Audiência Pública discute novas regras para asilos

A Câmara realiza nesta quinta-feira (18/11), a partir das 9h30, uma audiência pública para discutir o projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera radicalmente as normas que regem as clínicas voltadas para idosos e casas de repouso em Campinas. As mudanças revogam a lei 11.819/03 e passam a incorporar ainda determinações do Estatuto do Idoso. A audiência será presidida pelo vereador Luis Yabiku (PDT).

O objetivo da Prefeitura é fechar o cerco contra as casas clandestinas existentes na cidade e ainda endurecer as regras com as que atuam como uma espécie de “depósito de idosos”, sem ao menos oferecer as mínimas condições de sobrevivência. “Temos a convicção de que muitas casas ou clínicas irão fechar as suas portas”, disse o vereador Francisco Sellin (PDT), líder do governo na Câmara.
 
De acordo com o projeto de lei, para obter o alvará de funcionamento, essas casas terão que apresentar um estatuto que esteja de acordo com a legislação, celebrar um contrato de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento e serviços oferecidos, propiciar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos, entre outras série de regras.
 
A lei cria outras responsabilidades para essas instituições que se não forem cumpridas perderão ou não receberão o alvará de funcionamento, que a partir de agora serão específicos para esse tipo de atividade. Um exemplo a ser citado é que os imóveis não poderão ter piso superior e escadas.

A Audiência é aberta ao público. Os interessados em participar podem ter acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. 
 
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Fotos: A.C.Oliveira/CMC