Orçamento 2011 é aprovado com 35 emendas

Com 35 emendas, o plenário da Câmara Municipal de Campinas aprovou em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (20/12), o projeto do Executivo que define o orçamento para o ano de 2011. Entre elas está a da Mesa Diretora - assinada por Aurélio Cláudio (PDT), Petterson Prado (PPS) e Angelo Barreto (PT) -  que destina R$ 32 milhões para a área de Educação.

A emenda atende à decisão do desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que obriga a Prefeitura a incluir R$ 95,5 milhões no orçamento da Educação. Esse valor poderia ser divididos em três parcelas iguais, a serem incluídas nas peças orçamentárias de 2011, 2012 e 2013.

A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em 1999, com base num parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o TCE, a Prefeitura não havia aplicado na área da Educação, os recursos mínimos exigidos por lei. Para o tribunal, naquele ano, a Administração aplicou no setor 15,77% da receita de impostos, quando deveria ter investido 25%. O Orçamento Programa para 2011, prevê a receita da administração direta em R$ 2,8 bilhões que, somada à projeção de receita da administração indireta, resulta no valor de $ 3,2 bilhões.

O plenário aprovou também emenda de autoria do vereador Thiago Ferrari, que destina recursos (R$ 26,4 milhões) para a implantação do Plano Cicloviário e mais R$ 15 milhões para urbanização do Ribeirão Anhumas por meio do PAC. De autoria do vereador Élcio Batista (PSB), foi aprovada a emenda que reserva R$ 1,5 milhão para a construção de ponte, viaduto ou passarela, entre os bairros Parque via Norte e Vila Boa Vista. Há várias outras emendas para a recuperação de unidades de saúde e de obras de infraestrutura em diversos bairros da cidade.

COHAB - Também na extraordinária desta segunda, a Câmara aprovou projeto de autoria do Executivo que aumenta em R$ 7,5 milhões do capital da Companhia de Habitação (Cohab). De acordo com o Executivo, a Cohab precisa ter aumento de capital para se habilitar a receber novos recursos federais.

ADIADO – O plenário da Câmara adiou a votação do projeto do Executivo que pretende alterar a taxa cobrada das empresas pelo uso do subsolo e do espaço aéreo urbano para obras de infraestrutura. A taxa, em geral, é cobrada de empresas como as de TV a cabo, de tratamento de água e esgoto, gás canalizado, telefonia e energia elétrica. Essas empresas precisam usar espaços públicos para que possam fazer a prestação de serviço.

Instituída em 2000, a cobrana da taxa gera muita polêmica entre as prestadores de serviço, que consideram o valor elevado demais. O Executivo argumenta que a maioria das empresas se encontram inadimplentes e com processos judiciais em que contestam a dívida.

Texto e Fotos: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas