Câmara aprova proposta que estende aviso de direitos a acompanhantes em hospitais

A Câmara aprovou nesta segunda-feira (18/10) proposta do vereador Biléo Soares (PSDB) que estende o direito do idoso, a ter uma placa de aviso em estabelecimentos de saúde, à criança e ao adolescente. Com a proposta o parlamentar pretende conscientizar às pessoas sobre o artigo 12 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que garante a esse segmento o direito a um acompanhante quando internados. Ele apresenta uma emenda à Lei Municipal 12.683, de 08 de novembro de 2006, que obriga a afixação de placas ou cartazes sobre esse direito. Assim sendo, a readequação da Lei deverá ter os seguintes dizeres: “Aos idosos, às crianças e aos adolescentes internados ou em observação é assegurado o direito a acompanhante”.

Para Biléo, é importante que leis importantes como a que garante esse direito tenham plena divulgação. “Nosso objetivo é assegurar que todos tenham conhecimento da legislação vigente que poucas pessoas conhecem e queremos apontar esse caminho, que o máximo de pessoas saibam os seus direitos”, defende.

Pela proposta os avisos deverão estar na porta de entrada, recepção, pronto-socorro, pediatria, geriatria, entrada da ala de internação e quartos dos estabelecimentos.

A matéria segue agora para a sanção do prefeito Hélio de Oliveira Santos.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas