Audiência pública debate patrimônio histórico

A Comisssão de Legalidade da Câmara de Vereadores realizou audiência pública na manhã desta segunda-feira (29/03) em que foram debatidos três projetos. O primeiro deles, de autoria do Executivo, altera dispositivos da lei sobre proteção e preservação do patrimônio histórico de Campinas. A mudança determina que a área envoltória de qualquer imóvel tombado terá limite de até 300m2 e que os processos de aprovação de edificações não precisarão mais passar previamente pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc).

A análise sobre os imóveis que fazem limite com áreas públicas  deverá ser feita somente pela Secretaria Municipal de Urbanismo. Segundo o diretor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Semurb, e vice-presidente do Condepacc e do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-SP) Marcelo Juliano, as alterações já são aplicadas desde 2002 e garantidas por um decreto desde 2006. A alteração na lei apenas regulamenta a mudança, alinha os trabalhos sobre patrimônios históricos às leis estadual e federal e garante rapidez no andamento dos processos. “São pequenos ajustes que trazem para a lei práticas que já existem, racionalizando o trabalho do Condepacc”, afirmou. A proposta foi analisada também pela coordenadora do Condepacc, Daisy Ribeiro; e pela procuradora da Prefeitura de Campinas, Valéria Murad Birolli.

Foi questionado ainda sobre as áreas envoltórias contidas na Área de Proteção Ambiental Municipal (APA) de Sousas e Joaquim Egídio, mas segundo a Semurb as alterações são analisadas pela legislação do Uso de Ocupação do Solo. “Essas informações obtidas hoje subsidiam a análise da Comissão de Legalidade. Os pontos levantados serão discutidos com cautela e se necessário, faremos as devidas alterações”, afirmou o vereador Luis Yabiku (PDT), presidente da Comissão.

Construções Irregulares - O segundo projeto debatido, de autoria de Yabiku, acrescenta artigo na lei sobre regularização de construções clandestinas ou irregulares em Campinas. Pelo projeto não serão permitidas a regularização de áreas construídas sobre recuos frontais e laterais e vias de trânsito rápido ou controlados por semáforos. A regularização vale para as edificações cujas irregularidades foram comprovadamente iniciadas até 31 de agosto de 2009. A única sugestão levantada no debate pelo diretor da Semurb foi determinar um período de vigência para a regularização. “O estabelecimento do prazo valida o projeto para não estimular a clandestinidade. Todas as leis de regulamentação possuem esse prazo, menos essa. É preciso fazer essa correção”, afirmou Marcelo. O período indicado por ele foi de 180 dias (6 meses) após a publicação da lei. De acordo com o vereador a sugestão será acatada por meio de uma emenda.

Cardápios em Braile - Já o terceiro projeto, de autoria do vereador Petterson Prado (PPS), que obriga restaurantes e similares a disponibilizarem cardápios em braille teve discussão adiada. Participaram da audiência também os vereadores Francisco Sellin (PDT) – líder de governo, Tadeu Marcos (PTB), Sebá Torres (PSB) e Luis Henrique Cirilo (PPS).


Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Fotos: A.C. Oliveira/CMC