Prefeito veta três projetos do Legislativo
O prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) vetou totalmente três projetos de lei de autoria do Legislativo.
O primeiro é de autoria do vereador Sebastião dos Santos (PMDB) que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de coleta seletiva de medicamentos vencidos em Campinas.
Na justificativa o Executivo apresenta o argumento de que a proposta não diferencia os medicamentos vencidos da 'farmacinha de casa' daquele vencido no estabelecimento farmacêutico. No segundo caso já existe a Resolução nº 306, de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) onde o estabelecimento é o responsável pelo descarte de remédios vencidos e a Prefeitura obrigada à fazer a fiscalização. Além disso, a matéria é inconstitucional, uma vez que a proposição é de autoria exclusiva do prefeito. “Note-se que o objeto do projeto de lei caracteriza-se como atividade administrativa da Municipalidade, refletindo, a presente iniciativa, ingerência do poder Legislativo no Executivo”.
Outro projeto vetado totalmente pelo prefeito dr. Hélio é o de autoria dos vereadores Artur Orsi (PSDB) e Luis Yabiku (PDT) que trata do uso de aparelhos economizadores de água em edificações públicas ou privadas em Campinas.
O Executivo justifica o veto dizendo que a Secretaria do Meio Ambiente fez a recomendação por não existir no projeto nenhuma referência a estudos técnicos que justifiquem, por exemplo, a população fixa ou temporária superior a duzentos e cinquenta pessoas e consumo superior a mil m³ por mês.
O terceiro veto é do projeto de lei de autoria do vereador Paulo Oya (PDT) que obriga a implantação de um livro de registro de nomes de todos os proprietários e residentes de edifícios residenciais.
No veto o Executivo justifica que cabe apenas à união legislar sobre direito civil, o que se refere este tema. Além do mais,a proposta não indica o órgão municipal que deverá fiscalizar a lei.
Os três vetos foram publicados no diário oficial do município de sábado, vinte e sete de junho. As propostas agora voltam para a Câmara que pode derrubar ou manter os vetos do prefeito.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
