apenas uma moção foi apresentada pela vereadora Leonice da Paz (PDT). A iniciativa que foi rejeitada pela Casa, repudiava a visita do presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, ao Brasil.

De acordo com a moção, com o compromisso de proteger os direitos humanos, a vereadora repudia a negação presidente quanto ao holocausto do regime Nazista. Segundo Leonice, o presidente do Irã defende ainda a aniquilação de Israel.

A moção foi rejeitada já que a visita do presidente foi adiada. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, o cancelamento se deve ao acirramento das disputas políticas que antecedem a eleição presidencial de 12 de junho, onde presidente buscará se manter no cargo. Na mensagem enviada ao presidente Lula, Ahmadinejad afirma que decidiu adiar a visita ao Brasil para uma data posterior às eleições.

Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC