Projeto que altera Regimento Interno tem votação adiada
vereadores na sessão desta 2ª
A alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, tema amplamente discutido nas últimas sessões, esteve novamente na pauta desta segunda-feira (23/03). A proposta do ex-Vereador Luiz Franco, que faria mudanças na redação do artigo 57 da Resolução n. 797, de 22 de dezembro de 2004 - sobre o Regimento Interno da Casa, teve votação adiada. De acordo com a justificativa, o projeto de resolução- que é instrumento que regula as questões político administrativas da Câmara - tem como objetivo aprimorar o dispositivo regimental que trata da criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI).
O vereador Tadeu Marcos (PTB), um dos articuladores da mudança no Regimento, explicou o motivo da proposta ter sido adiada. “Queremos votar essas mudanças de uma só vez. Além disso, uma correção deve ser feita em um dos incisos do projeto que garante a aprovação de CEI's assim que a Mesa fizer a leitura. A votação que foi excluída na proposta do ex-vereador é necessária ”, explicou.
Os vereadores querem colocar em votação o novo regimento na reunião ordinária do dia 29 de junho, a última antes do recesso parlamentar. “A idéia é voltar para o segundo semestre, dia 3 de agosto, já com a nova legislação em vigor”, explicou Tadeu.
Pelo projeto do ex-Vereador Luiz Franco, as Comissões Especiais de Inquérito seriam constituídas por cinco membros, mediante requerimento assinado por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Após ser protocolado, as assinaturas não poderiam ser retiradas e seria considerado definitivo após a entrega e leitura pela Mesa Diretora. Na versão em vigor, não há referência à retirada de assinaturas e o requerimento é considerado definitivo após leitura e votação.
A segunda mudança está prevista no parágrafo 2º, que diz o seguinte: na mesma reunião em que for “lido” o requerimento, serão sorteados, em plenário, os vereadores integrantes da CEI. Na versão em vigor, o texto é o seguinte: “Na mesma reunião em que for “aprovado” o requerimento (...)”.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Fotos: A.C. Oliveira/CMC
