CEE quer regulamentar lei do Centro de Documentação do Negro

Reunião da CEE da revisão das leis raciais

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara quer iniciar um movimento para a regulamentação da lei que criou o Centro de Documentação, Cultura, Pesquisa e Política Negra. “Essa é uma lei antiga (desde 1992) e não foi regulamentada pelo Poder Executivo até hoje”, reclamou o presidente da Comissão, o vereador Miguel Arcanjo (PSC), nesta terça-feira (27/04), em reunião da Comissão Especial de Estudos (CEE) instalada na Câmara para a revisão e atualização das leis que dizem respeito a comunidade negra.

No encontro desta terça-feira com representantes de comunidades negras, os vereadores decidiram que vão pressionar o Executivo para que a lei saia do papel. “Existe uma disposição da Comissão de que essa lei passe a vigorar efetivamente e a cidade só tem a ganhar com isso”, disse Maurílio Ferreira da Silva, do Movimento Negro Unificado de Campinas.

No encontro também foi decidido que as leis que tratam sobre o Dia e Semana da Consciência Negra serão suprimidas pela lei que se refere ao Mês da Consciência negra, que de acordo com Miguel Arcanjo é mais abrangente.

O vereador criticou a postura da Prefeitura. Disse que a comissão pediu um parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos a respeito das 33 leis que dizem respeito à comunidade negra na cidade para saber as que estão em vigor, as que precisam de regulamentação e as que estão em desuso, mas até o momento não obteve resposta.

arcanjo “Nós vamos reiterar o pedido e conversar diretamente com os representantes de cada uma das secretarias envolvidas e cobrar a urgência no envio dessas respostas. Além disso, acho que seria muito proveitoso se tivéssemos a presença de representantes do Executivo nas nossas reuniões”, afirmou Arcanjo (ao lado).

Maurílio Ferreira disse que a demora em obter respostas oficiais retarda os trabalhos da comissão. “ Isso atrapalha e passa para algumas pessoas a ideia que o Executivo não está levando a sério esse trabalho”, criticou”.

O próximo encontro da comissão que também é composta pelos vereadores Biléo Soares (PSDB), Leonice da Paz (PDT), Josias Lech (PT) e Antônio Francisco – O Politizador (PMN), será no dia 11/05, às 14h, no plenarinho.

Comissão - A comissão começou a estudar as 33 leis existentes em Campinas que dizem respeito aos direitos e deveres da comunidade negra no início de março deste ano. Só no primeiro encontro a comissão contou com o apoio de representantes do Movimento Negro Unificado, Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Anistia Internacional, de técnicos da Prefeitura e vereadores. Na reunião o grupo conclui que 15 dessas leis são consideradas “essenciais” e que devem ser aplicadas integralmente.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC

Publicada em 27/04/2010 17h42