Resultado da reunião desta quarta-feira (20/05)

Itens aprovados: 1, 2, 3, 5, 6, 8, 10 e 11

Item rejeitado: 4

Item adiado: 7

rejeitado o parecer contrário: 9

Pauta e tradução:

01) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 168/09 - Processo n. 187.926, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Dispõe sobre a instituição do sistema municipal de divulgação de ofertas de empregos por meio de colocação de painéis informativos nos terminais do sistema único de transporte público urbano do Município de Campinas e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

A matéria a ser submetida a análise dos vereadores modifica o artigo terceiro da Lei Municipal nº 13.290, que institui em Campinas, o Sistema de Divulgação de Ofertas de Empregos por meio da colocação de painéis informativos nos terminais do sistema de transporte público urbano.

Pela Lei 13.290, a administração pública está autorizada a celebrar convênio com sindicatos ou entidades representativas de empresas agenciadoras de empregos, para viabilizar a implantação de painéis informativos de vagas de emprego e pagaria eventuais taxas à EMDEC – Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A.

Na proposta o convênio deverá ser realizado por intermédio da Setec e a da Secretaria de Geração de Trabalho e Renda.

02) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 144/09 - Processo n. 187.837, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo e dá outras providências”. Parecer n. 184/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

O Programa Municipal de Envelhecimento Ativo tem como objetivos priorizar a assistência integral ao idoso considerando suas necessidades específicas e seus direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso. Deve, ainda, estimular uma maneira de viver mais saudável da população ao atingir a terceira idade. O programa pressupõe a realização de eventos e atividades na cidade e nos bairros, monitorados por órgãos públicos. Também deve estabelecer programas de formação de acompanhantes comunitários que possam assistir à população em seu local de moradia; definir programas de prevenção de doenças, combater o sedentarismo e isolamento, além de criar estrutura adequada a essa nova proposta de vida com a implantação de ciclovias, bicicletários, rotas de caminhadas e equipamentos públicos voltados para o atendimento dos portadores de restrições. Para implementar o Programa, o Executivo poderá firmar convênios com empresas, universidades, Organizações Não Governamentais e outros entidades da esfera governamental para obter suporte técnico, financeiro e logístico.

03) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 145/09 - Processo n. 187.838, de autoria do Sr. Vereador Antonio Flôres, que “Cria o Programa Municipal de Recuperação e Manutenção dos Próprios Públicos Culturais e Esportivos de Campinas”. Parecer n. 196/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

O projeto quer garantir recursos necessários à recuperação e manutenção de teatros, salas de cultura, planetário municipal, monumentos, museus, bibliotecas, praças de esportes e ginásios poliesportivos. Na proposta, o Executivo poderá celebrar convênio com os governos estadual e federal, entidades financeiras, empresas nacionais e internacionais para levantar recursos necessários à recuperação e manutenção desses espaços. Os recursos seriam provenientes da contrapartida à veiculação de publicidade e propaganda nos espaços ou na participação parcial na renda de bilheteria quando for o caso.

04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 149/09, Processo n. 187.842, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Assegura ao munícipe informações referentes a planejamento familiar e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis quando da realização de consultas e procedimentos em Centros de Saúdes e Hospitais Municipais, garantindo fornecimento dos métodos anticoncepcionais mais recomendado ao usuário, através de alterações da Lei n. 7.602, de 08 de setembro de 1993”. Parecer n. 185/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Projeto altera a lei que estabelece normas e condições para assegurar planejamento familiar na rede pública municipal de saúde. Pela proposta, nas consultas e procedimentos realizados pelos Centros de Saúde e Hospitais Municipais, nas áreas de Ginecologia e Urologia, o médico fica obrigado a prestar informações sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e planejamento familiar. O projeto prevê ainda que a rede pública de saúde é obrigada não apenas a oferecer acesso gratuito aos diversos métodos contraceptivos e a realizar gratuitamente esterilização cirúrgica através de laqueadura tubária ou vasectomia, como já está previsto, como também deve fornecer ao usuário, método anticoncepcional que lhe seja recomendado, segundo prescrição médica.

05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 449/07 - Processo n. 170.904, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Concede o Diploma de Mérito Jornalístico Bráulio Mendes Nogueira aos Srs. Ivan Umberto Fontana e Mércia Ribeiro”. Parecer n. 545/07, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Ficam concedidos diplomas de mérito jornalístico “Braulio Mendes Nogueira” a Ivan Umberto Fontana e Mércia Ribeiro, pelos relevantes serviços prestados no campo do jornalismo no município de Campinas.

Ivan é formado em jornalismo pela PUC-Campinas há mais de duas décadas e trabalhou, entre outros órgãos de comunicação, no Correio Popular, Diário do Povo e EPTV. Durante 15 anos, dirigiu o departamento de jornalismo da TVB -0 emissora afiliada do SBT.

Mércia Ribeiro é formada pela Unibahia – Unidade Baiana de Ensino, Pesquisa e Extensão, em 2004. Seu primeiro contato com o jornalismo se deu na Bahia. Há pouco mais de dois anos mora em Campinas e trabalha na Sigmapress – Assessoria de Comunicação, onde atende a diversos clientes e a imprensa de uma forma geral.

06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 475/07 - Processo n. 171.034, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Concede o Diploma de Mérito Jornalístico Bráulio Mendes Nogueira a Alessandra Achcar Leanza”. Parecer n. 526/07, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido diploma de mérito jornalístico “Braulio Mendes Nogueira” a Alessandra Achcar Leanza, pelos relevantes serviços prestados no campo do jornalismo no município de Campinas. Entre outras atividades, foi coordenadora da Assessoria de Imprensa e Estratégias de Comunicação e Marketing Social, na Sumário Comunicação e Cultura. Foi, ainda, locutora em gravação de Cds de meditação, assessora de imprensa da Irmandade Santa Casa de Vinhedo, repórter do Jornal De Fato, de Valinhos e editora do Jornal Tribuna de Vinhedo.

07) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 97/09, Processo n. 187.145, de autoria do Sr. Vereador Antonio Flôres, que “Autoriza o Executivo a firmar convênio com os Governos Estadual e Federal para a duplicação da Estrada Velha de Indaiatuba até o Jardim São Domingos”. Parecer n. 139/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

O objetivo é dar condições ao Executivo para que seja firmado o convênio com os governos estadual e federal para a duplicação da Estrada Velha de Indaiatuba até o Jardim São Domingos. De acordo com o vereador, a obra é de suma importância para o acesso aos empreendimentos que estão sendo contruídos na região, como o Centro Olímpico, por exemplo, além de servir de caminho alternativo ao aeroporto de Viracopos, que está em processo de ampliação.

08) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 117/09 - Processo n. 187.199, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os malefícios causados ao Meio Ambiente, pelo uso de sacolas plásticas fornecidas pelos estabelecimentos comerciais em geral e dá outras providências”. Parecer n. 140/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

O autor justifica dizendo que as sacolas plásticas são de difícil e demorada decomposição no ambiente, por isso a necessidade do consumidor ser conscientizado sobre os problemas que a utilização em larga escala pode causar ao meio ambiente.

O legislador ressalta ainda que cada família brasileira descarta cerca de 40 quilos de plásticos por ano, sendo que 80% destes são utilizados apenas uma vez e descartados.

09) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Parecer n. 141/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, contrário ao Projeto de Lei n. 146/09, Processo n. 187.839, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Obriga os estabelecimentos que fornecem produtos alimentícios a informar em seus cardápios o valor calórico dos mesmos”.

O plenário votará o parecer contrário da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação ao projeto que prevê que os estabelecimentos comerciais ficarão obrigados a informar em seus cardápios e listagem de produtos o valor calórico ao lado de cada alimento e bebida fornecidos por porção. A gramatura e o valor calórico serão informados por refeição pronta oferecida. Nos estabelecimentos que fornecem refeição por quilo, a informação indicará o valor calórico de porção de 100grs de alimento. Consideram-se estabelecimentos comerciais para efeito desta lei os restaurantes, lanchonetes, pizzarias, bares, padarias, docerias, sorveterias, choperias, cafeterias e estabelecimentos congêneres. Ao infrator serão aplicadas as seguintes penalidades: advertência por escrito; multa de 200 UFICs na primeira infração; o dobro na segunda, suspensão das atividades por até 180 dias e cassação de alvará.

10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 126/09 - Processo n. 187.424, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Denomina Rua Júlio Dias Carneiro uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 146/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Pela proposta fica denominada a Rua 25 do loteamento Conjunto Habitacional Monsenhor Luis Fernandes de Abreu – DIC 1.

11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 129/09 - Processo n. 187.427, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Denomina Rua Célia Bastos Souza uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 121/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua a ser nomeada é a alça de acesso à Rua Pedro Domingos Vitali pela Avenida Prestes Maia entre os bairros Jardim do Trevo e Jardim Dom Vieira.

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Moções:

Duas moções de autoria do vereador Paulo Oya (PDT) foram aprovadas na sessão desta quarta-feira.  A primeira aplaude os coordenadores da "Operação Turko" no combate a pedofilia e a pornografia infantil, que cumpriu 92 mandatos de busca e aprreensão contra crimes vrtuais. A operação está sendo realizada em 20 estados e no Distrito Federal.

A segunda moção repudia o projeto de tributação das cadernetas de poupança. A proposta que deve chegar em breve no Congresso Nacional, por iniciativa do Governo Federal, vinculando a remuneração das cadernetas à taxa Selic.

Sobre o projeto - o governo decidiu taxar a rentabilidade das cadernetas com saldo superior a R$ 50 mil a partir do próximo ano. A taxação vai incidir sobre 20% dos ganhos da aplicação. A cobrança do imposto sobre os saldos superiores a esse valor ocorrerá sempre que a Selic ficar abaixo de 10,5% ao ano. Hoje, ela está em 10,25%.

Texto e tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC