Câmara aprova projeto que enquadra estacionamentos
Projeto obriga estacionamentos a se responsabilizarem por objetos deixados nos carros pelos clientes
Vereadores em plenário
A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (30/06), em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do vereador Francisco Sellin (PDT), que obriga os estacionamentos a cumprir uma lei estadual que os responsabiliza pela guarda de objetos que ficarem dentro dos veículos dos clientes.
De acordo com o projeto, os estacionamentos públicos, privados, os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos não poderão mais se isentar deste tipo de responsabilidade. “Hoje é comum entrarmos em estacionamentos e encontrarmos placas indicativas dizendo que eles não se responsabilizam pelos objetos no interior dos veículos. Existe uma lei que regulamenta isso só que ela não é cumprida porque não é fiscalizada”, disse Sellin.
O projeto define também que o estacionamentos ficam obrigados a fixar uma placa com o texto integral da lei estadual (13.872). Os estabelecimentos que não cumprirem a lei estarão sujeitos a penalidades que vão desde multa até a cassação do alvará de funcionamento. O projeto de lei volta à pauta para uma segunda discussão nas próximas reuniões ordinárias que que serão realizadas no segundo semestre, após o recesso parlamentar.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Fotos: A.C.Oliveira/CMC
Publicada em 30/06/2010 21h00
De acordo com o projeto, os estacionamentos públicos, privados, os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos não poderão mais se isentar deste tipo de responsabilidade. “Hoje é comum entrarmos em estacionamentos e encontrarmos placas indicativas dizendo que eles não se responsabilizam pelos objetos no interior dos veículos. Existe uma lei que regulamenta isso só que ela não é cumprida porque não é fiscalizada”, disse Sellin.
O projeto define também que o estacionamentos ficam obrigados a fixar uma placa com o texto integral da lei estadual (13.872). Os estabelecimentos que não cumprirem a lei estarão sujeitos a penalidades que vão desde multa até a cassação do alvará de funcionamento. O projeto de lei volta à pauta para uma segunda discussão nas próximas reuniões ordinárias que que serão realizadas no segundo semestre, após o recesso parlamentar.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Fotos: A.C.Oliveira/CMC
