Procuradores alertam para riscos da terceirização da dívida

Procuradores Municipais alertaram em reunião nesta quinta-feira (22/10) na Câmara de Vereadores para o riscos da terceirização da dívida pública, que está em estudo pela Secretaria de Finanças da Prefeitura.  Os especialistas temem que o sistema possa provocar perda da arrecadação já que a venda de ativos seria por um preço menor. Além disso, a proposta contém ilegalidade, já que acaba provocando a quebra do sigilo fiscal do contribuinte.

O Município de Campinas tem cerca de R$ 3 bilhões em impostos, taxas e multas não pagas pelo contribuinte, e, em muitos casos, não consegue receber. Para eliminar, ou pelo menos reduzir esse problema, a Prefeitura estuda a possibilidade de vender a dívida para bancos ou instituições financeiras especializadas em cobranças. O sistema funciona de maneira simples. O banco, ou a empresa de cobrança, paga à Prefeitura 30% de uma determinada dívida e depois sai a campo para fazer a cobrança.

Os procuradores temem que haja perda de arrecadação e citam a Prefeitura de Campinas como um exemplo. Eles dizem que, se cidade vender a sua dívida, que hoje é de aproximadamente R$ 3 bilhões, o valor que iria receber não passaria de R$ 900 milhões, já que os bancos só vão pagar o equivalente a 30% do total dos créditos. E lembram ainda que pode haver problemas judiciais, já que o contribuinte terá o sigilo fiscal quebrado, que assim como o sigilo bancário, também é garantido por lei.

Segundo o presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Campinas (APMC), Osmar Lopes Júnior, o objetivo do encontro é chamar a atenção para o problema, já que ainda não se sabe qual é a intenção da Prefeitura. “A ideia da Associação, na verdade em fazer esse evento, é trazer a discussão do que está acontecendo em outras cidades e no Estado, para que a partir disso nós tenhamos como avaliar o projeto que será feito pelo Executivo de Campinas”. Para ele, além de ser potencialmente prejudicial aos cofres públicos, a terceirização da dívida pode provocar outros efeitos colaterais, como maior endividamento do setor público.

O advogado especialista em Ciência das Finanças, Kiyoshi Harada, que participou do encontro, afirmou que há uma tendência dos Municípios em adotarem essa medida. “Há uma tendência generalizada, quer dizer, depois que a terceirização pegou fogo no setor privado, o poder público quer imitar. Existem determinados serviços que são essenciais ao funcionamento do Estado, são aqueles vinculados ao interesse público primário. O serviço vinculado ao interesse público secundário pode ser terceirizado, pode ser objeto de concessão, como exemplo, a exploração do serviço de distribuição de gás. Mas essa aparente facilidade, agilidade do particular não pode ser transposta assim, automaticamente, para o setor público, mesmo porque o direito público e o direito privado são regidos por princípios jurídicos opostos”.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas