Plenário aprova redução do ISSQN para 24 categorias
Vereadores em plenário
A
Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira
(22/09), em segunda discussão, projeto de autoria do Executivo que
altera o sistema de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza. O projeto altera o artigo 27 da Lei 12.392 de outubro de
2005 e reduz de 5% para 2% a alíquota do ISSQN para 24 categorias de
prestadores de serviços, dos quais, 17 são do setor da saúde.
A expectativa do Executivo é voltar a receber dos contribuintes que deixaram de pagar cerca de R$ 2,9 bilhões aos cofres públicos porque estão questionando os valores na Justiça.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo do projeto é estabelecer critérios mais objetivos para o enquadramento no regime de lançamento do imposto, diminuindo as variáveis, no que implica maior segurança para a classificação do prestador de serviço. Com isso, o Executivo acredita que vai reduzir a possibilidade de infração como a inadimplência, por exemplo, e questionamentos jurídicos em relação ao enquadramento.
O projeto segue agora para a sanção do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT).
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
Foto: A.C. Oliveira/CMC
