Resultado da Votação desta segunda-feira 16-03-09
Ítens adiados: 04, 05 e 06
Item rejeitado: 03
Pauta e Tradução da 12ª Reunião Ordinária – 16-03-09
01) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 70/09, Processo n. 186.283, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do telefone da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo – 0800.177070 – nas repartições públicas que especifica, nos veículos de transportes públicos e seus concessionários e no site da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.
O projeto torna obrigatória a divulgação de um telefone para o registro de denúncias de abuso de poder por parte de policiais. Pela proposta, a Ouvidoria da Polícia Militar terá de divulgar nas repartições públicas, o número de um telefone para o registro de denúncias de crimes cometidos por policiais. Pela proposta, fica obrigatória a divulgação do telefone no prédio da Prefeitura e da Câmara Municipal, em escolas da rede municipal de ensino, praças de esportes, hospitais e unidades básicas de saúde, veículos de transporte público e seus concessionários e em todas as demais repartições públicas. Nesses locais, devem constar a frase “Disque Ouvidoria da Polícia” e o número 0800.177070. Na sua justificativa, o vereador explica “que muitas vezes a população é vítima do abuso de autoridade que se configuram em atos arbitrários da Policia Civil ou Militar. A partir dos registros, diz o vereador, será possível fazer uma avaliação mais rigorosa sobre a atuação dos policiais e evitar abusos.
02) 1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 434/06, Processo n. 161.426, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku e do ex-Vereador Marco Abi Chedid, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”. Parecer n. 703/08, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.
O item define parâmetros para a implantação de um sistema municipal de fiscalização, vigilância e monitoramento ambiental; licenciamento ambiental dos estudos de impacto ambiental e edução ambiental. No projeto, há detalhamento sobre os tipos de poluição – sonora, visual, do ar, das águas, do solo, eletromagnética, nuclear. Trata das atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental; destinação de resíduos sólidos e define regras para ocupação de áreas. Proíbe a instalação na cidade de reatores nucleares, exceto as que tenham finalidade exclusiva de pesquisa cientifica; a instalação de usinas que utilizem combustível nuclear e dispõe sobre o controle de fontes radioativas. O projeto prevê ainda criação do Orgão Ambiental Municipal, que expedirá licenças ambientais. As atividades a serem licenciadas pelo Município, as formas de licenças e respectivos procedimentos de outorga e renovação serão serem definidos pelo Executivo por meio de decreto. O projeto institui também o Auto de Infração Ambiental de Campinas (AIAC), que será aplicado nas infrações a legislação em vigor. Pelo projeto o poder executivo poderá criar corpo próprio de vigilância ambiental.
03) 1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 451/07, Processo n. 170.906, de autoria do ex-Vereador Carlos F. Signorelli, que “Autoriza o Executivo a isentar a Catedral Metropolitana de tarifa de água e esgoto”. Parecer n. 115/08, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.
Pelo projeto, o Executivo fica autorizado a isentar a Catedral Metropolitana de Campinas da tarifa de água e esgoto. Na justificativa do ex-vereador Francisco Signorelli, a Catedral recebe pelo menos mil visitas por dia e muitas dessas pessoas utilizam os banheiros da igreja. Segundo o ex-vereador perto de 400 pessoas utilizam os banheiros da Catedral e em sábados ou quando o comércio amplia o horário de atendimento, o número chega a triplicar.
04) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Decreto Legislativo n. 535/04, Processo n. 134.132, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição, Legalidade e Redação, que “Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício financeiro de 1997, Processo TC - 1367/026/98”.
Projeto de Decreto Legislativo aprova o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura do exercício financeiro de 1997. O Tribunal ofereceu parecer desfavorável à aprovação das contas daquele exercício.
05) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Decreto Legislativo n. 536/04, Processo n. 134.246, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição, Legalidade e Redação, que “Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 1998, Processo TC-5457/-026/98”.
Projeto de Decreto Legislativo aprova o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura do exercício financeiro de 1998. O Tribunal ofereceu parecer desfavorável à aprovação das contas daquele exercício.
06) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Decreto Legislativo n. 30/07, Processo n. 162.273, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição, Legalidade e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Campina do exercício de 2003, Processo TC-2594/026/03”.
Projeto de Decreto Legislativo trata da aprovação do parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referentes às contas da Prefeitura do exercício de 2003.
07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 24/09, Processo n. 184.188, de autoria do Sr. Vereador Zé Carlos, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva Sankalp”. Parecer n. 18/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, favorável.
A proposição tem como objetivo conceder declaração de utilidade pública à Associação Esportiva Sankalp – entidade constituída sem fins lucrativos – com o intuito de desenvolver o Badminton como esporte viável à comunidade.
08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 12/09, Processo n. 184.176, de autoria do Sr. Vereador Zé Carlos, que “Institui, no calendário oficial do Município de Campinas, o Encontro Anual dos usuários e concessionários do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas-SP”. Parecer n. 15/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, favorável.
Pelo projeto fica incluído no Calendário Oficial do Município o Encontro Anual dos Usuários e Concessionários do Aeroporto de Viracopos. O dia instituído fica sendo 19 de outubro – data em que o aeroporto foi homologado como internacional e passa a entrar para a história da aviação comercial brasileira.
09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 22/09, Processo n. 184.186, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Denomina vias públicas do Município de Campinas”. Parecer n. 16/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, favorável.
A proposta nomeia como Ruela Poeta Vinícius de Moraes, situada entre o Núcleo Residencial Ilha do Lago e Núcleo Residencial Jardim Cannã e como Ruela Violinista João Nogueira a situada no Núcleo Residencial Ilha do Lago.
10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 23/09, Processo n. 184.187, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Denomina Praça Paulo Henrique Queiroz Batista uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 17/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Nomeia como Praça Paulo Henrique Queiróz Batista a Praça 4 do Parque das Camélias.
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Campinas
