Projeto amplia punição a GM que pratica violência doméstica

Os Guardas Municipais (GM) que praticam violência doméstica e familiar contra a mulher, poderão perder o porte de armas de acordo com projeto de lei que foi aprovado em primeira discussão na sessão da última quarta-feira (10/06) na Câmara de vereadores. A proposta de autoria dos vereadores Zé do Gelo (PV) e Francisco Sellin (PDT), líder de governo na Câmara, autoriza a Prefeitura a suspender a posse de arma de fogo como uma medida preventiva e de urgência. “Com esse projeto, nós acrescentamos um inciso – G - na Lei Maria da Penha, inclusa no Regimento Interno da Casa. A nossa preocupação maior é que a primeira pessoa a sofrer com a violência doméstica é a mulher, por isso unimos a iniciativa na lei”, explicou Zé do Gelo, que é membro permanente da Comissão Permanente da Mulher.

Para Sellin, a suspensão do porte de armas é a melhor saída. “Queremos dar uma força maior para que o porte de armas seja suspenso, como forma de prevenção. Se o GM souber que existe uma lei dessa natureza, antes dele agredir a esposa, ou um filho, ele vai refletir”, garante Sellin. O parlamentar relevou ainda que entre 2008 e 2009, foram registrados três casos de violência doméstica com uso de armas entre GM's. “Nós temos aproximadamente 630 guardas em Campinas. Ainda bem que só recebemos três casos como esses”, desabafou.

Ainda segundo a proposta, o GM que perder o porte de armas receberá acompanhamento psicológico, e se recuperado, poderá voltar desempenhar sua função. Enquanto isso realizará trabalhos administrativos.

Em dezembro de 2006 foi firmado um convênio entre a Prefeitura e o Ministério da Justiça cedendo aos Guardas Municipais o porte de armas de fogo. A exigência da Polícia Federal para a vigência desse convênio foi criar uma corregedoria na GM para realização de avaliação e reciclagem dos profissionais. As armas utilizadas pela guarda são: pistola 380 e revólver calibre 38. O projeto segue agora para segunda votação.

Veja quais são as atribuições da Comissão da Mulher – que envolvem a Lei Maria da Penha:

O artigo 56 – Compete à Comissão Permanente da Mulher:

A – receber, avaliar e proceder a investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;

B – fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e relativos aos interesses e direitos da mulher.

C – colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e direitos da mulher;

D – trabalhar em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, bem como junto às demais comissões, especialmente quando houver ameaças à violação dos direitos da mulher, nas diferentes fases da sua vida;

E – pesquisar e estudar a situação das mulheres no município de Campinas

F – dar parecer em projetos pertinentes à questão das mulheres.

Seria acrescentado o item G:

“G – assegurar o cumprimento das políticas públicas dispostas na Lei Maria da Penha”.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC