Câmara comemora 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Plenário da Câmara
A Câmara de Vereadores comemora nesta terça-feira (13), a partir das 9h, os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. O evento conta com uma peça de teatro do Centro de Estudos e Promoção da Mulher Marginalizada (Cepromm) e palestra do juiz da Vara da Infância e Juventude de Campinas, Richard P. Pae Kim. A iniciativa é do vereador Paulo Sérgio Galtério (PSB) e será aberta ao público.
O Estatuto -
O artigo 277 da Constituição de 1988 delega para a família, a
sociedade e ao Estado “o dever de assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão”. Como consequência disso, surge, em 13 de julho de
1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº
8.069), que teve como fonte inspiradora a Declaração Universal dos
Direitos da Criança.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Imagem: Divulgação
