Juiz da Infância rebate críticas ao Judiciário e rejeita mudanças no ECA

O juiz da Vara da Infância e Juventude de Campinas, Richard Pae Kim criticou nesta terça-feira (13/07) o estudo do Ministério da Justiça que apontou excessos do judiciário na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – que hoje completa 20 anos de promulgação.

O estudo mostra que 86% dos jovens que cumprem algum tipo de medida socioeducativa no País estão em regime fechado, muitas vezes por tendência dos juizes, que preferem a prisão a outras medidas punitivas, como a liberdade assistida ou o regime semi aberto.

De acordo com o governo, o estudo poderá servir de base para novas mudanças no estatuto. Em evento na Câmara Municipal, Pae Kim negou haver excessos do judiciário. “Hoje, o jovem está cada dia mais cedo, ligado ao consumo e tráfico de drogas. Oitenta por cento dos casos de internação estão ligados ao tráfico. O que é o governo quer que o Judiciário faça?”, perguntou o juiz. “Qual seria a sugestão do governo?”, reiterou.

Pae Kim (1º à esq.) disse ser contra qualquer tipo de mudança, neste momento. “O que precisa é aplicar a lei; administrar melhor os recursos, criar redes de ensino profissionalizante, aprimorar equipamentos para recepcionar esses menores”, acrescentou.

O juiz participou de solenidade dos 20 anos do ECA realizada na Câmara por iniciativa dos vereadores Arly de Lara Romêo e Paulo Sérgio Galtério (ambos do PSB). O evento contou com a apresentação de uma peça de teatro encenada por meninos e meninas atendidos pelo Centro de Estudos e Promoção da Mulher Marginalizada (Cepromm) e do Curso de Administração e Comunicação da Associação de Assistência Social São João Vianney. Há mais de 50 anos, a Associação trabalha no atendimento de jovens em situação de vulnerabilidade social na região sul de Campinas, composta por 42 bairros com uma população estimada em 60 mil pessoas.

Para o vereador Arly de Lara Romêo, a solução para o problema está na prevenção. E defendeu a atualização do ECA “É hora de repensar todo o sistema e cabe à sociedade definir quais a mudanças podem ser feitas já, pelo menos as consensuais”, disse. “A reclusão deve ser a exceção e não a regra”, acrescentou ele.

A secretaria municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, Darci da Silva lembrou que o ECA obteve inegáveis conquistas ao longo das últimas duas décadas, mas admitiu que ainda é preciso avançar.

O Estatuto - O artigo 277 da Constituição de 1988 delega para a família, a sociedade e ao Estado “o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Como consequência disso, surge, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069), que teve como fonte inspiradora a Declaração Universal dos Direitos da Criança.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC