Aprovado projeto que impõe restrições a farmácias
Vereador Luis Yabiku
A Câmara
Municipal aprovou na noite desta quarta-feira (31/03), em primeira votação, projeto de
autoria do vereador Luis Yabiku (PDT), que determina que farmácias e
drogarias – alopatas e homeopáticas - devem afixar placa ou
cartaz, informando sobre a comercialização em seus
estabelecimentos, somente produtos definidos na Lei Federal 5.991, da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Ansiva).
Publicada em 31/03/2010 22h02
Em recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) os estabelecimentos só estão legalmente autorizados a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, proibindo a comercialização de produtos diversos em suas dependências. De acordo com o parlamentar, é comum encontrar em farmácias a comercialização de produtos que não são medicamentos.
Os estabelecimentos terão dois meses para se adequarem à nova regra. O não cumprimento acarretará a aplicação de penalidades prevista na legislação federal e na resolução da Anvisa.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
Foto: A.C. Oliveira/CMC
