Comissão inicia revisão de leis para comunidade negra

As 33 leis existentes em Campinas que dizem respeito aos direitos e deveres da comunidade negra começaram a ser analisadas nesta terça-feira (09/03) por um grupo de trabalho criado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal. O encontro – que contou com representantes do Movimento Negro Unificado,Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Anistia Internacional, de técnicos da Prefeitura e vereadores – conclui neste primeiro encontro, que 15 dessas leis são consideradas “essenciais” e que devem ser aplicadas integralmente.

“Destacamos entre essas leis que serão estudadas, algumas que não estão sendo executadas devidamente, como a que trata da anemia falciforme, leis sobre discriminações raciais nos estabelecimentos comerciais, prédios, condomínios e elevadores sociais com aplicação de multa”, disse o pesquisador e membro da Anistia Internacional, Valdir Oliveira. O pesquisador explicou que só sobre o Dia da Consciência Negra - 20 de novembro a cidade tem três leis. Além disso, entre as 33 estão quatro decretos, além de diplomas, semanas comemorativas entre outras.

O trabalho de revisão será acompanhado também pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, que contará com o apoio de outras secretarias e da Coordenadoria para Assuntos da Comunidade Negra. “Essa reunião foi muito positiva, pois esse grupo de trabalho vai fazer um diagnóstico, mapeando a legislação vigente. A partir disso vamos elaborar um requerimento para receber o apoio do Executivo”, informou o vereador Biléo Soares (PSDB), que coordenou a reunião. “É preciso revisar essas leis e ver quais têm eficácia e as que se perderam ao longo do tempo”, completou o vereador.

TERREIROS  – Outra questão que começou a ser discutida, foi a criação de uma legislação específica que regulamente o funcionamento de terreiros de umbanda e candomblé. Entidades ligadas a religiões de origem africana reclamam de dificuldades na expedição de alvarás de funcionamento desses terreiros. Em audiência realizada no ano passado na Câmara para discutir a promoção da igualdade racial, representantes do Movimento Negro sugeriram a criação de uma comissão para acompanhar a expedição desses alvarás. Na oportunidade, a secretária de Combate ao Racismo da macro-região de Campinas do PT, fundadora da entidade Força da Raça, Edna Lourenço disse haver tratamento diferenciado no processo burocrático.

Os técnicos da Prefeitura negaram qualquer tipo de discriminação. Disseram que a expedição de documentos fica dificultada porque é muito difícil se caracterizar um espaço como sendo uma área para cultos. Em geral, dizem os técnicos, os encontros se dão em casas, quintais ou terrenos de difícil baldios de identificação.

“Essa questão de expedição de alvarás ou eventuais isenções de impostos para os terreiros, serão analisados num segundo momento”, explicou Biléo. O autor da iniciativa, vereador Miguel Arcanjo (PSC) também participou da reunião. O próximo encontro será na quinta-feira (18/03), às 14h também no plenarinho da Câmara.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC