Prefeito veta parcialmente o PERF

O prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) vetou a emenda do vereador Zé do Gelo (PV) que propunha a redução do percentual de 10% para 2% no pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da Prefeitura Municipal de Campinas. O valor é referente ao acordos judiciais. A sucumbência é paga pelo contribuinte que perdeu a ação contra a Administração Municipal.

A emenda foi incorporada ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (PERF), durante a sua tramitação na Câmara, há pouco mais de um mês. O restante do Programa foi sancionado na íntegra pelo chefe do Executivo campineiro e publicado na edição de hoje (17/07) do Diário Oficial do Município.

Ao justificar o veto da emenda proposta por Zé do Gelo, o prefeito disse que não poderia descumprir uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado.

Em 2000, durante a gestão do prefeito Francisco Amaral (PMDB), a Prefeitura sancionou uma lei de incentivo ao pagamento da dívida ativa e isentou os contribuintes do pagamento da sucumbência. No entanto, a Associação dos Procuradores Municipais de Campinas, entrou na Justiça contra a Administração e ganhou o direito de receber os 10% referente aos honorários.

Texto: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC