Pauta da reunião de 2ª feira (21/06)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2010 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

ORDEM DO DIA

01) 1^a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 289/10, Processo n. 205.354, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa de 2010”. Parecer n. 467/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 468/10 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento programa de 2010. Os créditos totalizam R$ 690 mil, e deverão ser destinados a atender a convênios na área da educação. Do total, R$250 mil devem ser alocados para atender parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação através do Programa Dinheiro Direto da Escola, que pertence ao Governo Federal. O artigo primeiro se refere programa Dinheiro Direto da Escola que em 2007 passou a atender a educação infantil e o ensino de jovens e adultos – de 1995 a 2006 o programa só se destinava ao ensino fundamental. Para que o município receba os recursos, será necessário abrir créditos especiais. O restante dos créditos adicionais, de R$ 440 mil, irá cobrir convênio da Secretaria de Estado da Educação, referente a transporte escolar para a rede do ensino médio. Essa abertura de créditos se faz necessária porque não estavam previstos na elaboração do orçamento em 2009. O artigo 167 da Constituição Federal prevê que nenhum projeto novo pode ser executado sem constar no orçamento.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1459/10, devidamente aprovado:

02) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 333/10, Processo n. 205.517, de autoria do Sr. Vereador Josias Lech, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Comitê para Democratização da Informática de Campinas”. Parecer n. 473/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito ao Comitê de Democratização da Informática de Campinas, pelos relevantes serviços prestados à cidade. O Comitê é uma Organização Não Governamental (ONG) sem fins lucrativos que, desde 2000, com outros centros regionais no Brasil, desenvolve trabalho pioneiro de promover a inclusão digital visando a inclusão social.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1460/10, devidamente aprovado:

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 347/10, Processo n. 205.531, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que “Concede Medalha Carlos Gomes ao Sr. Wilson Domingos Dias”. O Parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedida a “Medalha Carlos Gomes” a Wilson Domingos Dias por sua história pública de músico, regente e representante da cultura de Campinas. Ex-Guardinha, 1º bacharel em Bombardino do Brasil pela Faculdade Mozarteum de São Paulo, foi, durante 13 anos, o 1º Bombardino da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1461/10, devidamente aprovado:

04) 1^a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 313/10, Processo n. 205.438, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Institui a Campanha de Incentivo no Município à pintura dos telhados e coberturas na cor branca, e dá outras providências”.Parecer n. 453/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Fica instituída em Campinas a Campanha de Incentivo à Pintura dos Telhados e Coberturas na cora branca. De acordo com o parlamentar, a proposta se baseia na campanha liderada por entidades ambientalistas internacionais, que tem como principal objetivo a diminuição de um grau Celsius da temperatura da terra. De acordo com estudos, haverá redução no gasto com energia para o resfriamento dos imóveis a refletir mais luz solar e absorver menos calor, pois a maioria deles são escuros e emitem apenas 20% da luz solar. De acordo com este raciocínio as áreas urbanas - chamadas de ilhas de calor - apresentam cerca de 1 a 6 graus Celsius a mais que as regiões rurais. Os estudos mostram que telhados pintados de branco possuem reflexão de 0.60 ou mais. Isso diminui os efeitos da incidência solar, ou seja, cada 100 metros quadrados pintados compensaria e evitaria 10 toneladas de emissão de CO2. Se em 20 anos todas as coberturas estiverem mais claras, teremos um efeito comparado ao tirar metade dos carros que rodam em todo mundo a cada ano.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1462/10, devidamente aprovado:

05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 346/10, Processo n. 205.530, de autoria do Sr. Vereador Josias Lech, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci a Antonio Montanari 'Ipojucã'”. Parecer n. 472/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci, a Antônio Montanari Ipojucã, pelos relevantes serviços esportivos prestados à cidade. Ipojucã nasceu em Indianápolis-SP em maior de 1933. Foi engraxate, vendedor de balas e ajudante de açougueiro e depois ingressou no futebol Andou por vários clubes amadores até que conseguiu chegar ao futebol profissional: atuou pelo Canto do Rio, Niterói e Prudentina, entre outros. Ao longo dos anos 80, foi técnico em oito clubes – como o Banderiante de Birigui; Tupã, Guará, Internacional de Lajes-SC, Rio Grande-RS.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1476/10, devidamente aprovado:

06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 350/10, Processo n. 205.551, de autoria do Sr. Vereador Angelo Barreto, que “Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho - à União Cristã Feminina da região dos Amarais pelo relevante trabalho voluntário”. O Parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho” à União Cristã Feminina da região dos Amarais, localizada no Jardim Santa Mônica. A entidade tem se notabilizado pelo relevante trabalho de voluntariado na formação do grupo “Ação Voluntária Centro da Juventude”. Fundada em outubro de 1972, a União possui equipe multiprofissional, atendendo um total de 190 famílias e 255 crianças, adolescentes e jovens.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1497/10, devidamente aprovado:

07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 354/10, Processo n. 205.557, de autoria do Sr. Vereador Josias Lech, que “Concede Medalha Carlos Gomes à Comunidade Jongo Dito Ribeiro”. O Parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedida Medalha Carlos Gomes à Comunidade Jongo Dito Ribeiro, pelos relevantes serviços prestados à cidade. A Comunidade foi batizada com esse nome em homenagem ao saudoso Benedito Ribeiro que, chegando em Campinas na década de 30, vindo do interior de Minas Gerais, manteve a tradição do jongo recebido de seus antepassados através da realização de festas e manifestações religiosas cristãs. Desde 2002, a comunidade vem realizando trabalho de pesquisa e reconstituição das manifestações da cultura afro-brasileira.

08) 1^a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 355/10, Processo n. 205.558, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a remuneração dos servidores municipais e dá outras providências”. Parecer n. 464/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto de autoria do Executivo concede reajuste de 5.69% aos servidores públicos sobre os salários praticados em abril de 2010. De acordo com o projeto, o reajuste fica assegurado também para servidores inativos e aos benefícios dos pensionistas do Instituto de Previdência Social (Camprev). Pelo projeto, as autarquias e fundações públicas ficam autorizadas a aplicar remuneração dos seus servidores, mediante ato próprio. O Executivo argumenta que o índice de reajuste foi definido com base nas possibilidades do orçamento e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Administração argumenta ainda que o índice tem como parâmetro o Índice do Custo de Vida (ICV) do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que reflete a inflação do período, “permitindo assim a recomposição da renda dos servidores da ativa e também dos inativos”.

09) 2^a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 140/10, Processo n. 204.670, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, área de propriedade municipal no loteamento Techno Park e dá outras providências”. Parecer n. 183/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 305/10, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 430/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Ficam desincorporadas da classe de bens públicos de uso comum (ruas, praças, estradas, rios, mares, por exemplo) e transferida para a classe de bens dominicais (que estão em poder do Município, mas não estão destinadas a um fim público) área de terreno de propriedade pública localizada no Loteamento Techno Park. O projeto autoriza a Prefeitura a alienar a área exclusivamente aos proprietários lindeiros (particulares que fazem limite com área pública). O terreno tem área de 503 m2 e o recurso obtido na venda será revertido ao Fundo Especial para Pagamento de Indenização a Expropriados, conforme lei de dezembro de 1978.

10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Resolução n. 223/10, Processo n. 205.140, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Dispõe sobre a alteração do item 2 e § 1o. , ambos do art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 402/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto muda regimento interno da Câmara e prevê que todo parecer do relator deverá ser fundamentado. De acordo com o parlamentar, os pareceres hoje, em sua maioria, são feitos pelo relator “de forma simplificada, apenas informando ser favorável ou desfavorável”. De acordo com o vereador, “é necessário que, quando da elaboração ou confecção do parecer, seja apresentado juízo de valor sobre a matéria tratada demonstrando quais argumentos o levaram para a formação da opinião e o consequente voto.

11) 1^a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 679/09, Processo n. 199.846, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Propõe a instalação de ambulatório médico no Paço Municipal de Campinas”. Parecer n. 395/09, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar um ambulatório médico no Paço Municipal, destinado a atender servidores públicos municipais, prestados de serviços e cidadãos que estiverem nas dependências do prédio. O ambulatório deverá ser equipado com estrutura para atendimentos de emergência, materiais de primeiro socorros, maca, desfibrilador, equipamento para teste de glicemia, equipamento para aferição da pressão arterial e outros que se fizerem necessário. No ambulatório deverá haver a presença de um profissional de enfermagem na realização do primeiro atendimento. Placas indicativas da existência e localização do ambulatório deverão ser fixadas nas entradas do Paço, em frente à Biblioteca Municipal, em todos os andares, bem como a indicação do ramal interno de emergência.

12) 1^a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 300/10, Processo n. 205.371, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que “Dispõe sobre a indicação, do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) quando da publicação, no Diário Oficial do Município, dos extratos de contratos, convênios e demais ajustes assinados pela Administração Direta e Indireta”. Parecer n. 399/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Município, quando da veiculação dos extratos de contratos, do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de todos aqueles que firmarem qualquer contrato, convênio ou ajuste com os Poderes Executivo e Legislativo e com os demais órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta do Município. A obrigação abrange as publicações dos extratos de contratos firmados entre particulares e às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades que o Município possua participação societária. O descumprimento a determinação acarretará a nulidade do ajuste.

13) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 327/10, Processo n. 205.491, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Concede Medalha Carlos Gomes ao Maestro Roberto Duarte”. Parecer n. 456/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedida a Medalha Carlos Gomes ao Maestro Roberto Duarte, pelos relevantes serviços prestados a Campinas na área da música. Maestro de carreira internacional, com extenso currículo, dirigiu diversas corporações musicais pelo mundo, como por exemplo, a Orquestra de Zurique, a Orquestra da Rádio Suíça. Trabalhou ainda em Moscou e na Itália.

14) 2^a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 269/09, Processo n. 189.742, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppings Centers e demais congêneres a disponibilizar nas praças de alimentação, local preferencial para deficientes, idosos e gestantes e dá outras providências”. Parecer n. 333/09, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 849/09, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 55/10, da Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas, favorável. Parecer n. 311/10, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer n. 431/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Shoppings Centers e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a disponibilizar nas praças de alimentação, um local preferencial para deficientes físicos, idosos e gestantes. Fica assegurado para este fim, o mínimo de 5% da totalidade de mesas existentes nas praças de alimentação. Os shoppings terão prazo de 120 dias, a partir da publicação da lei, para realizarem a adequação nas praças de alimentação. Devem ser fixados em locais de grande visibilidade nas dependências dos shoppings, placas indicativas com os seguintes dizeres: “Lei Municipal ….. “Local preferencial de alimentação dos deficientes físicos, idosos e gestantes”. A não observância acarretará ao infrator as seguintes penalizações: advertência, notificação e multa de 200 UFICs. Na reincidência, a multa é dobrada.

15) 1^a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 568/09, Processo n. 197.396, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que “Estabelece diretrizes a serem observadas no atendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso, denominadas de Programa Mãe Canguru, e dá outras providências”. Parecer n. 837/09, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, ficam estabelecidas diretrizes, denominadas de Programa Mãe Canguru, a serem observadas pelos hospitais e maternidades pertencentes à rede municipal de saúde de Campinas no atendimento ao recém-nascido pré-termo (com menos de 37 semanas de gestação) ou de baixo peso. O método Mãe Canguru é definido como um tipo de assistência neonatal que implica em contato pele a pela entre mãe e o bebê, de forma crescente e pelo tempo que ambos entenderem ser prazeroso e suficiente. O programa tem como objetivo proporcionar maior tempo de contato da mãe com a criança; além de humanizar a assistência e facilitar o processo de amamentação.

16) Matérias adiadas de reunião anterior.

16.1) 2^a. Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 13/09, Processo n. 196.373, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei n. 5.885, de 17 de dezembro de 1987, que Dispõe sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico,estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana; Educação, Cultura e Esporte e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto de lei de autoria do Executivo que flexibiliza as regras de tombamento na cidade. Uma das alterações diz respeito ao limite da área envoltória. Na lei em vigor, nenhuma obra de construção ou demolição poderá ser executada numa área compreendida num raio de 300 metros da área tombada. A proposta aprovada nesta quarta prevê que poderá ser instituída área envoltória do bem tombado no limite de até 300 metros. Outra mudança determina que os processos poderão prescindir da análise prévia do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc). A análise dos casos será feita diretamente pelos órgãos competentes da Administração, que analisarão os respectivos processos de acordo com a regulamentação da área envoltória do bem tombado. De acordo com o Executivo as mudanças deverão imprimir mais agilidade aos processos de tombamento e de aproveitamento dos imóveis que estão instalados no entorno.

16.2) 1^a. Discussão e Votação, adiadas, com emenda, do Projeto de Lei n. 558/09, Processo n. 197.118, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara e outros Srs. Vereadores, que “Institui na rede hospitalar de Campinas, o atendimento especial às crianças e adolescentes vítimas de pedofilia e abuso sexual, e dá outras providências”. Parecer n. 888/09, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 50/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável à emenda.

Pelo projeto fica instituído na rede hospitalar municipal o serviço de atendimento especial a crianças e adolescentes vítimas de pedofilia e abuso sexual. Para atendimento e internação das vítimas deverá ser disponibilizada área específica e isolada, de modo a assegurar a privacidade e identidade dos atendidos. Os familiares das vítimas também terão direito a esse serviço. Para o atendimento adequado, o serviço deverá dispor de equipes formadas por psicólogos, pediatras, ginecologistas, proctologistas, cirurgiões plásticos, ortodentistas e assistentes sociais. Caberá à equipe determinar os profissionais destacados para o atendimento e tratamento. Em qualquer situação, no entanto, a vítima deverá receber atendimento psicológico.

16.3) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 80/10, Processo n. 204.101, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Concede Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade ao Sr. José Carlos Salles”. Parecer n. 148/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o “Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade” a José Carlos Salles, pelos relevantes serviços e atividades ligados ao segmento da Terceira Idade no Município. Bacharel em Economia pela Universidade Federal de Minas Gerais, foi membro da Associação Amigos do Bairro Taquaral, sempre apresentando reivindicações e problemas da região junto a Prefeitura. Também participou do Conselho Municipal do Idoso.

16.4) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 87/10, Processo n. 204.108, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Advogado Luiz Augusto Baggio”. Parecer n. 146/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico ao advogado Luiz Augusto Baggio, pelos relevantes serviços prestados à comunidade no campo jurídico. Professor universitário na área de Direito Público Constitucional, advogado militante, em Direito Empresarial, com ênfase nas áreas Cível, Comercial, Trabalhista e Ambiental, Baggio cursou a Escola Preparatória de Cadetes do Exército, ingressando em 1980 na Academia Militar de Agulhas Negras.

16.5) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 167/10, Processo n. 204.746, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico a Advogada Stella Vicente Serafini”. Parecer n. 241/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico a Stella Vicente Serafini, pelos relevantes serviços prestados na área jurídica em Campinas. Formada pela PUC-Campinas em 1990, especializou-se em Direito Empresarial. Admiradora do Direito Processual Civil, matéria que leciona na Veris Educacional – Metrocamp, iniciou seu mestrado em 2009 na Unimep.

16.6) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 220/10, Processo n. 205.083, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico a Dra. Sarita Von Zuben Baraccat”. Parecer n. 303/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico a Sarita Von Zuben Baraccat, pelos relevantes serviços prestados na área jurídica em Campinas. Advogada militante há 30 anos, Sarita tem ampla e diversificada experiência e atuação em processos judiciais administrativos e em todas as instâncias de recurso. Foram 11 anos de serviço prestado ao Poder Público Municipal e outros 19 anos dedicados aos interesses de particulares (pessoas físicas e jurídicas).

16.7) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 221/10, Processo n. 205.084, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico a Dra. Maria Conceição Amgarten”. Parecer n. 304/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico à Maria Conceição Amgarten, pelos relevantes serviços prestados na área jurídica em Campinas. Com quase duas décadas de experiência, foi graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC-Campinas (1992) fez extensão em Direito Econômico e Empresarial na Unicamp. Também tem cursos de extensão no Mackenzie e mestrado em Direito Processial Civil na PUC-Campinas.

16.8) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 222/10, Processo n. 205.085, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico a Sra. Andreia Gomes de Oliveira”. Parecer n. 340/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico a Andreia Gomes de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados na área jurídica em Campinas. Formada há 15 anos, atua com ênfase na área de Direito Tributário, Crime Falimentar e Societário. É presidente da Comissão do Direito e Defesa do Consumidor da regional Campinas da OAB-SP e integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Campinas (CMDU).

16.9) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 257/10, Processo n. 205.276, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Advogado Aderbal da Cunha Bergo”. Parecer n. 376/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico a Aderbal da Cunha Bergo, pelos relevantes serviços prestados na área jurídica em Campinas. Formado em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da PUC-Campinas em 1986 é professor de Direito e diretor da Subsecção de Campinas da OAB-SP. Quando presidiu a regional Campinas da Ordem, criou a Escola Campineira de Cidadania, que atendeu 10 mil jovens.

16.10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 258/10, Processo n. 205.277, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Advogado Marcos José Bernardelli”. Parecer n. 367/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico a Marcos José Bernardelli, pelos relevantes serviços prestados na área jurídica em Campinas. Natural de Vargem Grande do Sul-SP, mora em Campinas há mais de 30 anos. Foi diretor e um dos criadores Instituto de Defesa dos Direitos do Consumidor (IDEC). Foi secretário e presidente da OAB-Campinas.

16.11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 274/10, Processo n. 205.329, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Advogado Fábio Bueno de Aguiar”. Parecer n. 385/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico a Fábio Bueno de Aguiar, pelos relevantes serviços prestados na área jurídica em Campinas. Formado pela PUC-Campinas em 1986. Integrou a diretoria da regional Campinas da OAB-SP; trabalhou como assessor da presidência do XVII Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. Atualmente é presidente do Comitê de Legislação da Câmara Americana do Comércio, da regional Campinas.

16.12) 1^a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 198/10, Processo n. 204.996, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a promover a higienização nos óculos-acessórios utilizados para este fim e dá outras providências”. Parecer n. 404/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Os cinemas instalados em Campinas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) ficam obrigados a promover a higienização nos óculos, acessório utilizado para este fim. Pelo projeto, os estabelecimentos que desrespeitarem a lei deverão ser multados em 1 mil UFICs (cerca de R$ 2 mil). Na reincidência, a multa dobra.

16.13) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 270/10, Processo n. 205.289, de autoria da Sra. Vereadora Leonice da Paz, que “Declara Órgão de Utilidade Pública a Associação das Famílias e Crianças Carentes Tia Zelina”. Parecer n. 419/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica declarado órgão de utilidade pública municipal a Associação das Famílias e Crianças Carentes “Tia Zelina”. Fundada em 01 de junho de 2006 através de suas idealizadoras, a presidente da Associação, Priscila Alexandre da Glória Sanches Letícia e a vice-presidente Maristela Gerônimo Dias – tem inúmeros trabalhos sociais realizados em Campinas.

17) Discussão e Votação da Ata.

18) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 18 de junho de 2010.

Aurélio José Cláudio

Presidente

Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC