Comissão debaterá três projetos em audiência pública

O presidente da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara, vereador Luis Yabiku (PDT) realiza audiência pública na próxima segunda-feira (29), às 9h30 para discutir três projetos de lei complementar. O primeiro, de autoria do próprio Yabiku, acrescenta artigo na lei sobre regularização de construções clandestinas ou irregulares em Campinas. Pelo projeto não serão permitidas a regularização de áreas construídas sobre recuos frontais e laterais e vias de trânsito rápido ou controlados por semáforos. A regularização vale para as edificações cujas irregularidades foram comprovadamente iniciadas até 31 de agosto de 2009. "O projeto estabelece parâmetros para a regularização das construções facilitando o planejamento arquitetônico da cidade e  impedindo que as mesmas sejam feitas em vias de grande circulação”, afirma o parlamentar.
    O segundo projeto, de autoria do Executivo, altera dispositivos da lei sobre proteção e preservação do patrimônio histórico de Campinas. Os processos de aprovação de edificações em áreas envoltórias de imóveis tombados não precisarão mais passar pela análise prévia do Condepacc. A tarefa será exercida diretamente pelos órgãos técnicos da Administração Municipal. De acordo com a prefeitura o objetivo é acelerar o andamento  desses processos.
    Já o terceiro projeto, de autoria do vereador Petterson Prado (PPS), obriga restaurantes e similares a disponibilizarem cardápios em braille. A nova regra valerá também para as renovações ou concessões de alvará. Os estabelecimentos que não cumprirem a lei estarão sujeitos a aplicação de multa e cassação do alvará no caso de terceira ocorrência. De acordo com o autor, a proposta tem como objetivo a inclusão social de pessoas portadoras de deficiência visual.  A audiência é aberta ao público com entrada pela Av. Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC