Projeto que previa colocação de contratos na internet é adiado

Prevista para a reunião desta segunda-feira (11/05), a votação do projeto de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB), que obrigava o Executivo publicar, pela internet, a íntegra dos contratos, convênios, acordos e seus respectivos aditamentos acabou sendo adiada. Pelo projeto, seriam incluídos no sítio, no prazo de 60 dias, os contratos já assinados quando da publicação desta lei, firmados a partir do exercício de 2007.

No prazo de 10 dias, a contar de sua assinatura, os contratos assinados a partir da data da publicação desta lei. Quando do encerramento do contrato, deverá ser incluída a data desse evento, no prazo máximo de cinco dias. Ficam obrigadas a atender à determinação as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista pertencentes ao Município.

Além disso, deverá constar do Diário Oficial do Município de Campinas, de forma permanente, o endereço eletrônico de acesso às informações de que trata esta lei, sem prejuízo de outros veículos de informação. A medida, segundo o legislador, visa da maior publicidade aos instrumentos assinados pela Prefeitura a empresas controladas pelo Município.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas