Câmara fecha ano com reunião extraordinária nesta segunda

A Câmara Municipal de Campinas fecha o ano legislativo de 2010, com um reunião extraordinária – a nona do ano – para votar quatro projetos de autoria do Executivo. O primeiro deles, se refere ao Orçamento 2011 – que estava previsto na pauta do último dia 13, mas teve a votação adiada por conta de uma decisão judicial.

Na oportunidade, o desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, obriga a Prefeitura a incluir R$ 95,5 milhões no orçamento da Secretaria da Educação.

A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em 1999, com base num parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o tribunal, a Prefeitura não havia aplicado no setor os recursos mínimos exigidos por lei. Para o TCE, naquele ano, a administração aplicou apenas 15% na Educação, quando deveria ter investido 25% das receitas de impostos.

No despacho, o juiz determina que a quantia seja distribuída no orçamento em três parcelas iguais a serem incluídas nas peças orçamentárias de 2011/ 2012 e 2013. A expectativa é que uma emenda seja produzida pela Câmara para que a determinação da justiça seja cumprida. O orçamento de 2011 da prefeitura de Campinas está previsto em R$ 3,2 bilhões.

O outro projeto do dia prevê alteração no sistema de cobrança de alvarás. A proposta da Prefeitura extingue a cobrança única, cria categorias por tipo de atividade e atribui um valor diferenciado a cada uma delas. Além disso, o projeto cria a cobrança anual pela renovação do documento.

Na mesma sessão, os vereadores deverão votar o projeto que aumenta em R$ 7,5 milhões o capital da Companhia de Habitação (Cohab). E, por fim, o quarto projeto do dia, dispõe sobre o uso de espaços públicos para a implantação e passagem de equipamentos urbanos.

O projeto muda o valor da cobrança da taxa paga por empresas que necessitam usar o espaço aéreo para a instalação de cabos ou redes elétricas, como as companhias telefônicas, por exemplo. O projeto afetará também aquelas empresas que precisam usar o solo público ou subsolo para a colocação de tubulações.

A sessão extraordinária da Câmara tem início previsto para 10 horas e é aberta ao público. O acesso ao plenário pode ser feito pela Av. Eng. Roberto Mange, 66, bairro da Ponte Preta.

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas.