Comissão faz balanço positivo de dois anos de trabalho
Luis Yabiku (esq.) em plenário
A
Comissão de Constituição e Legalidade realizou na segunda-feira
(06/12) a última reunião de 2010 para analisar as propostas dos
vereadores. Ao todo foram analisados 10 projetos, um deles, de
autoria do vereador Zé do Gelo (PV), recebeu parecer contrário por
ser autorizativo.
Desde junho de 2010 a Comissão, que tem como presidente o vereador Luís Yabiku (PDT), definiu que todos os autorizativos teriam parecer contrário da Comissão por serem inconstitucionais.
O outro destaque da reunião refere-se ao PLO 667/2010 de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB) que dispõe sobre a publicação na internet dos nomes dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam na administração pública. “A proposta recebeu parecer favorável por estar de acordo com a constituição e legalidade e, principalmente, por ser um estímulo à transparência da administração pública”, afirma Yabiku.
Durante a reunião também foi criado um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) de competência da Comissão de Constituição e Legalidade de determinação do Tribunal de Justiça que suspende todos os efeitos da Lei 12582/06 por ser inconstitucional. A lei 12582/06, de autoria da vereadora Leonice da Paz (PDT) isentava do pagamento de tarifa de estacionamento os funcionários e proprietário de estabelecimento comercial em shopping center.
Publicada em 6/12/2010 16h49
Desde junho de 2010 a Comissão, que tem como presidente o vereador Luís Yabiku (PDT), definiu que todos os autorizativos teriam parecer contrário da Comissão por serem inconstitucionais.
O outro destaque da reunião refere-se ao PLO 667/2010 de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB) que dispõe sobre a publicação na internet dos nomes dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam na administração pública. “A proposta recebeu parecer favorável por estar de acordo com a constituição e legalidade e, principalmente, por ser um estímulo à transparência da administração pública”, afirma Yabiku.
Durante a reunião também foi criado um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) de competência da Comissão de Constituição e Legalidade de determinação do Tribunal de Justiça que suspende todos os efeitos da Lei 12582/06 por ser inconstitucional. A lei 12582/06, de autoria da vereadora Leonice da Paz (PDT) isentava do pagamento de tarifa de estacionamento os funcionários e proprietário de estabelecimento comercial em shopping center.
No período de
2009/2010, a Comissão de Constituição e Legalidade analisou 725
propostas, das quais, 117 propostas tiveram parecer contrário. Ao
longo desses meses foram realizadas 42 reuniões e promovidas 13
audiências públicas.
Texto : Assessoria de Imprensa do
gabinete do vereador Luis Yabiku
Foto: A.C. Oliveira/CMC
