LDO: vetada emenda que previa divulgação de dados
Artur Orsi (sentado) com colegas em plenário
O Executivo vetou a emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011 - aprovada pelo plenário da Câmara no final do primeiro semestre - que obrigava as empresas públicas a disponibilizarem na internet informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das empresas públicas. A emenda – de autoria de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB) – deveria valer também para as sociedades de economia mista, como a Sanasa, por exemplo, fundações e demais entidades da administração indireta do Município.
Na justificativa do veto, o prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) argumentou que a obrigatoriedade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal vale para a União, Estados e Municípios, mas não pode ser aplicada nas empresas da administração indireta.A lei orçamentária de 2010 foi sancionada pelo prefeito e publicada em suplemento do Diário Oficial nesta quarta-feira.
A Lei tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo-se aí os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de empresas públicas e autarquias. A lei orçamentária busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
Foto: A.C. Oliveira/CMC
