Revogação da lei de zoneamento é rejeitada

A Câmara de Vereadores rejeitou na noite desta quarta-feira (22/04) o projeto de lei complementar que revoga uma lei sancionada em 2003 e que foi responsável por alterações no zoneamento de ruas e quarteirões em 34 pontos da cidade. A proposta de revogação da lei foi de autoria do vereador Petterson Prado (PPS) que alegava que não havia pareceres dos órgãos competentes, conforme determina a Lei Orgânica do Município.

No início deste ano, o Tribunal de Justiça (TJ) anulou a lei que alterava o zoneamento. A Prefeitura recorreu. “A alegação apresentada pelos vereadores é de que como a lei está sub-júdice ela não precisaria mais ser votada”, disse o autor do projeto. De acordo com o regimento interno, Petterson só poderá reapresentar esse projeto no próximo ano.

Segundo o vereador, a mudança do zoneamento foi criada pela Câmara. “Ela que criou o problema. Essa mudança de zoneamento beneficiou apenas alguns proprietários de terrenos. Uma pessoa que tinha uma área avaliada em R$ 100 mil e depois das alterações ela passa a valer R$ 2 milhões. Mas somente essa área, porque antes podia construir casas e agora pode construir um prédio. É um absurdo”, afirmou o parlamentar.

Petterson disse que a intenção era reverter essa situação que promete ainda ser alvo de muita confusão pois com a mudança do zoneamento muitas construtoras venderam empreendimentos nessas regiões, principalmente no Taquaral, e agora estão com as obras embargadas. “Foi um absurdo a prefeitura ter dado um alvará para uma situação que era irregular”, falou o vereador.

O vereador Valdir Terrazan (PSDB) demonstrou preocupação com a questão. “Trata-se de uma lei que provocou efeitos em praticamente toda a cidade. Então quem construiu ou deu início a obras terão que ter consciência de que fizeram em cima de uma lei nula. Isso gerará muitas indenizações e processos na Justiça”, previu Terrazan.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Fotos: A.C.Oliveira/CMC