Resultado da reunião desta quarta-feira (27/05)

Itens aprovados: 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11

Itens retirados: 3 e 4

Pauta e tradução:

01) 2ª Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 168/09 - Processo n. 187.926, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Altera o art. 3^o. da Lei n. 13.290, de 16 de abril de 2008, que ‘Dispõe sobre a instituição do sistema municipal de divulgação de ofertas de empregos por meio de colocação de painéis informativos nos terminais do sistema único de transporte público urbano do Município de Campinas e dá outras providências’.” Parecer verbal da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao substitutivo total. Os pareceres das Comissões de Política Urbana; Política Social e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

A matéria a ser submetida a análise dos vereadores modifica o artigo terceiro da Lei Municipal nº 13.290, que institui em Campinas, o Sistema de Divulgação de Ofertas de Empregos por meio da colocação de painéis informativos nos terminais do sistema de transporte público urbano. Pela Lei 13.290, a administração pública está autorizada a celebrar convênio com sindicatos ou entidades representativas de empresas agenciadoras de empregos, para viabilizar a implantação de painéis informativos de vagas de emprego e pagaria eventuais taxas à EMDEC – Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A.

Na alteração o convênio deverá ser realizado por intermédio da Setec e a da Secretaria de Geração de Trabalho e Renda.

02) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 156/07 - Processo n. 166.960, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Altera o artigo 1° da Lei n. 9.788/98, que ‘Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto da tarifa no transporte público coletivo de passageiros no Município de Campinas’ e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

Pelo projeto, o Poder Executivo fica autorizado a conceder redução de 60% no valor da tarifa no transporte coletivo urbano municipal, a estudantes de 1º e 2º graus, de cursos profissionalizantes, universitários e de cursos pré-vestibular. O projeto, diz o legislador, deverá propiciar uma igualdade de tratamento entre os estudantes de todos os níveis, uma vez que é injusto conceder desconto a alguns estudantes e não conceder a outros. Hoje, têm direito ao benefício, apenas os estudantes matriculados no ensino médio e fundamental. O Cadastro dos beneficiados, emissão, distribuição e vendas, ficam a cargo da Transurc – entidade que congrega as empresas concessionárias do sistema do transporte.

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 395/08 - Processo n. 183.163, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Concede o Título de Cidadão Campineiro a Célio Roberto Turino de Miranda”. Parecer n. 692/08, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido título de Cidadão Campineiro a Célio Turino de Miranda, pelos relevantes serviços prestados ao município, especialmente com relação à defesa da diversidade cultural e inovação na gestão pública da cultura. Turino é mestre em História pela Unicamp e especialista em administração cultural pela PUC-SP. Foi diretor de museus, secretário de cultura e Turismo de Campinas (1990/1992), diretor de promoções esportivas e lazer na cidade de São Paulo (2001/2004) e é secretário de Programas e Projetos do Ministério da Cultura, órgão no qual coordena o programa Cultura Viva/Pontos de Cultura.

04) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 411/08, Processo n. 183.324, de autoria do ex-Vereador Marco Abi Chedid, que “Concede o Título de Cidadão Campineiro a Luiz Inácio Lula da Silva”. Parecer n. 746/08, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido título de Cidadão Campineiro ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Na justificativa, o legislador informa que “à Campinas, o Presidente Lula estendeu seu olhar político e concedeu à cidade as oportunidades de um crescimento justo e que há tempos não experimentava. Encaminhou recursos que permitiram crescimento político e econômico, consolidando o nome de Campinas no topo entre as metrópoles que mais crescem no País”. ATTT: Este ítem será retirado

05) 1ª Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 109/09 - Processo n. 187.191, de autoria dos Srs. Vereadores Jairson Canário e Leonice da Paz, que “Dispõe sobre a Campanha continuada de Combate à Violência contra a Mulher no Município de Campinas”. Parecer n. 222/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao projeto, com emenda.

O município fica autorizado a promover campanha continuada de combate aos crimes de violência praticados contra a mulher. São objetivos da campanha: divulgação das leis que garantam a proteção e integridade da mulher, em especial a da Maria da Penha. Além disso, deve divulgar todas as formas de violência doméstica, social e familiar contra a mulher, seja ela, do ponto de vista físico, psicológico, sexual, patrimonial e moral. A campanha deve divulgar ainda os equipamentos de apoio e amparo às vítimas e formas de minimizá-los. De acordo com a ONU, 25% das brasileiras são vítimas constantes de violência no lar. Em apenas 2% dos casos, o agressor é punido e em 70% dos casos, esse agressor é o marido ou o companheiro. Segundo dados da Secretaria Especial de Política para Mulheres da Presidência da República, a cada 20 segundos, uma mulher tem sua integridade física ameaçada por arma de fogo no País.

06) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 169/09 - Processo n. 188.235, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Dispõe sobre a Criação do Disque-Escola no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 175/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Fica criado em Campinas o serviço denominado “Disque-Escola”, que terá como objetivo permitir à população o encaminhamento de denúncias, reclamações ou representações, sob condições de anonimato obrigatório. Deverão integrar o serviço as escolas da rede municipal, estadual e da rede privada e ensino. O serviço deverá receber denúncias de crimes ocorridos no ambiente escolar – como atos de vandalismo, ameaças e agressões contra professores, funcionários e colegas, depredações, brigas ou tráfico de drogas. Levantamento feito em 2008 pelo Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério do Estado de São Paulo – que reúne diretores e supervisores de escolas – mostram que 87% das escolas paulistas sofreram algum tipo de agressão e em 88% dos estabelecimentos registraram casos de desacato a professores, funcionários ou à direção da escola.

07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 115/09, Processo n. 187.197, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ ao Esporte Clube Andorinhas”. Parecer n. 108/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” ao Esporte Clube Andorinhas por ter se destacado nos feitos do desporto no município de Campinas. O Andorinhas foi fundado em 07 de setembro de 1967 e desde então vem colaborando com a prática de esportes na cidade.

08) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 171/09, Processo n. 188.237, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a instalação de recipientes para coleta de resíduos nos estabelecimentos descritos e dá outras providências”. Parecer n. 198/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Pelo projeto, os estabelecimentos comerciais com concentração média mínima de 500 pessoas, tais como supermercados, bares, restaurantes, instituições financeiras e casa de shows e grandes eventos, ficam obrigados a instalar recipientes para coleta de resíduos sólidos em suas dependências. Os produtos a que se refere a lei são pneus, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, lâmpadas de mercúrio e sódio, frascos de aerossóis em geral, termômetros e outros produtos que contenham mercúrio, cartuchos e tonners para fotocopiadores e impressoras a laser. As indústrias, empresas ou lojas e redes autorizadas de assistência técnica que distribuem e comercializam produtos que, após o uso, na condição de resíduos urbanos, são considerados potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, devem ter recipiente de coleta seletiva nos locais em se efetuarem as vendas ou distribuição. Os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar quantidade de resíduos na proporção da quantidade de pessoas que frequentam o local. Os recipientes deverão ser instalados em locais de fácil visualização e acesso pelos usuários. Aos infratores, a lei prevê multa, interdição, suspensão das atividades ou cassação de licenças ambientais.

09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 162/09, Processo n. 187.920, de autoria do Sr. Vereador Zé Carlos, que “Denomina Rua Orsina do Amaral Cyrino uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 165/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Rua Orsina do Amaral Cyrino, a rua sem designação localizada no Distrito de Nova Aparecida, com início na Rua Manoel Thomaz e término na área do DER. Orsina do Amaral foi uma das fundadores do bairro Boa Vista.

10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 166/09 - Processo n. 187.924, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara, que “Denomina Praça Dr. Rubens Andrade de Noronha uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 148/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça Dr. Rubens Andrade de Noronha, uma praça localizada no Loteamento Nova Campinas, perimetrada pela Av. Eng. Carlos Stevenson e os dois lados da Av. José de Souza Campos.

11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 179/09 - Processo n. 188.245, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Denomina Rua Ramiro de Oliveira Souza uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 166/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A via pública a ser denominada é a alça de acesso à Avenida Prefeito Faria Lima pela Rua General Lauro Sodré, nos loteamentos Chácara Árvore Grande e Vila São José.

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Moções:

Cinco moções foram aprovadas nesta quarta-feira. De autoria do vereador Professor Alberto (DEM), protestando pelo apoio do Brasil a candidatura de Farouk Hosny a diretor-geral da Unesco.

Segundo o vereador, o candidato está envolvido em escândalos como o antisseminismo, pretende nomear os diretores dos principais jornais do país, todos pertencentes ao Estado, além de possuir outras características conflitantes.

Do vereador Jaírson Canário (PT), aplaudindo o prefeito de Porto Feliz, Cláudio Maffei, que protestou contra a instalação de presídios no seu município. Também de Canário, outra moção foi aprovada, apelando ao presidente da Fundação CPQD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações) para que atenda as reivindicações dos trabalhadores, revogando as demissões de 25 funcionários no mês de maio, entre eles, profissionais de renome.

Do vereador Thiago Ferrari (PMDB), aplaudindo a 11ª Brigada de Infantaria Leve, sediada em Campinas, que participará da Missão das Nações Unidas para a estabilização do Haiti (Minustah), que acontece no próximo dia 22 de junho.

Por fim, duas moções do vereador Paulo Oya (PDT) foram aprovadas. Uma aplaude  a Secretaria de Estado de Habitação pelas publicações "Ações pela regularização de Imóveis no Estado de São Paulo - O que o Governo de São Paulo, o Ministério Público e a sua Prefeitura podem fazer juntos" e o  "Panorama da Habitação de Interesse Social", e a outra aplaude o Ministério do Trabalho que triplicará o número de beneficiados pelo seguro-desemprego extra. No total, serão 320.207 trabalhadores que receberão o alongamento do benefício. A inciativa é por conta da crise financeira mundial, e estende para sete parcelas o seguro que antes era de cinco parcelas.

Tradução e texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC