Projeto determina que restaurantes ofereçam cadeiras infantis
ver. Francisco Sellin
A Câmara dos Vereadores analisa projeto, de autoria do vereador Francisco Sellin (PDT) que obriga restaurantes e lanchonetes oferecerem cadeira infantil de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Além de obrigar, a proposta determina que o equipamento esteja de acordo com a norma técnica.
Segundo Sellin, a medida vai proporcionar segurança para as famílias e conforto para os bebês. “Hoje somente alguns estabelecimentos oferecem as cadeirinhas, porque não é exigido por lei, o que obriga a mãe a ficar com o filho no colo. O nosso projeto pretende regulamentar o fornecimento desse móvel”. Ainda segundo o vereador, o projeto não determina um número exato de cadeiras, o estabelecimento deve analisar o número de pessoas e ter disponível a quantidade necessária para as famílias.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos comerciais têm o prazo de 30 dias, a partir da publicação da lei, para se adaptar a nova medida. O descumprimento da legislação acarretará penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O projeto, que é avaliado pelas Comissões Permanentes da Câmara, ainda deverá passar por duas votações antes de ir para a sanção do prefeito.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Foto: A.C. Oliveira/ CMC
