Recurso quer recolocar em pauta projeto já arquivado

Alegando haver um erro na tramitação, o líder de governo na Câmara, vereador Francisco Sellin (PDT), entrou com um recurso pedindo que o projeto de lei de autoria da Prefeitura, que concede desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que fizerem o pagamento em dia, retorne a pauta de votação.

Depois de passar por uma votação em plenário e receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, o projeto foi arquivado. Para Sellin, o erro está no fato de a Comissão de Constituição não ter submetido o parecer contrário ao projeto à avaliação dos vereadores em plenário.

No mesmo dia em que arquivou o projeto da Prefeitura, a Câmara aprovou proposta semelhante, de autoria do vereador Arly de Lara Romeo (PSB),

“Houve irregularidade porque a Comissão de Constituição só deu parecer somente no projeto  do vereador Arly. Evidente que o projeto do vereador foi protocolado antes, mas o regimento determina que aqueles que foram protocolados depois devem ser anexados aos que foram protocolados antes. A Comissão deveria ter dado parecer para que o projeto do Executivo pudesse ser votado em plenário. Desta forma ele não poderia ter sido arquivado”, disse Sellin.

O recurso protocolado por Sellin foi acatado pelo presidente da Câmara, o vereador Aurélio Cláudio (PDT) e ele deve ser colocado na pauta de votação nas próximas semanas para a avaliação do plenário. “Se o plenário votar favorável, o projeto do Executivo volta à votação, junto com o do vereador Arly, e prevalecerá aquele que os vereadores considerarem mais adequado. Isso quer dizer que o projeto do Executivo, necessariamente, precisa ir à votação", disse.

O projeto de Arly, que foi aprovado em primeira discussão, institui em Campinas o Programa Fidelidade do ITPU. O programa tem como objetivo valorizar o contribuinte que, por quatro anos consecutivos, quitar o imposto e não possuir débito inscrito em dívida ativa neste período.

O bônus consiste em conceder ao contribuinte adimplente, 2,5% ao ano, até o limite de 10%, devendo este percentual limite ser descontado no IPTU do ano seguinte àquele em que completar quatro anos consecutivos de quitação dos tributos.

O projeto do Executivo - apensado ao de Arly - também previa concessão de desconto especial por adimplência nos pagamentos do IPTU a partir do exercício de 2010, o desconto especial, destinado aos pagamentos que se fizerem à vista em cota única.

Ele previa ainda que a partir do exercício de 2011, o desconto por adimplência seria destinado aos contribuintes que no exercício anterior tenham mantido os pagamentos em dia. Esse desconto seria de 5%.

Texto e Fotos: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas