Bancos deverão ter caixas no térreo

Agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros, poderão ser obrigados a disponibilizar caixa no piso térreo para atendimento aos idosos, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, além das gestantes. “O objetivo da iniciativa é suprir a necessidade dessas pessoas de ter um atendimento de qualidade”, justificou o autor da proposta que tramita na Câmara Municipal, vereador Francisco Sellin (PDT). Essa medida só vale para os bancos que possuam atendimento no piso superior, fato que, muitas vezes, prejudica a acessibilidade a esse tipo de serviço.

Segundo Sellin, a proposta complementa outras leis que regulamentam o atendimento das agências bancárias como a que determina o tempo de espera e a que cria os balcões adaptados para os cadeirantes.

De acordo com o projeto, os novos estabelecimentos financeiros só poderão ser instalados em Campinas se atenderem à lei. O descumprimento da legislação acarretará em advertência, multas e se houver três reincidências, será suspenso o alvará de funcionamento. Também é determinado que a fiscalização e a aplicação das penalidades ficarão a cargo do Procon.

A proposta que está sendo avaliada pelas Comissões Permanentes, ainda será votado em duas reuniões pelos vereadores e somente se aprovado, passará por avaliação do prefeito. Se o projeto for sancionado pelo Executivo, as agências terão o prazo de 90 dias, após a publicação da lei, para se adaptarem as novas exigências.

Ainda segundo o vereador, apesar de ter uma restrição que não permite à Câmara legislar sobre órgãos privados, há uma lei federal que dá esse direito ao Município mesmo se tratando de uma instituição bancária, por isso o projeto não encontraria problemas durante a sua votação.

Dados da Febraban demonstram que Campinas possui 228 agências bancárias e 448 postos de atendimento, distribuídos em 201 bairros.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC