Taxistas querem garantir direitos

Taxistas de Campinas defenderam no último sábado, em audiência pública realizada na Câmara Municipal, mudanças na lei que regulamentará o setor, mas fizeram um alerta: querem que alterações como a proibição da transferência de permissão seja restrita apenas aos que ingressarem na atividade a partir da regulamentação da lei. Representantes da categoria e autoridades do Executivo e Legislativo discutiram as dez emendas a serem apresentadas no projeto, que ainda não tem data para entrar em sua segunda votação. As emendas se referem a realização de processo licitatório para exercer a profissão, determina critérios para a transferência de permissão, regulamenta o serviço de táxi executivo, estabelece relação entre permissionário e auxiliares, exige curso de qualificação, seguro de vida obrigatório, desconto de 50% na multas pagas em dia, além de preferência para quem trabalha no sistema e quer participar de alguma licitação.

O presidente do Sindicato dos Taxistas Permissionários Autônomos do Município de Campinas, Jorge Pansane de França, se mostrou preocupado com o aumento na quantidade de veículos em Campinas, que de acordo com a nova legislação poderia chegar a um número de 1.300. Hoje a cidade conta com 784 táxis comuns e a proposta abriria margem para mais 600 permissões. Aprovada a alteração na que regulamenta o serviço de táxi, a Prefeitura pretende abrir processo licitatório para 115 novas vagas.

O representante da Secretaria de Transportes, Roberto Brederode disse que não há pretensão de chegar ao número a esse número limite. “A lei permite, mas nos estudos atuais, que foram feitos pela gerência de planejamento, será aberta somente mais 115 vagas para compor o quadro”.

O presidente do Sindicato dos Permissionários também defendeu a abertura do processo licitatório na cidade. “Quem está dentro do sistema hoje não ganhou a placa, ele investiu nessa placa. Então é injusto nessa nova lei perdermos o benefício de transferir livremente essa permissão. Eu achei que foi de muito bom senso dos vereadores e Executivo apoiar a nossa reivindicação” França ainda se mostrou a favor do processo licitatório, pois acredita que evitará falcatruas durante a distribuição de placas.

“A proibição da transferência se pauta em Lei Federal, no entanto os vereadores criaram uma emenda, que garante o direito adquirido dos taxistas que já fazem parte do sistema. De acordo com a proposta, eles teriam que estar fora dessa regra”, explicou o representante da Secretaria, Roberto Brederode.

Outra regulamentação que causa polêmica é a referente aos táxis executivos. Em Campinas existem 200 empresas, que não tem normas para seu funcionamento. A nova legislação pretende assegurar tanto direitos quanto deveres para essa classe. No entanto, a regularização vai implicar que as empresas passem por processo licitatório, mesmo as já existentes.

“Os empresários do transporte executivo não querem concorrer nem se misturar, muito menos atrapalhar a vida dos taxistas. Eles são prestadores de serviço, com contratos firmados com empresas e com hotéis no sentido de promover um trabalho diferenciado de transporte com melhor qualidade”, afirmou a representante das empresas de transporte executivo, Maria Odete Ferrari Pregnolatto.

Maria Odete ainda acredita que a regulamentação desse tipo de transporte deve ser feita por decreto específico para a categoria e nesse decreto ser avaliada a necessidade ou não da licitação.

“Desde que se regularize e a Emdec pare de tratar o transporte executivo como clandestino, pois eles são empresas legitimamente constituídas, desde que se regularize e que transforme o serviço deles, em um serviço reconhecido pelo Município, nós aceitaremos a colocação que for feita pelo Executivo” explicou a representante dos empresários do transporte executivo.

Já o Sindicato dos Trabalhadores Empregados de Táxi de Campinas e Cidades Anexas (Sintretáxi), representado pelo presidente César Roberto Góes, chamou a atenção para a emenda que busca privilegiar os auxiliares, ao estabelecer critérios para a relação entre eles e os permissionários.

“A questão dos auxiliares é um título que é utilizado para mascarar a relação de trabalho e emprego. Porque o auxiliar tem horário para entrar e para sair; cumpre jornada semanal; é responsável pelo veículo, por danos, perdas e acidentes. Então, isso caracteriza um vinculo empregatício. Nós queremos que na nova lei se mantenha a figura jurídica do empregado que também está na legislação municipal”, explicou Góes.

Segundo o presidente do Sintretáxi, em Campinas há pelo menos mil auxiliares, que fazem 70% do serviço de táxi da cidade, porque muitos permissionários não trabalham mais. Esse trabalhadores chegam a fazer uma jornada de trabalho de 12 horas diárias.

O representante da Secretaria de Transportes, Roberto Brederode, acredita que a ainda haverá mais discussões sobre o assunto, mas que agora a aprovação do projeto está nas mãos do Executivo. “Todo o movimento surgiu após detectar que a lei está muito antiga, é datada de 1977. A cidade hoje é outra, as exigências da sociedade mudaram, e uma delas é aumentar a quantidade de vagas em Campinas, por isso estamos com essa tarefa difícil, mas interessante. Temos vários pontos de convergências, o que é normal dentro de uma democracia”.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC