Mudança quer tornar entidades filantrópicas mais transparentes

Reunidos no plenário na manhã desta sexta-feira (20) as secretarias de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, Educação e Saúde, junto com as entidades assistenciais discutiram as mudanças na legislação da filantropia, trazendo mais responsabilidade e transparência à essas entidades. As mudanças vão garantir o sistema de atendimento, unindo as áreas tributárias à atividade das Ongs, facilitando aos gestores públicos a avaliação da execução dos trabalhos.

Com a nova legislação sancionada em Outubro do ano passado, a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social, passam a ser concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

Hoje, Campinas conta com 163 entidades cadastradas que terão até 05/05/2011 para se adequar à nova legislação. “A mudança estabeleceu um formato diferenciado, para que, tirando do Conselho Nacional, nós possamos trabalhar com a certificação através dos gestores nacionais, tanto da Assistência, como da Saúde e Educação. Ao fazer isso, vamos ter cada um desses gestores nacionais e municipais, maior responsabilização no monitoramento, na avaliação e na participação do usuário na avaliação da política”, explica a secretária Darci da Silva. “A princípio as entidades terão que ajustar o CNPJ, rever seu estatuto e sua contabilidade fazendo uma série de revisões”, completa a secretária. Ela reforçou ainda que os benefícios dessa alteração já são vividos pelas entidades através das isenções dos impostos e das taxas e das contribuições que não são recolhidas.

Para a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Silvia Jeni Luiz Pereira de Brito, a alteração na lei facilita muito o trabalho do Conselho. “Com a regulamentação do decreto há um mês, as entidades terão muito trabalho pela frente, mas o conselho vê toda essa reorganização com muito bons olhos. Antes essa tarefa era feita pela área de assistência social, através do Conselho, e isso o retirava da sua principal função – de controle social”, explica ela.

A Fundação Feac, também participante do Seminário dará assistência técnica contábil a 106 entidades filiadas, e o restante das entidades cadastradas no Conselho receberão apoio através da Secretaria de Assistência Social, com o apoio da Feac. O superintendente Executivo da Fundação, Arnaldo Rezende, comemora as mudanças no certificado de filantropia, mas faz um alerta as entidades. “Vemos essa mudança de forma muito positiva. Na prática a alteração representa 25% do custo da folha de pagamento das entidades. Com essa união das áreas tributárias e de atividade das Ong's, vamos organizar e sistematizar o trabalho em rede”, defende Arnaldo. “Não basta ter boa vontade de fazer as coisas, é preciso capacidade. Defendemos que se alguém quer criar uma organização - para fazer o bem, que se seja bem feito e que se pense na prestação de contas. Não há mais espaço para organizações amadoras que justificam a sua existência apenas por sua atividade final”, completa.

Conheça a lei na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm

Participaram do seminário também, representantes das secretarias de Educação e Saúde da Prefeitura Municipal de Campinas.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Fotos: A.C. Oliveira/CMC