Prefeito veta projeto de transporte de carga
Paulo Oya (c) conversa com colegas
O prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) vetou totalmente o projeto de lei de autoria do vereador Paulo Oya (PDT) que proibia o transporte de cargas em veículos abertos pelas ruas de Campinas. Pelo projeto, os veículos seriam obrigados a ter cobertura total por lonas ou outro tipo de proteção.
Desta forma, ficariam proibidos de circular em veículos abertos, cargas de material de construção, entulhos, cascalhos ou aparas de papel. Estariam proibidas também as mudanças - residencial e comercial – além do transporte de madeira, terra, eletrodomésticos ou qualquer tipo de produto que cause sujeira às ruas e coloquem em risco a integridade física das pessoas. A lei também previa multa para o infrator e apreensão do veículo em caso de reincidência.
O Executivo alegou no veto que não cabe à municipalidade legislar sobre o assunto. Segundo a Administração, a matéria é de competência exclusiva da União. Além disso, alega que a matéria está regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, o Executivo argumenta que, ainda que fosse possível ao Município legislar sobre o assunto, a matéria seria de competência do prefeito.
Texto: Assessoria de Imprensa da
Câmara Municipal de Campinas
Foto: A.C. Oliveira/CMC
