Projeto prevê multa para quem estacionar irregularmente em vagas especiais
ver. Aurélio Cláudio (PDT)
Será submetido a 2ª discussão (mérito) nesta segunda-feira (09/02), o projeto de lei do presidente da Câmara,
vereador Aurélio Claúdio (PDT), pelo qual os fiscais de trânsito
poderão multar e recolher carros estacionados irregularmente em
vagas para idosos e portadores de deficiência física em shoppings
centers, supermercados, hipermercados, estabelecimentos de ensino,
órgãos públicos, estádios ou condomínios.
Hoje os fiscais não podem entrar nesses locais para proceder a multa ou para guinchar os veículos parados irregularmente por se tratar de áreas particulares. Diante disso, os infratores podem até sofrer uma advertência, mas não há mecanismo que os obrigue a respeitar as restrições das vagas especiais.
“Existe uma lei de minha autoria, inclusive, que obriga a reserva das vagas para portadores de deficiência e idosos, mas ainda não há como fazer com que as pessoas respeitem a lei em áreas particulares”, afirma Aurélio.
O autor do projeto lembra que existe uma lei semelhante que disciplina o estacionamento no Aeroporto Internacional de Viracopos. “Através da lei foi feito um convênio entre Viracopos e a Prefeitura para que os fiscais possam atuar no estacionamento do aeroporto. O que queremos é que os estabelecimentos comerciais possam fazer o mesmo”, diz o presidente da Câmara.
O projeto autoriza a realização de convêncio entre a Prefeitura e os estabelecimentos para que os agentes de fiscalização, quando chamados, apliquem multas ou mesmo determinem o guinchamento do veículo, tirando toda a responsabilidade do comerciante ou proprietário do imóvel para disciplinar o uso de vagas de estacionamento reservadas a esse especial segmento da sociedade. Os valores das multas serão estabelecidos pela Prefeitura, que poderá utilizar os mesmos que são previstos no Código Brasileiro de Trânsito – CBT.
Se aprovado, o projeto seguirá para a sanção do Prefeito Hélio de Oliveira Santos.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Foto: A.C. Oliveira/CMC
