Aprovado projeto que altera lei de concessão de alvará

Com 20 votos favoráveis, a Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (05/04), em primeira votação, projeto de autoria do Executivo que altera a lei que trata sobre a concessão do alvará do uso das edificações. De acordo com a proposta, serão criadas taxas de recolhimento para a expedição do documento. O valor dependerá da nova tabela que define os diversos tipos de empreendimentos e os valores a serem cobrados serem cobrados por eles. Atualmente a Prefeitura cobra uma única taxa para a concessão do alvará, que é de R$ 240,00. Com a nova legislação, haverá casos em que aumento no valor do alvará poderá chegar a ser até 25 vezes mais do praticado hoje. Outra determinação é que a licença deverá ser renovada anualmente, o que hoje não é necessário.

Segundo o Executivo, a proposta é consequência da necessidade da atualização das taxas decorrentes de atividades permanentes e eventos realizados no Município. A atualização é necessária, segundo a Administração, para permitir a manutenção da estrutura necessária à realização da fiscalização e análise dos pedidos.

Durante a votação, os vereadores derrubaram o pedido do vereador Artur Orsi (PSDB) para adiar o projeto. “Eu sou contra o projeto por estabelecer novos valores, principalmente por majorar em até 25 vezes essas taxas. Além do mais, o Executivo terá o direito de encaminhar o boleto de cobrança todo ano, sem que a empresa ou empreendimento tenha certeza se terá a concessão”, justificou Orsi. Para o vereador tucano, o sistema vai depender da fiscalização, estrutura que, segundo ele, a Prefeitura não dispõe hoje.

O vereador Valdir Terrazan também foi contra o projeto por alegar que a proposta expulsará os investidores da cidade. “Esse projeto é uma guerra fiscal ao avesso. O aumento da taxa vai expulsar os investimentos de Campinas. E quem será penalizado é o pequeno empresário, os grandes tem a sua reserva. Para mim é uma política de expulsão de investidor, que vai refletir na queda de arrecadação e aumento do desemprego. É engraçado como em outras cidades há o oferecimento de investimentos e aqui fazemos isso”.

O projeto ainda deverá passar por mais uma votação, para depois ser encaminhado a sanção do prefeito.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC