Prefeito veta divulgação de comissionados e promete legislar sobre o assunto

O Prefeito Hélio de Oliveira Santos vetou o projeto de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB), obrigando os presidentes das sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas, a efetuarem a publicação no Diário Oficial do Município dos atos referentes às nomeações dos comissionados a cargos de confiança. A proposta de Orsi previa ainda a punição para os presidentes, caso as nomeações não fossem publicadas. De acordo com o Diário Oficial do último sábado (25/07), o Executivo alega que os presidentes não podem ser punidos, já que a Lei Orgânica do município prevê infrações político-administrativas apenas ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. “Não estou surpreso com o veto, pois transparência não é uma qualidade da atual administração. O artigo sobre a penalidade não anulava o restante do projeto, bastava vetar parcialmente”, argumentou Orsi.

O parlamentar, que recebeu na segunda votação da proposta o apoio de 31 vereadores, não almeja tanto apoio dessa vez. “Acredito que a base aliada será orientada a manter o veto, já que o Prefeito não estava na cidade quando a proposta passou pelas duas instâncias na Câmara”, disse. Orsi revelou ainda que pretende reverter a posição do Executivo quando a Câmara voltar do recesso – que termina dia três de agosto.

O líder governo da Casa, vereador Francisco Sellin (PDT), confirmou a teoria de Orsi. Segundo ele, a base vai se posicionar a favor do veto. “O município não tem capacidade de legislar sobre punições. Seria necessário alterar a Lei Orgânica. Diante disso, ficamos sem alternativa, senão apoiar o Executivo”, garantiu.

Ainda de acordo com o Diário Oficial, o prefeito está elaborando um projeto para disciplinar o assunto, visando a segurança dos servidores, além de dar transparência nos trabalhos da administração.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Fotos: A.C. Oliveira/CMC