Pauta da reunião de 2ª feira (12/04) da Câmara
Vereadores em plenário
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos Senhores Vereadores.
ORDEM DO DIA
01) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Veto Total ao Projeto de Lei n. 434/09, Processo n. 192.622, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Proíbe, no Município de Campinas, a pintura em muros residenciais e comerciais em período eleitoral e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.
O projeto proíbe a pintura de muros - residenciais e comerciais – com propaganda eleitoral, durante o período de campanha autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com a legislação em vigor, a propaganda eleitoral em propriedade privada é livre, seja ela por meio de faixas, placas, cartazes, inscrições ou pinturas. A única exigência é a de que o candidato deve ter o consentimento do proprietário. Esse tipo de propaganda é proibida em bens públicos. O Executivo justifica o veto dizendo que a matéria já está integralmente disciplinada na Lei Municipal nº 4.740 de 27 de setembro de 1977 ( que trata de licenças e meios de publicidade) e nas regulamentações que vieram em seguida. Parecer da Secretaria de Serviços Públicos indica que o projeto é contrário ao interesse público pois ao proibir a publicidade (inclusive as de caráter institucional) acaba prejudicando uma importante atividade econômica do Município. Além disso, argumenta o Executivo, a proposta afronta a Lei Federal nº 9.504 que estabelece as normas para as eleições.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 693/10, devidamente aprovado:
02) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 135/10, Processo n. 204.665, de autoria do Sr. Dário Saadi, que “Autoriza o Município de Campinas a celebrar convênio com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região – SINSAÚDE, e dá outras providências.” Parecer n. 200/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de mérito serão emitidos na oportunidade.Pelo projeto, o Sinsaúde poderá firmar convênio para a realização de projetos culturais e artísticos no Largo do Pará, no Centro de Campinas. Os eventos terão, obrigatoriamente, entrada franca, sendo proibida a comercialização de ingressos. A sede do Sinsaúde foi recentemente inaugurada na Av. Francisco Glicério esquina com a Rua Duque de Caxias e o sindicato demonstrou interesse em realizar programação cultural no Largo do Pará. O objetivo da parceria é revitalizar a praça e ocupar o espaço com atividades culturais e de lazer.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 747/10, devidamente aprovado:
03) 2a. Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 755/09, Processo n. 201.698, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Altera a Lei n. 10.442, de 16 de março de 2000, que Institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Administração Municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. Os pareceres das comissões de mérito serão emitidos na oportunidade.
Uma das alterações está na redação do artigo 2º e define que o estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados e que tenham concluído pelo menos 25% do currículo escolar. Na lei em vigor, o estagiário tem de ter cumprido 50% do currículo. Mudam também o artigo 4º, que determina jornada semanal de 30 horas, compatibilizado com horário escolar. Na atual legislação, a jornada é de 20 horas semanais. O programa de que trata a lei consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta do serviço público municipal, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizante ou congêneres do 2º grau. O programa tem como objetivo proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, experiência profissional, complemento de ensino e aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 831/10, devidamente aprovado:
04) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 121/10, Processo n. 204.588, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que “Concede Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Césare Crisanti”. O parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.
Fica concedido título de Cidadão Campineiro ao Sr. Césare Crisanti. Nascido em Terni, Umbria, Itália, onde se tornou perito em geometria. No Brasil, Crisanti foi responsável pela área de topografia e geologia da Companhia Paulista de Força e Luz; foi presidente da Sociedade Dante Alighieri de Ribeirão Preto, sócio-fundador da CESP, entre outras atividades em Campinas e região.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 842/10, devidamente aprovado:
05) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 176/10, Processo n. 204.806, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Clube Campineiro de Regatas e Natação pelos 92 anos de fundação e dá outras providências”. O parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.
Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito ao Clube Campineiro de Regatas e Natação, pelos 92 anos de fundação, a serem comemorados no dia 28 de abril.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
06) 2a. Discussão e Votação, com emendas, do Projeto de Lei n. 129/07, Processo n. 166.481, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Cria o sistema de reuso de água de chuva no Município de Campinas/SP, para utilização não potável em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais”. Parecer n. 616/07 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de mérito serão emitidos na oportunidade.
Fica criado no Município o sistema de reuso de água de chuva , que pretende instalar reservatórios para captação e utilização de águas pluviais para uso não potável em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais. O objetivo é reduzir o consumo de água da rede pública e o alto custo de fornecimento; evitar a utilização de água potável onde não seja imprescindível, além de ajudar a conter enchentes já que represa parte da água que seria drenada para galerias e rios. O uso não potável é a utilização em descarga de vasos sanitários; irrigação de jardins, lavagens de veículos, limpeza de paredes e pisos, limpeza e abastecimento de piscinas, lavagens de passeios públicos ou de peças. O sistema deverá deverá conduzir a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos para o reservatório. Pelo projeto, o Poder Público deverá incentivar o sistema de cisternas e poderá disponibilizar técnicos para orientarem a instalação. Além disso, poderá firmar convênio com entidades sem fins lucrativos para desenvolver o programa.
07) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 109/10, Processo n. 204.556, de autoria do Sr. Vereador Ângelo Barreto, que “Concede Título de Cidadão Campineiro ao Bispo Agostinho César Martins Soler”. Parecer n. 228/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto de Decreto Legislativo concede título de cidadão campineiro ao bispo Agostinho César Martins Soler, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Nascido em Tupã, em 1962, recebeu o chamado vocacional aos 17 anos. Sua formação teológica se deu no Seminário Teológico Batista do Sul do Brasil, no período de 1980 a 1983. Em 87 atuou no Conselho de Educação Teológica no ABC e entre 1993 a 2000 integrou o Conselho de Educação da Convenção Batista do Estado de São Paulo.
08) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 145/10, Processo n. 204.697, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Luis Gonçalves da Silva”. Parecer n. 236/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Fica concedido título de Cidadão Campineiro a Luis Gonçalves da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Natural de Martinópolis, atua como pastor evangelista há mais de 20 anos e neste período, organizou conferências proféticas em quase todos os estados brasileiros. Dirigiu séries especiais de conferências nos EUA, Inglaterra e África do Sul. É orador do programa “Arena do Futuro” na TV Novo Tempo. Atualmente é diretor do Departamento de Evangelismo da Divisão Sul-Americana da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que coordena oito países da América do Sul.
09) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 395/09, Processo n. 191.715, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 185/10, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.
Projeto cria o estatuto que estabelece normas de defesa e controle das populações animais - urbanos e rurais, prevenção e controle das zoonoses. O estatuto prevê que cães gatos, equideos e animais exóticos e silvestres deverão ser devidamente registrados e cadastrados por meio de identificador eletrônico – o chamado microchip. Esses animais deverão ser cadastrados até o terceiro mês de idade. Os proprietários de animais nascidos antes da vigência da lei, terão prazo de 180 dias para providenciar o cadastro. Pelo estatuto fica proibida a permanência de animais soltos nas vias. Os que forem encontrados nessas condições serão apreendidos. Fica proibido passear com o animal sem coleira, enforcador ou guia. Os animais devem ser conduzidos por pessoa com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal. Os animais considerados ferozes só poderão sair às ruas mediante uso de guia curta, com enforcador e o uso de focinheira.
10) 1a.Discussão e Votação, adiadas, do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 678/09, Processo n. 199.845, de autoria da Sra. Vereadora Leonice da Paz, que “Cria o Prêmio de Cidadania ‘Trote Solidário’ a ser concedido aos cursos de nível superior e aos centros acadêmicos das faculdades e universidades de Campinas, que se destacarem na organização de recepções aos calouros, estimulando o exercício da cidadania, a preservação ambiental e a participação comunitária”. Parecer n. 184/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.
Fica criado o prêmio de cidadania “Trote Solidário”, a ser concedido aos alunos dos cursos de nível superior e dos centros acadêmicos das faculdades e universidades de Campinas que se destacaram na organização da recepção aos calouros, estimulando o exercício da cidadania, a preservação ambiental e a participação comunitária. O prêmio será atribuído anualmente na última sexta-feira de março. As iniciativas contempladas pelo prêmio poderão abranger, entre outros aspectos, programações culturais, esportivas e de lazer. Poderão, ainda, envolver a recuperação de espaços públicos – como praças, áreas verdes, escolas, creches ou centros esportivos; apoio a atividades de organizações não governamentais ou entidades de assistência social. Para se habilitarem ao prêmio, os cursos e centros acadêmicos deverão fazer inscrição prévia na Secretaria de Educação até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
11) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 19/10, Processo n. 202.343, de autoria do Executivo, que “Altera os anexos I e II da Lei n. 13.273, de 31 de março de 2008, que ‘Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Autarquia – SETEC –Serviços Técnicos Gerais e dá outras providências”. Parecer n. 180/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Pelo projeto, ficam extintos os cargos de enfermeiro, arquiteto e médico, diante da falta de demanda pelos serviços de tais profissionais. Além disso, fica acrescida a descrição das atribuições do cargo de Assistente Social.
12) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 58/10, Processo n. 203.208, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Denomina Rua Orlindo Ropole uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 125/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Fica denominada Rua Orlindo Ropole, a Rua 03 do Loteamento Residencial Vitória Ropole, no Distrito de Barão Geraldo.
13) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 129/10, Processo n. 204.659, de autoria do Sr. Vereador Zé Carlos, que “Denomina vias públicas no Município de Campinas”. Parecer n. 209/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Ficam denominadas as seguintes vias públicas no Loteamento Parque das Quaresmas.
I – Rua João Dias Rodrigues Filho, a Rua 03.
II – Rua Benedicto Lopes, a Rua 04
III – Rua Professor Marcelo Damy de Souza Santos, a Rua 06.
14) Matérias adiadas de reunião anterior.
15) Discussão e Votação da Ata.
16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 09 de abril de 2010.
